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TERMOS DE USO E DE VENDA

Aviso: Modelo de uso geral; não substitui orientação de advogado.

Versão vigente desde 19/11/2026.

1. QUEM SOMOS E O QUE ESTES TERMOS REGULAM

Estes Termos regulam o uso do site Guia Central Contratos, acessível em https://contratos.guia-central.online ("Plataforma"), mantido por DOCUMENTOS CERTIDAO NEGATIVA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 54.673.333/0001-00, e-mail contato@guia-central.online ("Guia Central", "nós").

Ao acessar, criar conta ou contratar, a pessoa usuária ("você") declara que leu e concorda com estes Termos. Se não concordar, deve deixar de usar a Plataforma.

Estes Termos tratam do uso da Plataforma e das compras feitas nela diretamente conosco.

2. DEFINIÇÕES
  • Plataforma: o ambiente digital descrito na cláusula 1.
  • Usuário(a): quem acessa ou usa a Plataforma.
  • Conteúdo próprio: textos, imagens, marcas, layouts, bases de dados e programas criados ou licenciados por nós.
  • Conteúdo de terceiros: o que é produzido por outras pessoas ou empresas e aparece na Plataforma, inclusive links.
  • Partes: nós e você.
  • Pedido: a solicitação de compra feita por você na Plataforma.
3. QUEM PODE USAR

O uso é permitido somente a pessoas maiores de 18 anos e com plena capacidade civil.

4. CADASTRO E CONTA

A Plataforma pode ser usada sem cadastro. Em compras ou contatos, você informará apenas os dados necessários, que devem ser verdadeiros.

5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

Buscamos manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, todos os dias, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos suspender, limitar ou alterar funcionalidades para manutenção, segurança ou atualização, procurando avisar com antecedência razoável quando a interrupção for programada.

6. REGRAS DE USO

Ao usar a Plataforma, você se compromete a não:

a) usar robôs, raspagem automática de dados ou meios semelhantes sem nossa autorização escrita;
b) tentar invadir, testar a segurança, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento da Plataforma;
c) ocultar sua identidade ou se passar por outra pessoa;
d) publicar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que contenha vírus;
e) usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito;
f) copiar, vender ou explorar comercialmente o conteúdo próprio sem autorização.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo próprio, a marca Guia Central Contratos e o software da Plataforma pertencem a nós ou a quem nos licenciou, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Leis 9.610/1998, 9.279/1996 e 9.609/1998). O uso da Plataforma não transfere a você nenhum direito sobre eles, apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de acesso, para as finalidades destes Termos.

9. LINKS E CONTEÚDO DE TERCEIROS

A Plataforma pode apresentar links para outros sites ou serviços. Eles têm regras próprias e não os controlamos. Indicar um link não significa endosso. Procure ler os termos de cada terceiro antes de usá-lo.

11. RESPONSABILIDADES

11.1. Respondemos pelas falhas do nosso próprio serviço e pelo conteúdo próprio, nos termos da lei. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir, em especial a responsabilidade objetiva por defeito do produto ou serviço prevista nos arts. 12 a 14 do CDC.

11.2. Nos limites da lei, não respondemos por: (i) falhas no equipamento ou na conexão do usuário; (ii) dados incorretos fornecidos pelo usuário; (iii) uso indevido da Plataforma ou de credenciais por culpa do usuário; (iv) conteúdo de terceiros, quando não houver falha nossa; (v) caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), como falhas generalizadas de energia, de internet ou de provedores.

11.3. Se uma solicitação não puder ser concluída por dado informado incorretamente por você, avisaremos para correção. Havendo impossibilidade de prestação de serviço pago, o valor será reembolsado conforme a lei.

12. COMPRAS: OFERTA, PREÇO E PAGAMENTO

12.1. Informações da oferta. Cada oferta traz, em destaque e de forma clara, as características essenciais do produto ou serviço, o preço total, eventuais custos adicionais (como frete), as condições de pagamento e de entrega, e os dados de quem vende, conforme o CDC e o Decreto 7.962/2013.

12.2. Resumo antes de pagar. Antes da confirmação, apresentaremos um resumo do pedido com todas as condições, para conferência e correção de erros. Após o pagamento, confirmaremos o recebimento do pedido de imediato, por e-mail.

12.3. Preços. Os preços são em reais (R$). Podemos alterar preços a qualquer tempo, mas a alteração não atinge pedidos já confirmados. O total, com frete e encargos, é mostrado antes de você confirmar.

12.4. Erro evidente. Em caso de erro grosseiro e evidente de preço, avisaremos você antes de aceitar o pedido e você poderá confirmar pelo valor correto ou cancelar sem custo.

12.5. Pagamento. Meios aceitos: Pix e cartão de crédito, processados pelo Pagar.me. O pedido só é processado após a confirmação do pagamento.

12.6. Nota fiscal. Emitiremos o documento fiscal exigido pela lei, enviado ao e-mail cadastrado.

12.7. Entrega digital. O produto digital é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento, por download na página do pedido, por acesso na Plataforma ou envio ao e-mail cadastrado. Você é responsável por informar um e-mail correto e conferir a caixa de spam.

13. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TROCAS, GARANTIA E REEMBOLSO

13.1. Arrependimento em 7 dias. Nas compras feitas pela internet, fora do estabelecimento comercial, a pessoa consumidora pode desistir em até 7 (sete) dias contados da assinatura do pedido ou do recebimento do produto ou serviço, sem precisar justificar (art. 49 do CDC). Esse prazo não pode ser reduzido por estes Termos.

13.2. Como pedir. O pedido de arrependimento pode ser feito pelo mesmo meio da compra ou por contato@guia-central.online, e confirmaremos o recebimento de imediato (art. 5º do Decreto 7.962/2013). Avisaremos também a instituição financeira ou administradora do cartão, para impedir cobrança ou lançar estorno.

13.3. Devolução do valor. Os valores pagos serão devolvidos imediatamente e atualizados, incluindo frete, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, quando possível (art. 49, parágrafo único, do CDC).

13.4. Produto digital. Em produtos digitais, o arrependimento em até 7 dias também garante reembolso. Quando o acesso ao conteúdo já tiver sido usado, avaliaremos cada caso com boa-fé, preferindo sempre o reembolso, conforme a lei.

13.5. Vício ou defeito. Se o produto ou serviço apresentar vício, aplicam-se os arts. 18 a 20 do CDC. Temos até 30 dias para sanar o vício. Não sanado no prazo, você pode escolher entre: substituição por outro igual, devolução do valor atualizado ou abatimento proporcional do preço.

13.6. Garantia legal. A garantia legal é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para duráveis, contados da entrega ou do término do serviço (art. 26 do CDC), sem prejuízo de garantia contratual oferecida.

13.7. Serviço não prestado. Se o serviço não for prestado por causa nossa ou de terceiro sob nossa responsabilidade, o valor pago será devolvido integralmente e sem demora.

14. PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E COOKIES

14.1. Tratamos dados pessoais conforme a LGPD, sempre com finalidade, necessidade e transparência. Os detalhes estão na Política de Privacidade, em https://contratos.guia-central.online/privacidade/, que faz parte destes Termos.

14.2. Você pode, a qualquer momento, pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e outras medidas previstas no art. 18 da LGPD, pelo e-mail contato@guia-central.online.

14.3. Conforme o Marco Civil da Internet (art. 15), mantemos registros de acesso à aplicação por 6 (seis) meses, em ambiente seguro, e só os entregamos por ordem judicial ou quando a lei exigir.

14.4. Usamos cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, desempenho e, havendo consentimento, publicidade e análise. Você pode gerenciar as preferências no aviso de cookies da Plataforma e nas configurações do navegador.

15. SANÇÕES

Se você descumprir estes Termos, podemos, de forma proporcional à gravidade: (i) advertir; (ii) suspender temporariamente a conta ou o acesso; (iii) encerrar a conta; (iv) recusar novos pedidos; e (v) adotar medidas legais cabíveis. São motivos: fraude, uso de dados falsos, violação da cláusula 6, risco à segurança, ou determinação legal. A decisão será comunicada por e-mail, com explicação do motivo, e valores devidos a você serão tratados conforme a lei.

16. ATENDIMENTO

Canais de atendimento ao usuário: e-mail contato@guia-central.online, nos seguintes horários: Segunda a sexta, das 8h às 18h; sábado, das 8h às 12h. Responderemos em até 5 dias úteis, informando o andamento ou a solução. Se a Plataforma se enquadrar no Decreto 11.034/2022 (serviço regulado de atendimento ao consumidor), seguiremos as regras dele. O atendimento é feito por e-mail.

17. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou do serviço. Mudanças relevantes serão informadas por e-mail ou aviso na Plataforma, com 15 dias de antecedência. Alterações não prejudicam pedidos já realizados, que continuam regidos pela versão vigente na data da compra. Se você não concordar com a nova versão, poderá cancelar a conta antes de ela entrar em vigor. A continuidade do uso após esse prazo indica concordância. Registramos a data, hora e versão do aceite.

18. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Relações de consumo seguem o CDC.

Fica eleito o foro do domicílio da pessoa consumidora, como assegura o art. 101, I, do CDC, sem renúncia a esse direito.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor. A tolerância de uma parte quanto a descumprimento não significa renúncia ao direito. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, formam o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.

Seja bem-vindo(a) a Guia Central Contratos.

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