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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Aviso: Modelo de uso geral; não substitui orientação de advogado.

Versão de 19/11/2026

Esta Política de Privacidade explica, em linguagem direta, como Guia Central Contratos trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Quem é o responsável pelos seus dados

O responsável pelo tratamento (controlador) é DOCUMENTOS CERTIDAO NEGATIVA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 54.673.333/0001-00.

Ao longo deste texto, "nós" significa o responsável acima; "você" ou "titular" é a pessoa a quem os dados se referem.

Esta política vale para o site https://contratos.guia-central.online e para todas as suas páginas, formulários e canais de atendimento ligados a ele (a "Plataforma").

Tratamos apenas os dados descritos neste documento, para as finalidades aqui indicadas, e sempre com uma base legal prevista na LGPD.

2. Quem pode usar a Plataforma

A Plataforma é destinada a pessoas com 18 anos completos ou mais. Não coletamos de propósito dados de crianças ou adolescentes. Se tomarmos conhecimento de que isso ocorreu, os dados serão excluídos assim que possível.

3. Quais dados tratamos, para quê e com qual base legal
3.1 Dados que você nos informa
  • Dados: Nome completo, e-mail, CPF, telefone, endereço de cobrança (quando o pagamento é por cartão) e as informações que você digita no formulário do documento escolhido.
  • Quando coletamos: quando você preenche formulários, cria conta, contrata um serviço ou fala conosco.
  • Para quê: Gerar o seu documento, processar o pagamento, entregar o arquivo, atender pedidos de suporte e cumprir obrigações legais e fiscais.
  • Base legal:

execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido seu (LGPD, art. 7º, V).

3.2 Dados coletados automaticamente ou de outras fontes
  • Dados: Endereço IP, tipo de navegador e aparelho, páginas visitadas e o identificador de clique de anúncios do Google (gclid).
  • Quando coletamos: enquanto você navega ou usa a Plataforma, ou quando recebemos informações de parceiros e fontes públicas.
  • Para quê: Manter a segurança, prevenir fraudes, medir o resultado dos anúncios e melhorar o site.
  • Base legal:

nosso legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX), sempre limitado ao que você razoavelmente espera e sem prejuízo dos seus direitos e liberdades.

3.3 Dados pessoais sensíveis

Não coletamos dados pessoais sensíveis. Pedimos que você não os envie em campos de texto livre ou mensagens.

3.4 Dados que não pedimos

Se você nos enviar por conta própria dados que não solicitamos, eles serão usados apenas para responder ao seu contato e excluídos quando deixarem de ser necessários, salvo se a lei exigir a guarda.

3.5 Registros de acesso

Quando aplicável ao nosso porte e atividade, guardamos os registros de conexão e de acesso à Plataforma (como endereço IP, data e hora) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em ambiente controlado e sigiloso, conforme os arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet. Esses registros só são entregues a terceiros mediante ordem judicial ou requisição legal.

4. Cookies e tecnologias de rastreamento

Usamos ferramentas de análise de audiência (como o Google Analytics) para entender como a Plataforma é usada e melhorá-la. Esses dados são, sempre que possível, tratados de forma agregada.

Usamos cookies e pixels de publicidade (como Google Ads e Meta Pixel) para medir resultados de anúncios e, quando você permitir, mostrar anúncios relevantes. Esses fornecedores recebem dados de navegação e podem tratá-los para as próprias finalidades, conforme suas políticas.

Cookies que não sejam estritamente necessários só são ativados com o seu consentimento, que você pode gerenciar ou revogar a qualquer momento no aviso de cookies ou nas configurações do seu navegador. Desativar cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da Plataforma.

5. Decisões automatizadas

Não tomamos decisões que afetem seus interesses baseadas unicamente em tratamento automatizado de dados pessoais.

6. Comunicações comerciais

Não enviamos comunicações comerciais. Mensagens relacionadas ao serviço contratado, como confirmações e avisos importantes, continuam sendo enviadas.

7. Com quem compartilhamos dados

Compartilhamos dados apenas quando necessário, com: Pagar.me (processamento do pagamento), provedores de hospedagem e de envio de e-mail (para operar o site e enviar o documento), Google (anúncios e métricas) e autoridades, quando a lei exigir..

Exigimos desses parceiros (operadores e outros agentes de tratamento) que tratem os dados apenas conforme nossas instruções e a lei, com medidas de segurança adequadas. Também podemos compartilhar dados quando a lei, uma ordem judicial ou uma autoridade competente exigir.

7.1 Transferência para fora do Brasil

Alguns dados podem ser tratados fora do Brasil, em: Estados Unidos (Google e provedores de nuvem e de e-mail). A transferência é feita com amparo no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD, com base em:

cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD.

8. Por quanto tempo guardamos os dados

Guardamos os dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas, observados estes critérios:

  • Dados de cadastro e do serviço: Pelo tempo necessário para entregar o documento e cumprir obrigações legais e fiscais, em regra até 5 anos..
  • Registros de acesso: 6 meses, como prevê o Marco Civil da Internet.
  • Dados fiscais e contábeis: pelo prazo exigido pela legislação tributária (em regra, 5 anos).
  • Dados para defesa em eventual disputa: pelo prazo de prescrição aplicável (por exemplo, 5 anos nas relações de consumo).
  • Consentimentos: até a revogação, mais o prazo necessário para comprovar a regularidade do tratamento.

Terminado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo se a lei autorizar a conservação (LGPD, art. 16).

9. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento e mediante requisição (LGPD, art. 18):

  1. confirmar que tratamos seus dados;
  2. acessar seus dados;
  3. corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  5. pedir a portabilidade a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD;
  6. pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
  7. saber com quem compartilhamos seus dados;
  8. saber sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da recusa;
  9. revogar o consentimento;
  10. opor-se a tratamento feito sem consentimento, se houver descumprimento da lei;
  11. pedir a revisão de decisões automatizadas.

Como exercer: envie a solicitação para o contato do item 13. Para sua segurança, podemos pedir informações que confirmem sua identidade, sem exigir mais dados do que o necessário. Respondemos de imediato à confirmação simplificada de tratamento e, em até 15 (quinze) dias corridos, entregamos a declaração completa (LGPD, art. 19). O atendimento é gratuito, salvo hipóteses legais. Alguns pedidos podem ser negados com justificativa, por exemplo quando a lei nos obriga a guardar o dado.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração e vazamento (LGPD, art. 46), entre elas: Conexão criptografada (HTTPS), acesso restrito aos dados, pagamento processado por parceiro certificado e dados do cartão enviados direto ao parceiro, sem passar pelos nossos servidores..

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, comunicaremos você e a ANPD, órgão federal de proteção de dados, no prazo definido pela regulamentação vigente (atualmente, 3 dias úteis), informando a natureza dos dados afetados, os riscos e as medidas adotadas.

Você também contribui: mantenha suas senhas em sigilo, não as compartilhe e avise-nos se suspeitar de uso indevido da sua conta.

11. Reclamação à autoridade

Se entender que seus dados foram tratados de forma irregular, você pode, além de falar conosco, apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos órgãos de defesa do consumidor, bem como recorrer ao Poder Judiciário.

12. Mudanças nesta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças na lei ou no nosso tratamento de dados. A data da versão vigente aparece no topo. Em mudanças relevantes, avisaremos por meio da Plataforma ou por e-mail, e, quando a nova finalidade depender de consentimento, pediremos que você o confirme. Mantemos as versões anteriores disponíveis mediante solicitação.

13. Contato e encarregado de dados

Como agente de tratamento de pequeno porte, com dispensa de nomear encarregado nos termos da regulamentação da ANPD, mantemos um canal de comunicação para receber solicitações dos titulares e da ANPD.

  • E-mail: contato@guia-central.online
14. Lei aplicável

Esta política é regida pela legislação brasileira. Em relações de consumo, fica garantido ao consumidor o foro de seu domicílio.

Guia Central
DOCUMENTOS CERTIDAO NEGATIVA LTDA
CNPJ 54.673.333/0001-00
Atendimento
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Segunda a sexta, das 8h às 18h; sábado, das 8h às 12h
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