Aditivo contratual

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O aditivo contratual é o documento que muda um contrato que já foi assinado. Ele serve para ajustar valor, prazo, forma de pagamento, garantia ou outra regra, sem refazer tudo do zero. O que você não mexer no aditivo continua valendo como está no contrato original.

Quando usar

  • Quando o valor combinado no contrato precisa subir, cair ou ser reajustado.
  • Quando o prazo do contrato vai acabar e as partes querem prorrogar (ou encurtar).
  • Quando a forma de pagamento mudou, como parcelas, datas ou meio de pagamento.
  • Quando é preciso trocar ou incluir uma garantia, como fiador ou caução.
  • Quando uma obrigação do contrato precisa de uma nova redação.

O que o documento contém

  • Quem assina: as mesmas partes do contrato original, com dados pessoais ou da empresa.
  • Qual contrato está sendo alterado: tipo, data de assinatura e objeto.
  • A data em que a mudança passa a valer.
  • O que muda: valor, reajuste, prazo, pagamento, obrigação, garantia ou outro ponto.
  • O que continua igual: tudo que não foi alterado segue valendo.
  • Situação das contas até hoje: sem pendências, com ressalva ou sem mencionar.
  • Regras de forma e registro, foro (cidade para resolver disputas) e assinatura.
  • Campos opcionais: fiador e cônjuge, testemunhas, anexos e proteção de dados pessoais.

Como preencher

  1. Informe os dados do contrato original: tipo, data e o que ele trata.
  2. Preencha os dados de cada parte, na mesma condição em que assinaram o contrato.
  3. Escolha o que vai mudar e informe o valor antigo e o novo, ou o prazo antigo e o novo.
  4. Diga a partir de quando a mudança vale e como ficam as contas até hoje.
  5. Revise, escolha assinatura em papel ou eletrônica e acrescente fiador ou testemunhas, se houver.

Dicas

  • Releia o contrato original antes de começar. O aditivo precisa citar corretamente o que está sendo mudado.
  • Se o contrato tem fiador, ele precisa concordar com o aditivo. Sem isso, a garantia pode não valer para a mudança.
  • Se o contrato original foi registrado em cartório, o aditivo normalmente deve seguir o mesmo caminho.
  • Guarde o aditivo junto com o contrato original e com os aditivos anteriores.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 421 e 422 (liberdade de contratar e boa-fé)
  • Código Civil, art. 472 (mesma forma do contrato original)
  • Código Civil, arts. 360 a 367 (novação)
  • Código Civil, art. 819 e Súmula 214 do STJ (fiador e mudanças no contrato)
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 784, III (título executivo com testemunhas)
  • Lei 10.192/2001 (reajuste não menor que um ano)
  • Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)

Perguntas frequentes

O que é um aditivo contratual?

É um documento que altera um contrato já assinado. Só muda o que estiver escrito nele. O resto do contrato continua valendo.

Quem precisa assinar?

As mesmas partes do contrato original, ou quem as sucedeu legalmente. Se houver fiador, ele também deve concordar.

O aditivo precisa ser por escrito?

Em regra, ele segue a forma do contrato original. Por segurança, o ideal é sempre deixar por escrito.

Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?

Em regra, o reconhecimento de firma é opcional. O registro depende do contrato original: se ele foi registrado, o aditivo costuma seguir o mesmo caminho.

Posso assinar de forma eletrônica?

Sim, se as partes concordarem. Depois de pronto, você pode imprimir as vias ou assinar por meio eletrônico.