Carta de cobrança de aluguel
MoradiaÉ o aviso por escrito que o locador (ou a imobiliária) envia ao inquilino que está com aluguel atrasado. A carta mostra o que está em aberto, o prazo para pagar e como pagar. Também serve de prova de que você tentou resolver antes de ir à Justiça.
Quando usar
- Quando o inquilino atrasou o aluguel e você quer cobrar de forma organizada e registrada.
- Quando há condomínio, IPTU, água, luz ou outro encargo do contrato sem pagamento.
- Quando você quer dar um prazo claro antes de tomar medidas mais duras.
- Quando a imobiliária precisa cobrar em nome do proprietário do imóvel.
- Quando você quer guardar uma prova escrita da cobrança para uma eventual ação judicial.
O que o documento contém
- Dados de quem cobra e de quem deve (nome, CPF ou CNPJ, endereço e contatos).
- Identificação do contrato de locação e do imóvel.
- Lista do que está em aberto: aluguéis, vencimentos e valores originais.
- Encargos da locação não pagos, quando houver.
- Multa, juros e correção do atraso, quando você escolher cobrar.
- Prazo e forma de pagamento (PIX, conta ou boleto).
- Proposta para regularizar, como desconto na multa ou parcelamento, se você quiser oferecer.
- O que pode acontecer se o pagamento não for feito, com o tom que você escolher: amigável, formal ou pré-judicial.
Como preencher
- Informe seus dados e diga se você é o locador ou a administradora do imóvel.
- Informe os dados do inquilino e, se houver, do segundo inquilino e do fiador.
- Preencha o contrato, o imóvel, os meses em atraso e os valores originais.
- Escolha se vai cobrar multa e juros, o prazo para pagar e a forma de pagamento.
- Escolha o tom da carta e como vai enviá-la. Depois confira tudo, assine e guarde uma cópia.
Dicas
- Confira o contrato antes. Multa, juros e índice de correção devem seguir o que foi combinado.
- Prefira um envio que comprove a entrega, como carta com aviso de recebimento, e-mail com confirmação de leitura ou entrega em mãos com recibo.
- Guarde a carta, o comprovante de envio e os comprovantes de pagamento.
- O tom amigável costuma resolver atrasos simples. Deixe o tom mais firme para quando o diálogo não funcionar.
- Se o valor for alto ou o caso for complicado, converse com um advogado.
Base legal
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 22 e 23 (deveres do locador e do locatário)
- Lei 8.245/1991, arts. 9º, III, 59 e 62 (despejo por falta de pagamento)
- Código Civil, arts. 389, 394, 395 e 406 (atraso, juros e correção)
- Código de Processo Civil, art. 784, VIII (contrato de locação como título executivo)
- Lei 13.709/2018 (LGPD), uso dos dados pessoais
Perguntas frequentes
A carta de cobrança é obrigatória?
Não é obrigatória por lei. Mas é muito recomendada, porque deixa a cobrança por escrito e serve de prova.
Preciso reconhecer firma ou registrar a carta?
Não. Nenhum dos dois é exigido. Reconhecer firma ou registrar em cartório é opcional, tem custo e só ajuda se você quiser mais segurança.
Quanto tempo dou para o inquilino pagar?
Não há prazo fixo na lei para a carta. É comum dar de 5 a 10 dias corridos. Você define o prazo na carta.
E se o inquilino não pagar depois da carta?
Você pode seguir para medidas judiciais, como ação de despejo e cobrança dos valores. A carta ajuda a mostrar que você tentou resolver antes.
Posso cobrar multa e juros?
Sim, se estiverem previstos no contrato. Se o contrato não fixar os juros, vale a taxa legal do Código Civil. Se quiser, também pode abrir mão desses acréscimos na carta.