Ata de assembleia geral ordinária (sociedade anônima fechada)
EmpresaA ata da assembleia geral ordinária registra o que os acionistas decidiram na reunião anual da sociedade anônima fechada. Nela ficam as contas da administração, o destino do lucro ou do prejuízo, os dividendos e a eleição de administradores. É o documento que prova essas decisões perante a Junta Comercial, os sócios e terceiros.
Quando usar
- Depois da reunião anual dos acionistas, que a lei manda fazer nos 4 primeiros meses após o fim do exercício social.
- Para aprovar as contas e as demonstrações financeiras do último exercício.
- Para decidir o que fazer com o lucro, incluindo o pagamento de dividendos, ou como absorver o prejuízo.
- Para eleger ou reeleger o Conselho de Administração ou a Diretoria.
- Para fixar a remuneração dos administradores e instalar o Conselho Fiscal, quando for o caso.
O que o documento contém
- Data, hora e local da assembleia, que pode ser presencial, semipresencial ou digital.
- Forma de convocação: por edital ou dispensada quando todos os acionistas estão presentes.
- Presença e quórum, com a lista de presença como anexo.
- Mesa da assembleia, com presidente e secretário.
- Documentos da administração e como foram publicados.
- Ordem do dia e deliberações: contas, destino do resultado e dividendos.
- Eleição de conselheiros ou diretores e remuneração dos administradores.
- Declaração de desimpedimento e termo de posse dos eleitos, certidão da ata e orientações para depois da assembleia.
Como preencher
- Informe os dados da companhia: razão social, CNPJ, NIRE e endereço da sede.
- Preencha a data, a hora, a forma da assembleia (presencial, semipresencial ou digital) e como foi a convocação.
- Indique o percentual do capital presente, o presidente e o secretário da mesa.
- Registre as decisões: aprovação das contas, destino do resultado, dividendos e eleições, com o tipo de votação.
- Imprima, assine, anexe a lista de presença e transcreva a ata no livro próprio da companhia.
Dicas
- Os administradores que são acionistas não votam as próprias contas, salvo se forem os únicos acionistas.
- Colha os termos de posse dos eleitos em até 30 dias da eleição.
- Confira se o estatuto da empresa traz regras próprias sobre mesa, quórum e dividendo obrigatório.
- Em caso de dúvida sobre publicações, prazos ou arquivamento, consulte um advogado ou contador.
Base legal
- Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), em especial os arts. 121 a 136, 140 a 152, 161 a 163, 189 a 205 e 289 a 294
- Lei Complementar nº 182/2021 (publicações de companhias fechadas de menor porte)
- Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (assembleias digitais e arquivamento)
Perguntas frequentes
O que é a assembleia geral ordinária?
É a reunião anual dos acionistas. Nela se avaliam as contas dos administradores, se decide o destino do resultado e, se for o caso, se elegem os administradores.
Quando ela deve acontecer?
Nos quatro primeiros meses após o término do exercício social, que em geral termina em 31 de dezembro.
Precisa de edital de convocação?
Em regra sim. Mas, se todos os acionistas estiverem presentes, a lei dispensa o edital.
Quem assina a ata?
O presidente e o secretário da mesa assinam a ata. Os acionistas presentes assinam a lista de presença, ou a plataforma registra a presença nas assembleias digitais.
A ata precisa ser arquivada na Junta Comercial?
Normalmente sim, para que as decisões valham perante terceiros. Os prazos e as exigências dependem do caso, então vale confirmar com a Junta Comercial do seu estado.