Contrato de locação residencial
MoradiaO contrato de locação residencial é o documento que registra o aluguel de um imóvel para moradia. Ele diz quem é o dono, quem vai morar, quanto se paga e por quanto tempo. Com tudo escrito, os dois lados sabem seus direitos e deveres.
Quando usar
- Você é dono de um imóvel e vai alugá-lo para alguém morar.
- Você vai alugar um imóvel para morar e quer tudo combinado por escrito.
- Uma imobiliária precisa formalizar o aluguel entre as partes.
- Você quer trocar um acordo verbal por um contrato claro.
- Você vai pedir fiador, caução ou outra garantia e precisa registrar isso.
O que o documento contém
- Dados de quem aluga (locador) e de quem vai morar (locatário), e do fiador, se houver.
- Descrição do imóvel: endereço, cômodos, vagas de garagem e se é mobiliado.
- Prazo da locação, com data de início e de fim.
- Valor do aluguel, dia do vencimento, forma de pagamento, multa por atraso e índice de reajuste.
- Quem paga condomínio, IPTU, contas de consumo e seguro contra incêndio.
- Garantia escolhida: caução, fiador, seguro-fiança, título de capitalização ou nenhuma.
- Regras de reparos, melhorias, animais, visitas ao imóvel e devolução das chaves.
- Multa por saída antes do prazo, vistoria de entrada e de saída, e anexos (laudo, recibo e termos de chaves).
Como preencher
- Informe os dados das partes: nome, CPF, RG, endereço, e-mail e telefone.
- Descreva o imóvel e diga se é mobiliado, se tem garagem e se fica em condomínio.
- Defina prazo, valor do aluguel, dia de vencimento, forma de pagamento e índice de reajuste.
- Escolha uma única garantia e indique quem paga IPTU, condomínio e seguro.
- Revise tudo, imprima ou assine eletronicamente e anexe o laudo de vistoria.
Dicas
- Faça a vistoria com fotos e vídeos datados antes de entregar as chaves. Ela protege os dois lados.
- Use apenas uma garantia. A lei não permite exigir duas ao mesmo tempo.
- Se houver caução em dinheiro, ela não pode passar de três aluguéis.
- Guarde comprovantes de pagamento e todas as mensagens importantes entre as partes.
Base legal
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
- Lei 10.406/2002 (Código Civil)
- Lei 13.709/2018 (LGPD), quanto aos dados pessoais
- Lei 8.245/1991, art. 37 (garantias) e art. 38, §2º (limite da caução)
Perguntas frequentes
O contrato precisa ser por escrito?
A lei admite acordo verbal, mas o escrito é bem mais seguro. Ele prova o que foi combinado e evita brigas.
Posso cobrar aluguel adiantado?
Em regra, não. A cobrança antecipada só é admitida quando o contrato não tem nenhuma garantia.
Qual é o limite da caução em dinheiro?
No máximo três aluguéis. O valor deve ser guardado em poupança e devolvido ao fim da locação, com os rendimentos.
Quem pode assinar e precisa de testemunhas?
Assinam locador, locatário e fiador, se houver. Em contrato de papel, duas testemunhas ajudam a dar força de cobrança. Na assinatura eletrônica, elas costumam ser dispensadas.
Preciso registrar o contrato em cartório?
Não é obrigatório. O registro só é necessário se você quiser que o contrato seja respeitado pelo comprador, caso o imóvel seja vendido.