Contrato de locação residencial

Moradia

O contrato de locação residencial é o documento que registra o aluguel de um imóvel para moradia. Ele diz quem é o dono, quem vai morar, quanto se paga e por quanto tempo. Com tudo escrito, os dois lados sabem seus direitos e deveres.

Quando usar

  • Você é dono de um imóvel e vai alugá-lo para alguém morar.
  • Você vai alugar um imóvel para morar e quer tudo combinado por escrito.
  • Uma imobiliária precisa formalizar o aluguel entre as partes.
  • Você quer trocar um acordo verbal por um contrato claro.
  • Você vai pedir fiador, caução ou outra garantia e precisa registrar isso.

O que o documento contém

  • Dados de quem aluga (locador) e de quem vai morar (locatário), e do fiador, se houver.
  • Descrição do imóvel: endereço, cômodos, vagas de garagem e se é mobiliado.
  • Prazo da locação, com data de início e de fim.
  • Valor do aluguel, dia do vencimento, forma de pagamento, multa por atraso e índice de reajuste.
  • Quem paga condomínio, IPTU, contas de consumo e seguro contra incêndio.
  • Garantia escolhida: caução, fiador, seguro-fiança, título de capitalização ou nenhuma.
  • Regras de reparos, melhorias, animais, visitas ao imóvel e devolução das chaves.
  • Multa por saída antes do prazo, vistoria de entrada e de saída, e anexos (laudo, recibo e termos de chaves).

Como preencher

  1. Informe os dados das partes: nome, CPF, RG, endereço, e-mail e telefone.
  2. Descreva o imóvel e diga se é mobiliado, se tem garagem e se fica em condomínio.
  3. Defina prazo, valor do aluguel, dia de vencimento, forma de pagamento e índice de reajuste.
  4. Escolha uma única garantia e indique quem paga IPTU, condomínio e seguro.
  5. Revise tudo, imprima ou assine eletronicamente e anexe o laudo de vistoria.

Dicas

  • Faça a vistoria com fotos e vídeos datados antes de entregar as chaves. Ela protege os dois lados.
  • Use apenas uma garantia. A lei não permite exigir duas ao mesmo tempo.
  • Se houver caução em dinheiro, ela não pode passar de três aluguéis.
  • Guarde comprovantes de pagamento e todas as mensagens importantes entre as partes.

Base legal

  • Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD), quanto aos dados pessoais
  • Lei 8.245/1991, art. 37 (garantias) e art. 38, §2º (limite da caução)

Perguntas frequentes

O contrato precisa ser por escrito?

A lei admite acordo verbal, mas o escrito é bem mais seguro. Ele prova o que foi combinado e evita brigas.

Posso cobrar aluguel adiantado?

Em regra, não. A cobrança antecipada só é admitida quando o contrato não tem nenhuma garantia.

Qual é o limite da caução em dinheiro?

No máximo três aluguéis. O valor deve ser guardado em poupança e devolvido ao fim da locação, com os rendimentos.

Quem pode assinar e precisa de testemunhas?

Assinam locador, locatário e fiador, se houver. Em contrato de papel, duas testemunhas ajudam a dar força de cobrança. Na assinatura eletrônica, elas costumam ser dispensadas.

Preciso registrar o contrato em cartório?

Não é obrigatório. O registro só é necessário se você quiser que o contrato seja respeitado pelo comprador, caso o imóvel seja vendido.