Avaliação de legítimo interesse
Dados e LGPDÉ o documento em que você anota, de forma escrita, a justificativa para usar informações de pessoas físicas amparada na hipótese de "legítimo interesse" prevista na LGPD. Ele mostra que você pensou na finalidade, na necessidade e no impacto para a pessoa dona dos dados. Serve de prova de que o uso dos dados foi ponderado.
Quando usar
- Quando você quer enviar ofertas ou comunicações comerciais a clientes sem pedir consentimento a cada envio.
- Quando usa câmeras, controle de acesso ou verificações para prevenir fraudes e garantir segurança.
- Quando faz análise interna de crédito, cobrança ou melhoria de produtos com dados de clientes.
- Quando monitora ferramentas de trabalho de funcionários e precisa justificar esse uso.
- Quando a ANPD, um cliente ou um parceiro pede a justificativa do seu tratamento de dados.
O que o documento contém
- Identificação do controlador (quem decide sobre os dados) e do encarregado, se houver.
- Descrição do tratamento: atividade, dados usados, quantidade de pessoas e como os dados são obtidos.
- Informações sobre compartilhamento, envio de dados ao exterior e decisões automatizadas.
- Teste de finalidade: o motivo é real, específico e lícito? Quem se beneficia?
- Teste de necessidade: os dados são mesmo precisos ou dá para usar menos?
- Teste de balanceamento: o que a pessoa espera, qual o risco para ela e quais proteções existem.
- Conclusão: se o legítimo interesse se aplica, se aplica com cuidados ou se não se aplica.
- Prazo de revisão, campos de assinatura e registro de versões.
Como preencher
- Descreva o tratamento com exemplos concretos: o que você faz, com quais dados e com quem.
- Responda os três testes com sinceridade: finalidade, necessidade e balanceamento.
- Informe como a pessoa pode se opor, pedir acesso ou excluir seus dados, e quais medidas de segurança você adota.
- Escolha a conclusão que combina com suas respostas e explique o motivo.
- Revise, assine, guarde o documento e marque a data da próxima revisão.
Dicas
- Seja específico. Frases genéricas como "para melhorar nossos serviços" enfraquecem a avaliação.
- Faça uma avaliação para cada tipo de tratamento, e não uma só para a empresa toda.
- Dados sensíveis, como saúde e biometria, não podem usar o legítimo interesse. Use outra base legal para eles.
- Se o resultado for desfavorável, não siga com o tratamento do jeito atual. Ajuste ou use outra base legal.
- Revise o documento quando algo mudar: finalidade, dados, parceiros, tecnologia ou incidente.
Base legal
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, IX
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 10
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 11 (dados sensíveis)
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 14 (crianças e adolescentes)
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 37 (registro das operações)
- Guia Orientativo da ANPD sobre Legítimo Interesse
Perguntas frequentes
Para que serve a avaliação de legítimo interesse?
Para registrar por escrito que você ponderou seus motivos contra os direitos da pessoa antes de usar os dados dela. Ela ajuda a mostrar que o tratamento foi pensado e responsável.
Ela é obrigatória por escrito?
A lei exige que você consiga demonstrar a ponderação, e a ANPD pode pedir esse registro. Por isso, a forma escrita é a prática mais segura.
Posso usar legítimo interesse para dados sensíveis?
Não. Para dados sensíveis, como saúde e biometria, a LGPD exige outra base legal, como consentimento ou obrigação legal.
Quem deve preencher a avaliação?
Quem controla o tratamento de dados, com apoio de quem conhece a rotina: responsável pela área, encarregado (DPO) ou jurídico. Depois alguém da direção aprova.
Preciso anexar documentos?
Não é exigido. Mas vale guardar junto a política de privacidade e outros registros que apoiem suas respostas.