Termo de confidencialidade
EmpresaO termo de confidencialidade é um acordo de sigilo entre duas partes. Ele protege informações que não são públicas e que serão compartilhadas durante uma negociação, parceria ou projeto. Também é conhecido como NDA.
Quando usar
- Antes de conversar com um possível sócio ou investidor sobre o seu negócio.
- Ao contratar um prestador de serviço que vai ter acesso a dados, sistemas ou estratégias da empresa.
- Em parcerias em que as duas partes vão trocar informações sigilosas.
- Ao mostrar um produto, protótipo ou ideia ainda não divulgada a terceiros.
- Quando uma pessoa ou empresa precisa acessar listas de clientes, preços ou documentos internos.
O que o documento contém
- Identificação das duas partes, pessoa física ou jurídica, com os dados de contato.
- A descrição do projeto que motiva a troca de informações.
- O tipo de sigilo: nos dois sentidos (bilateral) ou em um sentido só (unilateral).
- O que é considerado informação confidencial e o que não é.
- As regras de uso e proteção: quem pode ver, cópias, devolução ou destruição dos materiais.
- Cláusulas opcionais, como proibição de engenharia reversa, proteção de dados pessoais e não aliciamento.
- A multa e as consequências em caso de descumprimento.
- O prazo de vigência, o tempo de sigilo, o foro ou a arbitragem e o espaço para assinaturas.
Como preencher
- Informe os dados das duas partes: nome, documento, endereço e e-mail para avisos.
- Escolha se o sigilo vale para os dois lados ou só para quem recebe a informação.
- Descreva o projeto em poucas palavras e defina a data final e o prazo de sigilo.
- Marque as cláusulas extras que fazem sentido, como multa, dados pessoais ou testemunhas.
- Indique o foro (cidade) ou a câmara de arbitragem, a data e o local da assinatura.
Dicas
- Defina um prazo de sigilo claro. Prazo sem fim para informação comum costuma ser questionado.
- Não inclua como confidencial o que já é público.
- Se houver dados pessoais de clientes ou funcionários, ative a cláusula da LGPD.
- Guarde uma via assinada de cada parte e marque os documentos sigilosos como confidenciais.
- Em casos de grande valor ou mais complexos, vale consultar um advogado.
Base legal
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente arts. 413 e 416 sobre multa
- Lei nº 9.279/1996, art. 195 (concorrência desleal)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), quando houver dados pessoais
- Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
NDA e termo de confidencialidade são a mesma coisa?
Sim. NDA é a sigla em inglês para o mesmo tipo de acordo de sigilo.
Precisa ser por escrito?
A lei não exige forma específica, mas o escrito é fortemente recomendado para provar o que foi combinado.
Precisa de testemunhas, firma reconhecida ou cartório?
Não é obrigatório. Essas etapas são opcionais e só geram custo se você optar por elas.
Qual a diferença entre bilateral e unilateral?
No bilateral, as duas partes guardam sigilo do que recebem. No unilateral, só quem recebe a informação tem essa obrigação.
O que acontece se alguém quebrar o sigilo?
A pessoa pode ter de pagar indenização pelos prejuízos e a multa combinada, se houver. Também pode ser pedida na Justiça a suspensão do uso indevido.