Acordo de acionistas ou quotistas

Empresa

É um contrato entre os sócios de uma empresa. Nele, eles combinam como vão votar, quem administra, como alguém entra ou sai e o que fazer em desentendimentos. Ele complementa o contrato social ou o estatuto, mas não o substitui.

Quando usar

  • Quando a empresa tem dois ou mais sócios e vocês querem deixar as regras do relacionamento por escrito.
  • Quando um sócio quer vender sua parte e os outros querem ter preferência na compra.
  • Quando vai entrar um novo sócio ou investidor e é preciso definir direitos e deveres.
  • Quando vocês querem prevenir impasses, como empate nas decisões, falecimento ou divórcio de um sócio.
  • Quando é preciso combinar como votar em temas importantes, como aumento de capital ou venda da empresa.

O que o documento contém

  • Dados de cada sócio (pessoa física ou jurídica) e da empresa, que assina como interveniente anuente.
  • Quadro com a quantidade e o percentual de quotas ou ações de cada sócio.
  • Regras de administração: quem administra, por quanto tempo e como a empresa assina.
  • Reunião prévia entre os sócios para decidir como todos vão votar e quais temas exigem aprovação reforçada.
  • Regras de venda da participação: direito de preferência, tag along (venda conjunta) e drag along (venda obrigatória), se vocês escolherem.
  • Situações especiais: falecimento, divórcio, incapacidade e saída de sócio, com a forma de calcular o valor da parte.
  • Pró-labore, distribuição de lucros, não concorrência, confidencialidade e propriedade intelectual.
  • Prazo, multas por descumprimento, forma de resolver conflitos e assinaturas, com termo de adesão para novos sócios.

Como preencher

  1. Escolha se a empresa tem quotas (sociedade limitada) ou ações (sociedade anônima).
  2. Informe os dados dos sócios e da empresa, com as quantidades e os percentuais de cada um.
  3. Responda sobre administração, quórum de votação, venda de participação e saída de sócio.
  4. Defina prazo, multas e a forma de resolver conflitos (foro ou arbitragem).
  5. Revise o texto com todos os sócios e assine.

Dicas

  • Converse com todos os sócios antes de preencher. Um acordo só funciona se todos concordam com as regras.
  • Confira o contrato social ou o estatuto. O acordo não pode contrariar o que a lei exige para a empresa.
  • Use valores de multa realistas. Multa exagerada pode ser reduzida na Justiça.
  • Guarde uma via assinada na sede da empresa e atualize o quadro de participações quando houver mudança.
  • Em casos complexos ou de valores altos, vale pedir a revisão de um advogado.

Base legal

  • Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), art. 118
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.052 a 1.087 (sociedade limitada)
  • Código Civil, art. 1.053, parágrafo único (aplicação supletiva da Lei das S.A.)
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 497, 501 e 784
  • Lei 9.307/1996 (Arbitragem)

Perguntas frequentes

O acordo de sócios é obrigatório?

Não. É facultativo, mas é recomendado para evitar conflitos. Deve ser feito por escrito.

Qual a diferença entre o acordo e o estatuto da empresa?

O contrato social (ou estatuto) cria e organiza a empresa e é registrado. O acordo é um combinado entre os sócios sobre votos e participação, e complementa o contrato social.

Precisa registrar em cartório ou reconhecer firma?

Em regra, não. O acordo pode valer sem cartório. Para valer perante terceiros, ele deve ser arquivado na sede da empresa e, nas S.A., anotado no livro de registro de ações.

O acordo vale para quem não assinou?

Em regra, obriga só quem assinou. Ele não pode prejudicar os direitos que a lei garante aos demais sócios.

O que acontece se um sócio descumprir o acordo?

Ele pode pagar multa e ser obrigado a cumprir o combinado, inclusive por decisão judicial ou arbitral. Nas S.A., o voto contrário ao acordo pode não ser contado.