Termo de adesão ao acordo de acionistas ou quotistas
EmpresaEste documento formaliza a entrada de uma pessoa ou empresa em um acordo de sócios que já existe. Quem assina passa a seguir as regras do acordo, como votação, preferência na venda de participação e sigilo. Serve para quem comprou, recebeu ou subscreveu ações ou quotas de uma sociedade.
Quando usar
- Você comprou ações ou quotas de uma sociedade que já tem acordo de sócios.
- Você entrou na sociedade por aumento de capital e precisa aderir ao acordo existente.
- Você recebeu participação por herança ou doação e o acordo exige adesão.
- A sociedade quer que todo novo sócio assine as mesmas regras dos demais.
O que o documento contém
- Os dados de quem adere, pessoa física ou empresa, e de quem o representa, se for o caso.
- A identificação da sociedade e do acordo original, com data e eventuais aditivos.
- O motivo da entrada: compra, subscrição, herança, doação ou outra situação.
- A declaração de adesão, integral ou com exceções combinadas com os demais sócios.
- O momento em que a adesão passa a valer e por quanto tempo.
- A obrigação de herdeiros e de futuros compradores também respeitarem o acordo.
- Regras de registro, arquivamento na sociedade e envio de comunicações.
- Confidencialidade, proteção de dados pessoais, assinaturas, testemunhas e página de ciência dos demais sócios.
Como preencher
- Informe seus dados completos ou os da empresa que vai aderir.
- Preencha os dados da sociedade e do acordo original: data, local e aditivos, se houver.
- Escolha o motivo da entrada e informe a quantidade e o tipo de ações ou quotas.
- Defina se a adesão é integral ou com exceções, e quando ela começa a valer.
- Indique como será a assinatura, se haverá testemunhas e se os demais sócios assinarão a página de ciência.
Dicas
- Leia o acordo original inteiro antes de assinar. Ao aderir, você aceita todas as regras dele.
- Confira se o acordo exige a concordância dos demais sócios para a entrada de novos membros.
- Este termo não faz a transferência das ações ou quotas. Ela precisa ser formalizada à parte.
- Entregue uma via assinada à sociedade e guarde outra com você.
Base legal
- Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), art. 118
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.003 e 1.057
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
O que muda para mim depois de assinar?
Você passa a ser parte do acordo de sócios e deve seguir suas regras, assim como os demais sócios.
Este termo transfere as ações ou quotas para mim?
Não. A transferência é outro ato e precisa ser formalizada na sociedade. O termo trata só da adesão ao acordo.
Posso aderir só a parte do acordo?
Em tese sim, mas só se os demais signatários concordarem de forma expressa. Sem essa concordância, a exceção não vale.
Os demais sócios precisam assinar?
Depende do acordo original. Se ele exigir concordância para novos sócios, vale incluir a página de ciência assinada por eles.
Quando a adesão acaba?
Quando você deixar de ter ações ou quotas da sociedade, ou quando terminar o prazo do acordo, o que vier primeiro.