Ata de assembleia geral ordinária (sociedade anônima fechada)

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A ata da assembleia geral ordinária registra o que os acionistas decidiram na reunião anual da sociedade anônima fechada. Nela ficam as contas da administração, o destino do lucro ou do prejuízo, os dividendos e a eleição de administradores. É o documento que prova essas decisões perante a Junta Comercial, os sócios e terceiros.

Quando usar

  • Depois da reunião anual dos acionistas, que a lei manda fazer nos 4 primeiros meses após o fim do exercício social.
  • Para aprovar as contas e as demonstrações financeiras do último exercício.
  • Para decidir o que fazer com o lucro, incluindo o pagamento de dividendos, ou como absorver o prejuízo.
  • Para eleger ou reeleger o Conselho de Administração ou a Diretoria.
  • Para fixar a remuneração dos administradores e instalar o Conselho Fiscal, quando for o caso.

O que o documento contém

  • Data, hora e local da assembleia, que pode ser presencial, semipresencial ou digital.
  • Forma de convocação: por edital ou dispensada quando todos os acionistas estão presentes.
  • Presença e quórum, com a lista de presença como anexo.
  • Mesa da assembleia, com presidente e secretário.
  • Documentos da administração e como foram publicados.
  • Ordem do dia e deliberações: contas, destino do resultado e dividendos.
  • Eleição de conselheiros ou diretores e remuneração dos administradores.
  • Declaração de desimpedimento e termo de posse dos eleitos, certidão da ata e orientações para depois da assembleia.

Como preencher

  1. Informe os dados da companhia: razão social, CNPJ, NIRE e endereço da sede.
  2. Preencha a data, a hora, a forma da assembleia (presencial, semipresencial ou digital) e como foi a convocação.
  3. Indique o percentual do capital presente, o presidente e o secretário da mesa.
  4. Registre as decisões: aprovação das contas, destino do resultado, dividendos e eleições, com o tipo de votação.
  5. Imprima, assine, anexe a lista de presença e transcreva a ata no livro próprio da companhia.

Dicas

  • Os administradores que são acionistas não votam as próprias contas, salvo se forem os únicos acionistas.
  • Colha os termos de posse dos eleitos em até 30 dias da eleição.
  • Confira se o estatuto da empresa traz regras próprias sobre mesa, quórum e dividendo obrigatório.
  • Em caso de dúvida sobre publicações, prazos ou arquivamento, consulte um advogado ou contador.

Base legal

  • Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), em especial os arts. 121 a 136, 140 a 152, 161 a 163, 189 a 205 e 289 a 294
  • Lei Complementar nº 182/2021 (publicações de companhias fechadas de menor porte)
  • Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (assembleias digitais e arquivamento)

Perguntas frequentes

O que é a assembleia geral ordinária?

É a reunião anual dos acionistas. Nela se avaliam as contas dos administradores, se decide o destino do resultado e, se for o caso, se elegem os administradores.

Quando ela deve acontecer?

Nos quatro primeiros meses após o término do exercício social, que em geral termina em 31 de dezembro.

Precisa de edital de convocação?

Em regra sim. Mas, se todos os acionistas estiverem presentes, a lei dispensa o edital.

Quem assina a ata?

O presidente e o secretário da mesa assinam a ata. Os acionistas presentes assinam a lista de presença, ou a plataforma registra a presença nas assembleias digitais.

A ata precisa ser arquivada na Junta Comercial?

Normalmente sim, para que as decisões valham perante terceiros. Os prazos e as exigências dependem do caso, então vale confirmar com a Junta Comercial do seu estado.