Acordo de acionistas ou quotistas
EmpresaÉ um contrato entre os sócios de uma empresa. Nele, eles combinam como vão votar, quem administra, como alguém entra ou sai e o que fazer em desentendimentos. Ele complementa o contrato social ou o estatuto, mas não o substitui.
Quando usar
- Quando a empresa tem dois ou mais sócios e vocês querem deixar as regras do relacionamento por escrito.
- Quando um sócio quer vender sua parte e os outros querem ter preferência na compra.
- Quando vai entrar um novo sócio ou investidor e é preciso definir direitos e deveres.
- Quando vocês querem prevenir impasses, como empate nas decisões, falecimento ou divórcio de um sócio.
- Quando é preciso combinar como votar em temas importantes, como aumento de capital ou venda da empresa.
O que o documento contém
- Dados de cada sócio (pessoa física ou jurídica) e da empresa, que assina como interveniente anuente.
- Quadro com a quantidade e o percentual de quotas ou ações de cada sócio.
- Regras de administração: quem administra, por quanto tempo e como a empresa assina.
- Reunião prévia entre os sócios para decidir como todos vão votar e quais temas exigem aprovação reforçada.
- Regras de venda da participação: direito de preferência, tag along (venda conjunta) e drag along (venda obrigatória), se vocês escolherem.
- Situações especiais: falecimento, divórcio, incapacidade e saída de sócio, com a forma de calcular o valor da parte.
- Pró-labore, distribuição de lucros, não concorrência, confidencialidade e propriedade intelectual.
- Prazo, multas por descumprimento, forma de resolver conflitos e assinaturas, com termo de adesão para novos sócios.
Como preencher
- Escolha se a empresa tem quotas (sociedade limitada) ou ações (sociedade anônima).
- Informe os dados dos sócios e da empresa, com as quantidades e os percentuais de cada um.
- Responda sobre administração, quórum de votação, venda de participação e saída de sócio.
- Defina prazo, multas e a forma de resolver conflitos (foro ou arbitragem).
- Revise o texto com todos os sócios e assine.
Dicas
- Converse com todos os sócios antes de preencher. Um acordo só funciona se todos concordam com as regras.
- Confira o contrato social ou o estatuto. O acordo não pode contrariar o que a lei exige para a empresa.
- Use valores de multa realistas. Multa exagerada pode ser reduzida na Justiça.
- Guarde uma via assinada na sede da empresa e atualize o quadro de participações quando houver mudança.
- Em casos complexos ou de valores altos, vale pedir a revisão de um advogado.
Base legal
- Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), art. 118
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.052 a 1.087 (sociedade limitada)
- Código Civil, art. 1.053, parágrafo único (aplicação supletiva da Lei das S.A.)
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 497, 501 e 784
- Lei 9.307/1996 (Arbitragem)
Perguntas frequentes
O acordo de sócios é obrigatório?
Não. É facultativo, mas é recomendado para evitar conflitos. Deve ser feito por escrito.
Qual a diferença entre o acordo e o estatuto da empresa?
O contrato social (ou estatuto) cria e organiza a empresa e é registrado. O acordo é um combinado entre os sócios sobre votos e participação, e complementa o contrato social.
Precisa registrar em cartório ou reconhecer firma?
Em regra, não. O acordo pode valer sem cartório. Para valer perante terceiros, ele deve ser arquivado na sede da empresa e, nas S.A., anotado no livro de registro de ações.
O acordo vale para quem não assinou?
Em regra, obriga só quem assinou. Ele não pode prejudicar os direitos que a lei garante aos demais sócios.
O que acontece se um sócio descumprir o acordo?
Ele pode pagar multa e ser obrigado a cumprir o combinado, inclusive por decisão judicial ou arbitral. Nas S.A., o voto contrário ao acordo pode não ser contado.