Aditivo contratual
EmpresaO aditivo contratual é o documento que muda um contrato que já foi assinado. Ele serve para ajustar valor, prazo, forma de pagamento, garantia ou outra regra, sem refazer tudo do zero. O que você não mexer no aditivo continua valendo como está no contrato original.
Quando usar
- Quando o valor combinado no contrato precisa subir, cair ou ser reajustado.
- Quando o prazo do contrato vai acabar e as partes querem prorrogar (ou encurtar).
- Quando a forma de pagamento mudou, como parcelas, datas ou meio de pagamento.
- Quando é preciso trocar ou incluir uma garantia, como fiador ou caução.
- Quando uma obrigação do contrato precisa de uma nova redação.
O que o documento contém
- Quem assina: as mesmas partes do contrato original, com dados pessoais ou da empresa.
- Qual contrato está sendo alterado: tipo, data de assinatura e objeto.
- A data em que a mudança passa a valer.
- O que muda: valor, reajuste, prazo, pagamento, obrigação, garantia ou outro ponto.
- O que continua igual: tudo que não foi alterado segue valendo.
- Situação das contas até hoje: sem pendências, com ressalva ou sem mencionar.
- Regras de forma e registro, foro (cidade para resolver disputas) e assinatura.
- Campos opcionais: fiador e cônjuge, testemunhas, anexos e proteção de dados pessoais.
Como preencher
- Informe os dados do contrato original: tipo, data e o que ele trata.
- Preencha os dados de cada parte, na mesma condição em que assinaram o contrato.
- Escolha o que vai mudar e informe o valor antigo e o novo, ou o prazo antigo e o novo.
- Diga a partir de quando a mudança vale e como ficam as contas até hoje.
- Revise, escolha assinatura em papel ou eletrônica e acrescente fiador ou testemunhas, se houver.
Dicas
- Releia o contrato original antes de começar. O aditivo precisa citar corretamente o que está sendo mudado.
- Se o contrato tem fiador, ele precisa concordar com o aditivo. Sem isso, a garantia pode não valer para a mudança.
- Se o contrato original foi registrado em cartório, o aditivo normalmente deve seguir o mesmo caminho.
- Guarde o aditivo junto com o contrato original e com os aditivos anteriores.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 421 e 422 (liberdade de contratar e boa-fé)
- Código Civil, art. 472 (mesma forma do contrato original)
- Código Civil, arts. 360 a 367 (novação)
- Código Civil, art. 819 e Súmula 214 do STJ (fiador e mudanças no contrato)
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 784, III (título executivo com testemunhas)
- Lei 10.192/2001 (reajuste não menor que um ano)
- Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
Perguntas frequentes
O que é um aditivo contratual?
É um documento que altera um contrato já assinado. Só muda o que estiver escrito nele. O resto do contrato continua valendo.
Quem precisa assinar?
As mesmas partes do contrato original, ou quem as sucedeu legalmente. Se houver fiador, ele também deve concordar.
O aditivo precisa ser por escrito?
Em regra, ele segue a forma do contrato original. Por segurança, o ideal é sempre deixar por escrito.
Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?
Em regra, o reconhecimento de firma é opcional. O registro depende do contrato original: se ele foi registrado, o aditivo costuma seguir o mesmo caminho.
Posso assinar de forma eletrônica?
Sim, se as partes concordarem. Depois de pronto, você pode imprimir as vias ou assinar por meio eletrônico.