Termo de consentimento para o tratamento de dados pessoais

Dados e LGPD

É o documento em que uma pessoa (o titular) autoriza, por escrito, uma empresa ou pessoa (o controlador) a usar seus dados pessoais para finalidades específicas. Ele segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Serve para mostrar, com clareza, que a pessoa sabia o que estava autorizando.

Quando usar

  • Quando você precisa de autorização para usar dados de clientes, alunos, pacientes ou funcionários e não há outra base legal que cubra o uso.
  • Para enviar ofertas, novidades ou conteúdos por e-mail, WhatsApp ou outro canal.
  • Para usar imagem, voz ou dados sensíveis (como saúde) em uma finalidade específica.
  • Quando você quer compartilhar dados com terceiros ou enviá-los para fora do Brasil e precisa do aceite da pessoa.
  • Para guardar um registro claro de que a pessoa foi informada e concordou.

O que o documento contém

  • Identificação do titular (quem dá o consentimento) e do controlador (quem vai usar os dados).
  • Campo para o responsável legal assinar, quando o titular for menor de 18 anos.
  • Lista dos dados pessoais que serão tratados, e dos dados sensíveis, se houver.
  • Finalidades específicas, cada uma com seu próprio aceite, inclusive marketing e uso de imagem.
  • O que acontece se a pessoa recusar ou retirar o consentimento.
  • Regras sobre compartilhamento com terceiros e transferência internacional.
  • Prazo de guarda e eliminação dos dados.
  • Direitos do titular, forma de revogação, contato do encarregado e local para data e assinatura.

Como preencher

  1. Informe os dados do titular e do controlador. Se o titular for menor, preencha também os dados do responsável legal.
  2. Liste só os dados de que você realmente precisa e descreva cada finalidade de forma clara e precisa. Evite textos genéricos como 'para fins diversos'.
  3. Marque se haverá marketing, uso de imagem, compartilhamento ou envio de dados para o exterior, e preencha os detalhes de cada um.
  4. Defina o prazo de guarda, o efeito da recusa e o e-mail para pedir a revogação e falar com o encarregado.
  5. Escolha a forma de aceite (assinatura ou meio eletrônico), baixe o documento e guarde uma cópia assinada. Entregue uma via ao titular.

Dicas

  • Peça um aceite separado para cada finalidade. Quanto mais específico, mais claro fica o consentimento.
  • Não condicione um serviço ao consentimento de algo que não é necessário a ele, como o marketing.
  • Guarde o termo assinado ou o registro eletrônico (data, hora e IP). Ele é a sua prova.
  • Para menores de 18 anos, o consentimento deve vir do responsável legal. Se tiver dúvida em casos mais complexos, consulte um advogado.

Base legal

  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, XII (definição de consentimento)
  • LGPD, art. 7º, I, e art. 8º (consentimento por escrito ou outro meio que comprove a vontade)
  • LGPD, art. 11, I (dados sensíveis) e art. 14 (crianças e adolescentes)
  • LGPD, art. 18 (direitos do titular) e art. 33 (transferência internacional)
  • Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)

Perguntas frequentes

Esse termo é a mesma coisa que uma política de privacidade?

Não. A política de privacidade informa, de forma geral, como os dados são tratados. O termo é a autorização específica de uma pessoa para finalidades determinadas. São documentos diferentes.

O consentimento sempre é necessário?

Não. A LGPD prevê outras bases legais, como cumprir obrigação legal ou executar um contrato. O consentimento é usado quando nenhuma outra base cobre o uso dos dados. Em caso de dúvida, consulte um especialista.

A pessoa pode desistir depois de assinar?

Pode. A revogação é um direito do titular, deve ser fácil e gratuita. Ela vale daí em diante e não desfaz o que já foi feito antes do pedido.

Posso usar o modelo para dados de menores de idade?

Sim, desde que o consentimento seja dado por um responsável legal, no melhor interesse do menor. O modelo tem um campo para isso.

O modelo vale para titulares que moram no exterior?

Ele foi feito pensando na lei brasileira. Se os titulares estão em outro país, podem valer regras estrangeiras e é melhor falar com um advogado.