Ata de assembleia ou reunião de sócios (sociedade limitada)
EmpresaA ata é o registro escrito do que os sócios decidiram em uma assembleia ou reunião da sociedade limitada. Ela mostra quem estava presente, o que foi votado e qual foi o resultado. É a prova de decisões como aprovar contas, distribuir lucros, nomear administrador ou mudar o contrato social.
Quando usar
- Quando os sócios precisam aprovar as contas e o balanço do ano (assembleia ou reunião anual).
- Quando a sociedade vai distribuir lucros ou decidir o que fazer com o resultado do exercício.
- Quando é preciso nomear ou destituir um administrador e definir o pró-labore.
- Quando os sócios decidem alterar o contrato social, mudar o capital, abrir filial ou aceitar a cessão de quotas.
- Quando há decisões graves, como excluir um sócio por justa causa, fazer fusão ou dissolver a sociedade.
O que o documento contém
- Nome da empresa, CNPJ, NIRE, sede e capital social.
- Data, hora e local, ou a plataforma usada se a reunião for digital ou híbrida.
- Como foi feita a convocação dos sócios, ou o motivo de ela ter sido dispensada.
- Presença e instalação, com o percentual do capital presente e a lista de presença.
- A mesa dos trabalhos: quem presidiu e quem secretariou.
- A ordem do dia, que é a lista dos assuntos votados.
- As deliberações: o que foi decidido, os votos a favor e contra e o quórum exigido para cada assunto.
- O encerramento e a tabela de assinaturas, com anexos como procurações e termo de posse, quando for o caso.
Como preencher
- Informe os dados da empresa e escolha se foi assembleia ou reunião, e se ela foi presencial, digital ou híbrida.
- Indique a data, a hora e como os sócios foram convocados, além de quem esteve presente e quantos por cento do capital cada um tem.
- Marque os assuntos da pauta e preencha cada decisão, com os votos a favor e contra e o resultado.
- Defina quem foi o presidente e quem foi o secretário da mesa e informe os sócios que vão assinar.
- Revise tudo, confira com o contrato social, assine e leve a ata à Junta Comercial.
Dicas
- Leia o contrato social antes: ele pode exigir quórum maior, forma especial de convocação ou proibir reunião no lugar de assembleia.
- Quem tem interesse próprio no assunto, como um administrador que vota as próprias contas, não deve votar naquele ponto.
- Apresente a ata à Junta Comercial em até 20 dias. Quanto mais rápido, melhor para os efeitos do registro.
- Guarde a lista de presença, as procurações e, nas reuniões digitais, a gravação.
Base legal
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.071 a 1.080-A
- Código Civil, art. 1.075, § 2º (arquivamento da ata na Junta Comercial)
- Lei nº 8.934/1994 (registro de empresas)
- Instrução Normativa DREI nº 81/2020
Perguntas frequentes
A ata precisa ser feita por escrito?
Sim. As decisões dos sócios devem ficar registradas em ata, lavrada no livro de atas da sociedade.
Qual a diferença entre assembleia e reunião?
A reunião é uma forma mais simples, possível quando a sociedade tem até 10 sócios e o contrato social permite. Acima disso, ou se o contrato exigir, faz-se assembleia.
Quem assina a ata?
A mesa (presidente e secretário) e sócios em número suficiente para comprovar as decisões. Sócio representado por procurador assina por meio dele.
Qual o prazo para levar a ata à Junta Comercial?
A lei fixa 20 dias para apresentar a ata para arquivamento.
Precisa de reconhecimento de firma ou testemunhas?
Em regra, não. Confira, porém, as exigências da Junta Comercial do seu estado.