Termo de consentimento para o tratamento de dados pessoais de criança
Dados e LGPDÉ o documento em que o pai, a mãe ou o responsável legal autoriza, por escrito, que uma empresa ou pessoa use os dados de uma criança. Ele diz quais dados serão usados, para quê, por quanto tempo e como a autorização pode ser desfeita. A lei brasileira exige esse cuidado extra quando os dados são de crianças.
Quando usar
- Escola, curso, clube ou atividade infantil que guarda dados dos alunos, como nome, idade e contato dos pais.
- Aplicativo, site ou jogo que coleta dados de crianças e precisa da autorização dos responsáveis.
- Clínica, creche ou serviço que trata informações de saúde de uma criança, como alergias e medicamentos.
- Evento ou projeto que quer usar foto, voz ou vídeo de uma criança em materiais internos, institucionais ou redes sociais.
- Qualquer situação em que o uso dos dados da criança dependa de autorização de quem responde por ela.
O que o documento contém
- Identificação do responsável legal, da criança e de quem vai usar os dados (o controlador).
- Consentimento específico e em destaque, sempre pensando no melhor interesse da criança.
- Lista dos dados que serão usados, incluindo escolares, de aplicativo, localização, saúde e biometria, só os que forem marcados.
- Regras para imagem, foto e vídeo: nenhum uso, uso interno, materiais institucionais ou redes sociais.
- Finalidade clara do uso dos dados, compartilhamento com terceiros e segurança, com aviso em caso de vazamento.
- Prazo de guarda, eliminação dos dados e como revogar o consentimento a qualquer momento.
- Direitos da criança exercidos pelo responsável, canal do encarregado e forma de verificar quem assinou.
- Anexo opcional com resumo em linguagem simples para a própria criança.
Como preencher
- Informe os dados do responsável legal, da criança e do controlador (quem vai usar os dados).
- Marque apenas os tipos de dados que realmente serão usados e escolha como a imagem da criança poderá ser usada.
- Descreva com clareza a finalidade, se haverá compartilhamento e por quanto tempo os dados serão guardados.
- Indique o canal para revogar o consentimento, o contato do encarregado e como o responsável foi verificado.
- Confira tudo, gere o documento, assine em papel ou eletronicamente e guarde uma cópia com o comprovante de verificação.
Dicas
- Peça só os dados realmente necessários. Quanto menos dados, menor o risco.
- Use uma finalidade específica. Termos genéricos demais podem ser questionados.
- Dados de saúde, biometria e imagem em redes sociais merecem atenção redobrada e autorização destacada.
- Se a criança completar 12 anos, reavalie a base do tratamento e ouça o adolescente.
- Em caso de dúvida sobre seu caso, consulte um advogado ou especialista em proteção de dados.
Base legal
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 14 (dados de crianças e adolescentes)
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 8º, art. 11 e art. 18 (consentimento, dados sensíveis e direitos do titular)
- Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 2º, 17 e 100
- Código Civil, art. 20 (uso da imagem)
Perguntas frequentes
Quem pode assinar o termo?
Pai, mãe, tutor ou guardião legal da criança. Quem assina declara ter poder para isso.
Vale para adolescentes?
Este modelo é para crianças, ou seja, até 12 anos incompletos. Para adolescentes, a situação deve ser reavaliada.
O consentimento pode ser cancelado?
Sim. O responsável pode revogar a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, pelo canal indicado no termo.
Sempre é preciso o consentimento?
Nem sempre. A lei permite coletar dados sem consentimento só para contatar os pais ou proteger a criança, uma única vez, sem guardar e sem repassar a terceiros.
Este termo substitui a política de privacidade?
Não. Ele é a autorização dos responsáveis. A política de privacidade é outro documento e deve continuar publicada.