Termo de entrega de chaves

Moradia

Trata-se de um documento simples que registra o dia em que as chaves de um imóvel alugado trocaram de mãos. Ele serve para o inquilino provar que devolveu o imóvel e para o dono provar que recebeu. Também pode ser usado no começo da locação, quando o dono entrega as chaves ao inquilino.

Quando usar

  • Quando o inquilino devolve o imóvel ao fim do contrato de aluguel.
  • Quando o inquilino sai antes do prazo e precisa registrar a data da devolução.
  • Quando o dono entrega as chaves ao inquilino no início da locação.
  • Quando as chaves são recebidas por um representante, como a imobiliária ou um procurador.
  • Quando as partes querem registrar leituras de água, luz e gás na data da entrega.

O que o documento contém

  • Dados de quem aluga (locador) e de quem usa o imóvel (locatário), e do representante, se houver.
  • Identificação do contrato de aluguel e o endereço do imóvel.
  • Data da entrega e lista dos itens entregues, como chaves, controles e cartões de acesso.
  • Quantidade total de itens entregues, conferida pelas partes no ato.
  • Leituras de água, energia elétrica e gás na data da entrega.
  • Situação da vistoria: feita sem problemas, feita com pendências ou ainda por fazer.
  • Até quando o aluguel é devido, se há multa por devolução antecipada e se há débitos ou quitação.
  • Destino da garantia (caução, fiança ou seguro-fiança) e espaço para assinaturas e testemunhas.

Como preencher

  1. Escolha se o termo registra a devolução (fim da locação) ou a entrega inicial das chaves.
  2. Preencha os dados das partes, do contrato e do endereço do imóvel exatamente como constam no contrato.
  3. Liste cada chave, controle e cartão entregue, conte o total e anote as leituras de água, luz e gás.
  4. Informe como ficou a vistoria, se há multa, débitos ou quitação e qual era a garantia do contrato.
  5. Revise, imprima, assine com a outra parte e guarde uma via para cada um. Testemunhas são opcionais.

Dicas

  • Faça a vistoria junto com a entrega das chaves e tire fotos com data. O termo não substitui o laudo de vistoria.
  • Se a vistoria ficar para depois, escreva isso no termo. Receber as chaves não significa aceitar o estado do imóvel.
  • Se houver dívida, registre o valor e o prazo no documento. Receber as chaves não perdoa o que ainda é devido.
  • Guarde o termo, o laudo, as fotos e os comprovantes de consumo juntos. Podem ser úteis se surgir uma discussão depois.

Base legal

  • Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), em especial os arts. 4º e 23, III
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 389 e 406
  • Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD), sobre dados pessoais
  • Código de Processo Civil, art. 539 e seguintes (consignação em juízo)

Perguntas frequentes

Existe uma lei que obriga o termo de entrega de chaves?

Não há norma específica sobre esse documento. Ele se apoia na Lei do Inquilinato e no Código Civil e serve como prova de que a entrega aconteceu.

O imóvel foi devolvido em piores condições. O que fazer?

Registre as pendências no termo, anexe laudo e fotos datadas e combine o conserto. O inquilino responde por danos além do desgaste natural pelo uso normal.

Receber as chaves quita as dívidas do inquilino?

Não. O termo pode registrar a dívida e o prazo para pagar. O dono continua podendo cobrar o que for apurado depois, como contas de consumo e reparos.

E se o dono se recusar a receber as chaves?

O inquilino pode recorrer à consignação em juízo, prevista no Código de Processo Civil. Vale buscar orientação de um advogado.

Preciso de testemunhas ou cartório?

Testemunhas são opcionais, mas ajudam como prova. O termo também pode ser assinado de forma eletrônica.