Termo aditivo ao contrato de trabalho sobre proteção de dados pessoais

Dados e LGPD

É um documento que se junta a um contrato de trabalho que já existe. Ele explica ao empregado quais dados pessoais a empresa usa, para quê e por quanto tempo. Também fixa os deveres de cada lado, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Atenção: a assinatura dele não vale como consentimento.

Quando usar

  • Quando você já tem um empregado contratado pela CLT e quer deixar claro como os dados dele são tratados.
  • Quando a empresa precisa se adequar à LGPD e ainda não informou isso por escrito aos funcionários.
  • Quando o empregado passa a lidar com dados de colegas, clientes ou outras pessoas no trabalho.
  • Quando a empresa usa biometria, câmeras, monitoramento de e-mail ou aparelho pessoal para o trabalho e quer avisar isso com transparência.

O que o documento contém

  • Quem são as partes: empregador (pessoa física ou empresa) e empregado, com dados de identificação.
  • Os principais termos explicados em linguagem simples, como dado pessoal, dado sensível, tratamento e encarregado.
  • Quais dados são usados, para qual finalidade, com qual base legal e por quanto tempo ficam guardados.
  • Com quem os dados podem ser compartilhados, como contabilidade, eSocial, INSS e plano de saúde.
  • Os direitos do empregado sobre seus dados, como acessar, corrigir e pedir informações.
  • Regras sobre monitoramento e uso de equipamentos, com proibição de vigiar contas e aparelhos pessoais.
  • Os deveres do empregado: guardar sigilo, não compartilhar senhas e avisar sobre qualquer incidente.
  • O contato do encarregado (ou canal de atendimento) e as responsabilidades do empregador.

Como preencher

  1. Informe os dados do empregador e do empregado, além da data do contrato de trabalho original.
  2. Liste os terceiros que recebem dados, como contabilidade, folha de pagamento e plano de saúde.
  3. Marque o que a empresa realmente faz: dados de saúde, biometria, imagem, dependentes, monitoramento ou transferência para outro país.
  4. Indique o encarregado ou o canal por onde o empregado pode tirar dúvidas e fazer pedidos.
  5. Preencha cidade, data e, se quiser, testemunhas. Depois imprima em 2 vias e assine.

Dicas

  • Não use este termo para pedir consentimento. Se a lei exigir consentimento em algum caso, peça em documento separado.
  • Preencha só o que a empresa de fato faz. Não marque monitoramento ou biometria se não existem.
  • Entregue uma via assinada ao empregado e guarde a outra com os documentos dele.
  • Se houver dúvida sobre seu caso, como dados de saúde ou antecedentes criminais, converse com um advogado.

Base legal

  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial arts. 5º, 7º, 8º, 11, 14, 18, 19, 42 a 46 e 48
  • CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 462 e 482
  • Constituição Federal, art. 5º (proteção da intimidade e da vida privada)
  • Portaria MTP nº 671/2021 (registro de jornada)

Perguntas frequentes

O termo aditivo precisa ser por escrito?

É o recomendado. Escrito e assinado, ele serve de prova de que o empregado foi informado e de que os deveres foram combinados.

A assinatura do empregado vale como consentimento?

Não. O termo é um aviso de privacidade. Os usos dos dados se apoiam em outras bases da lei, como o contrato e obrigações legais.

Quem pode assinar?

O empregador, pessoa física ou empresa, e o empregado que já tem contrato de trabalho pela CLT.

Precisa de firma reconhecida, cartório ou testemunhas?

Em geral não. As testemunhas são opcionais e o documento pode ser assinado em papel ou de forma eletrônica.

O termo pode prever multa ou desconto no salário por vazamento de dados?

Não. O modelo não prevê multa nem desconto. Descontos só são possíveis nos casos previstos no art. 462 da CLT.