Termo individual de concordância com acordo de confidencialidade

Empresa

É o documento em que uma pessoa (funcionário, sócio, prestador ou estagiário) declara que leu e concorda com um acordo de confidencialidade que a empresa fez com outra parte. Assim, a empresa tem por escrito o compromisso pessoal de cada um que terá acesso às informações protegidas. O termo não cria obrigação maior que a do acordo original.

Quando usar

  • Sua empresa assinou um acordo de confidencialidade com um cliente, parceiro ou fornecedor e várias pessoas da equipe terão acesso às informações.
  • Você vai contratar ou receber um funcionário, prestador ou estagiário que precisa conhecer dados sigilosos.
  • Você quer deixar registrado que cada pessoa leu o acordo antes de começar a trabalhar com as informações.
  • Você é a pessoa que precisa assinar e quer entender o que está aceitando.
  • Um menor de idade, como um estagiário ou aprendiz, vai ter acesso às informações, com a assistência do responsável legal.

O que o documento contém

  • Os dados da empresa e da pessoa que adere ao termo (nome, CPF, RG, endereço e e-mail).
  • A identificação do acordo principal: com quem foi firmado, título, data e versão.
  • A declaração de que a pessoa recebeu a cópia completa do acordo e a leu antes de assinar.
  • Um resumo do que é protegido, do uso permitido e do que é proibido, além do prazo do sigilo.
  • A adesão pessoal da pessoa às obrigações do acordo, que continuam depois do fim do vínculo.
  • As exceções, ou seja, os casos em que contar a informação não é violação, e a liberdade de denunciar ilegalidades.
  • As regras de devolução de materiais e de aviso rápido em caso de vazamento.
  • Cláusulas sobre dados pessoais (LGPD), consequências do descumprimento, foro e assinaturas.

Como preencher

  1. Preencha os dados da empresa e da pessoa que vai assinar, conferindo CPF, RG e endereço.
  2. Indique o acordo principal: com quem foi firmado, o título, a data e a versão. Entregue a cópia completa à pessoa antes da assinatura.
  3. Descreva o tipo de vínculo (empregado, prestador, sócio, estagiário) e resuma quais informações são protegidas e para que podem ser usadas.
  4. Defina os prazos de devolução dos materiais e de aviso em caso de vazamento, e o contato para esse aviso.
  5. Escolha a forma de assinatura (física, eletrônica ou com testemunhas), assine e guarde o termo junto com o acordo principal.

Dicas

  • Entregue o acordo principal inteiro, com anexos, antes da assinatura. Sem isso, a pessoa pode alegar que não conhecia as regras.
  • Guarde o termo e o acordo principal juntos e pelo tempo em que o sigilo estiver valendo.
  • Se a pessoa for menor de 18 anos, inclua a assistência do responsável legal.
  • Se o caso envolver informações muito sensíveis ou valores altos, vale pedir a revisão de um advogado.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002): regras gerais sobre contratos e obrigações, e art. 413 sobre redução de multa excessiva
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
  • Lei 9.279/1996, art. 195, XI e XII (concorrência desleal e segredos de empresa)
  • CLT, arts. 462 e 482 (quando o vínculo for de emprego)
  • Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)

Perguntas frequentes

O termo precisa ser por escrito?

Sim. Por escrito e assinado, ele serve como prova de que a pessoa conhece e aceita as regras de sigilo.

Qual a diferença para o acordo de confidencialidade?

O acordo é o documento original, firmado entre a empresa e outra parte. O termo individual é a adesão de cada pessoa a esse acordo.

Quanto tempo dura o sigilo?

Segue o prazo do acordo principal. O termo não cria prazo maior que o do acordo original, e vale também depois que o vínculo termina.

Precisa reconhecer firma, registrar em cartório ou ter testemunhas?

Em regra não é obrigatório. São opções que podem dar mais segurança, mas têm custo extra.

Quem assina o termo?

A pessoa que terá acesso às informações e a empresa. Se for menor de 18 anos, o responsável legal assina junto.