Termos e condições gerais de uso e/ou de venda
EmpresaSão as regras do seu site, aplicativo ou loja online. Dizem quem pode usar, o que é permitido, como funcionam compras, pagamentos, cancelamentos e reembolsos. Deixam tudo combinado com o usuário antes de ele usar ou comprar.
Quando usar
- Você tem um site ou aplicativo e quer deixar as regras de uso claras.
- Você vende produtos ou serviços pela internet e precisa informar prazos, pagamento e arrependimento.
- Seu site tem cadastro de usuários, conta e login.
- Sua plataforma recebe conteúdo publicado por usuários ou conecta vendedores e compradores.
- Uma loja de aplicativos ou um parceiro de pagamento pediu os termos de uso.
O que o documento contém
- Quem é a empresa ou pessoa responsável, com documento, endereço e contatos.
- Quem pode usar a plataforma e como funciona o cadastro e a conta.
- Regras de uso: o que o usuário pode e o que não pode fazer.
- Compras: preço, formas de pagamento, entrega ou execução do serviço e nota fiscal.
- Direito de arrependimento de 7 dias, trocas, garantia e reembolso.
- Direitos autorais e propriedade da marca e do conteúdo.
- Responsabilidades, penalidades por descumprimento e como pedir atendimento.
- Privacidade e dados pessoais, alteração dos termos e foro para resolver conflitos.
Como preencher
- Informe seus dados: nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone.
- Diga se é site ou aplicativo e se só oferece uso, ou também vende produtos e serviços.
- Responda sobre cadastro, menores de idade, conteúdo publicado por usuários e cobrança recorrente.
- Preencha prazos e formas de pagamento, entrega ou execução, atendimento e aviso de mudanças.
- Revise o resultado, baixe em Word ou PDF e publique no seu site.
Dicas
- Deixe o link dos termos visível em todas as páginas, por exemplo no rodapé.
- Peça que o usuário marque que leu e aceita antes de se cadastrar ou comprar.
- Avise os usuários quando mudar os termos, com a antecedência combinada.
- Use junto com a política de privacidade. Um documento não substitui o outro.
- Escreva só o que você realmente cumpre. Prazos e promessas do texto valem contra você.
Base legal
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 15, 19 e 21
- Decreto 8.771/2016 (regulamenta o Marco Civil)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 6, 26, 49 e 101
- Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico)
Perguntas frequentes
O que são os termos de uso e de venda?
É o contrato que define as regras de quem acessa seu site ou app e de quem compra nele. O usuário aceita as regras ao usar ou comprar.
Qual a diferença para a política de privacidade?
Os termos são um contrato de regras de uso e compra. A política de privacidade informa como você trata os dados pessoais. O ideal é ter os dois.
Os termos são obrigatórios?
Nem sempre a lei exige um documento com esse nome. Mas quem vende online deve informar claramente preço, prazos e direito de arrependimento. Lojas de aplicativos também costumam pedir. Ter os termos dá mais segurança.
Quem pode usar este modelo?
Pessoa física, empresa ou MEI que tenha site, aplicativo ou loja online.
O que fazer depois que o documento ficar pronto?
Publique em local de fácil acesso, peça o aceite antes do cadastro ou da compra e avise os usuários quando houver mudanças. Em caso de dúvida, consulte um advogado.