Ato constitutivo de sociedade limitada unipessoal
EmpresaÉ o documento que cria uma empresa com um único sócio. Nele você define nome, sede, atividades, capital e quem administra. Depois de pronto, ele é levado à Junta Comercial do seu estado para registro. A responsabilidade do sócio fica limitada ao capital da empresa, com as exceções previstas em lei.
Quando usar
- Você quer abrir uma empresa sozinho, sem sócios.
- Você quer separar seu patrimônio pessoal do patrimônio do negócio.
- Sua atividade é comércio, indústria ou prestação de serviços de natureza empresarial.
- Você já tem uma empresa individual e quer migrar para uma sociedade limitada.
- Você vai abrir a empresa como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
O que o documento contém
- Dados pessoais do sócio único: nome, CPF, RG, estado civil, endereço e e-mail.
- Nome da empresa (denominação, firma ou CNPJ seguido de LTDA) e nome fantasia, se houver.
- Endereço da sede e regras para abrir ou fechar filiais.
- Objeto social: as atividades da empresa e os códigos CNAE.
- Capital social, quantidade de quotas e forma de pagamento (dinheiro, bens ou os dois).
- Regras de administração, pró-labore e poderes do administrador.
- Regras sobre lucros, prestação de contas anual e decisões por escrito.
- O que acontece em caso de falecimento, transferência de quotas e encerramento da empresa.
Como preencher
- Reúna seus documentos pessoais e defina o endereço da sede.
- Escolha o nome da empresa e confira se ele está disponível na Junta Comercial do seu estado.
- Informe as atividades (CNAE), o valor do capital e como ele será pago.
- Diga quem vai administrar: você, um terceiro ou os dois.
- Revise tudo, assine e leve ao registro na Junta Comercial, com os documentos exigidos por ela.
Dicas
- Confira com antecedência se o nome escolhido pode ser usado. A Junta pode recusar nomes parecidos com outros já registrados.
- Mantenha as contas da empresa separadas das suas contas pessoais. Misturar os dois pode colocar seu patrimônio em risco.
- Se sua atividade exige registro em conselho profissional ou licença, providencie isso além do registro da empresa.
- Profissões de natureza intelectual, como a de muitos profissionais liberais, costumam seguir regras próprias. Consulte um contador ou advogado antes de escolher este modelo.
- Cada Junta Comercial pode ter exigências próprias de formulários e taxas. Consulte o site da Junta do seu estado.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.052 e seguintes, que tratam da sociedade limitada
- Código Civil, art. 1.052, §§ 1º e 2º, sobre a sociedade limitada com um só sócio (Lei 13.874/2019)
- Lei 8.934/1994, sobre o registro público de empresas
- Instrução Normativa DREI nº 81/2020, sobre o registro de sociedade limitada
- Lei Complementar 123/2006, sobre microempresa e empresa de pequeno porte
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre ato constitutivo e contrato social?
O contrato social é feito por dois ou mais sócios. O ato constitutivo é o equivalente para a empresa com um único sócio.
Quem pode ser administrador?
Pode ser o próprio sócio ou outra pessoa maior de 18 anos, desde que não tenha impedimento legal, como certas condenações criminais.
Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?
Em regra, não. O registro é feito na Junta Comercial. Ela pode pedir reconhecimento de firma em casos específicos, então confira as regras do seu estado.
Preciso de testemunhas ou de advogado?
Testemunhas não são exigidas. O visto de advogado é dispensado para microempresa e empresa de pequeno porte. Nos demais casos, ele é necessário.
O que faço depois de assinar o documento?
Leve-o à Junta Comercial do seu estado, junto com os documentos e formulários que ela pedir. Depois do registro, a empresa recebe o CNPJ.