Termo de adesão ao acordo de acionistas ou quotistas

Empresa

Este documento formaliza a entrada de uma pessoa ou empresa em um acordo de sócios que já existe. Quem assina passa a seguir as regras do acordo, como votação, preferência na venda de participação e sigilo. Serve para quem comprou, recebeu ou subscreveu ações ou quotas de uma sociedade.

Quando usar

  • Você comprou ações ou quotas de uma sociedade que já tem acordo de sócios.
  • Você entrou na sociedade por aumento de capital e precisa aderir ao acordo existente.
  • Você recebeu participação por herança ou doação e o acordo exige adesão.
  • A sociedade quer que todo novo sócio assine as mesmas regras dos demais.

O que o documento contém

  • Os dados de quem adere, pessoa física ou empresa, e de quem o representa, se for o caso.
  • A identificação da sociedade e do acordo original, com data e eventuais aditivos.
  • O motivo da entrada: compra, subscrição, herança, doação ou outra situação.
  • A declaração de adesão, integral ou com exceções combinadas com os demais sócios.
  • O momento em que a adesão passa a valer e por quanto tempo.
  • A obrigação de herdeiros e de futuros compradores também respeitarem o acordo.
  • Regras de registro, arquivamento na sociedade e envio de comunicações.
  • Confidencialidade, proteção de dados pessoais, assinaturas, testemunhas e página de ciência dos demais sócios.

Como preencher

  1. Informe seus dados completos ou os da empresa que vai aderir.
  2. Preencha os dados da sociedade e do acordo original: data, local e aditivos, se houver.
  3. Escolha o motivo da entrada e informe a quantidade e o tipo de ações ou quotas.
  4. Defina se a adesão é integral ou com exceções, e quando ela começa a valer.
  5. Indique como será a assinatura, se haverá testemunhas e se os demais sócios assinarão a página de ciência.

Dicas

  • Leia o acordo original inteiro antes de assinar. Ao aderir, você aceita todas as regras dele.
  • Confira se o acordo exige a concordância dos demais sócios para a entrada de novos membros.
  • Este termo não faz a transferência das ações ou quotas. Ela precisa ser formalizada à parte.
  • Entregue uma via assinada à sociedade e guarde outra com você.

Base legal

  • Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), art. 118
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.003 e 1.057
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)

Perguntas frequentes

O que muda para mim depois de assinar?

Você passa a ser parte do acordo de sócios e deve seguir suas regras, assim como os demais sócios.

Este termo transfere as ações ou quotas para mim?

Não. A transferência é outro ato e precisa ser formalizada na sociedade. O termo trata só da adesão ao acordo.

Posso aderir só a parte do acordo?

Em tese sim, mas só se os demais signatários concordarem de forma expressa. Sem essa concordância, a exceção não vale.

Os demais sócios precisam assinar?

Depende do acordo original. Se ele exigir concordância para novos sócios, vale incluir a página de ciência assinada por eles.

Quando a adesão acaba?

Quando você deixar de ter ações ou quotas da sociedade, ou quando terminar o prazo do acordo, o que vier primeiro.