Termo de consentimento para uso de imagem (LGPD)
Dados e LGPDEste documento registra que uma pessoa autoriza, por escrito, o uso da sua imagem (e, se for o caso, da voz e do nome) por uma empresa ou pessoa. A foto ou o vídeo de alguém é dado pessoal, e a lei exige que o uso tenha finalidade clara. O termo diz para que, onde, por quanto tempo e como o consentimento pode ser retirado.
Quando usar
- Quando sua empresa vai publicar fotos ou vídeos de clientes, alunos ou participantes de um evento.
- Quando você quer usar a foto de um funcionário em site, redes sociais ou material de divulgação.
- Quando vai gravar depoimentos ou vídeos com pessoas que não são da sua equipe.
- Quando a imagem será usada em anúncios, material impresso ou apresentações.
- Quando a pessoa fotografada é menor de idade e um responsável precisa autorizar.
O que o documento contém
- Identificação de quem autoriza (titular), do responsável legal, se houver, e de quem vai usar a imagem (controladora).
- O que é autorizado: imagem, e voz e nome apenas se você marcar essas opções.
- As finalidades do uso, em cláusula destacada. Qualquer outro uso fica proibido.
- Os meios permitidos (site, redes, anúncios, impresso, TV, eventos, uso interno), o território e o prazo.
- Se há pagamento ou se a autorização é gratuita.
- Regras de edição e usos proibidos, como ofensas, deepfakes e treino de inteligência artificial.
- Com quem a imagem pode ser compartilhada e o aviso sobre servidores no exterior.
- Como revogar o consentimento, como o material é guardado ou eliminado e quais direitos o titular tem.
Como preencher
- Preencha os dados de quem autoriza e de quem vai usar a imagem. Se o titular for menor de 18 anos, informe também o responsável legal.
- Descreva como a imagem foi captada, em qual ocasião e em que data.
- Escreva as finalidades de forma específica, por exemplo: divulgação do curso X no Instagram da empresa. Evite frases vagas como qualquer uso.
- Marque os meios de divulgação, o território e o prazo. Marque só o que você realmente vai usar.
- Informe o canal para revogação e para pedidos do titular. Depois, assine em duas vias ou por assinatura eletrônica e entregue uma cópia ao titular.
Dicas
- Seja específico nas finalidades. Consentimento genérico pode ser considerado inválido.
- Não condicione serviço, emprego ou matrícula ao consentimento. Se a pessoa não puder dizer não, o consentimento perde força.
- Guarde o termo assinado enquanto usar a imagem. Ele é a sua prova de que houve autorização.
- Para uso diferente do combinado, como um novo anúncio, peça um novo consentimento antes de publicar.
Base legal
- Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 11, 14, 16, 18, 33, 42 a 46
- Código Civil, arts. 11 a 21 (direitos da personalidade e uso da imagem)
- Constituição Federal, art. 5º, V, X e XXVIII
- Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (imagem de menores)
Perguntas frequentes
Preciso deste termo se já tenho política de privacidade?
Em geral, sim. A política de privacidade informa como os dados são tratados de forma geral. O termo é a autorização específica de uma pessoa para o uso da imagem dela.
É a mesma coisa que um contrato de cessão de direitos de imagem?
Não. A cessão costuma ser um contrato mais amplo, muitas vezes com pagamento. Este termo foca no consentimento da LGPD, com finalidades limitadas e possibilidade de revogação.
A pessoa pode voltar atrás depois de assinar?
Pode. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento. A revogação vale daí para frente e não desfaz usos regulares já feitos.
E se a pessoa for menor de idade?
Um responsável legal deve assinar em nome dela, pensando no melhor interesse da criança ou adolescente. O modelo já tem campos para isso.
Este modelo serve para qualquer situação?
É um modelo de uso geral e não substitui um advogado. Em casos mais complexos, como campanhas grandes, dados sensíveis ou titulares no exterior, consulte um profissional.