Requerimento para parar de receber ligações telefônicas indesejadas (LGPD)

Dados e LGPD

É um pedido por escrito para uma empresa parar de ligar, mandar SMS ou WhatsApp para o seu número. Ele se apoia nos direitos do titular de dados previstos na LGPD. Serve para ofertas que você não pediu e para cobranças de dívida que não são suas.

Quando usar

  • Uma empresa liga toda hora para vender algo que você nunca pediu.
  • Você recebe cobrança de uma dívida que não é sua, em nome de outra pessoa.
  • Você deu autorização no passado e agora quer retirá-la.
  • Você já reclamou por telefone e os contatos continuaram.
  • Você quer saber de onde a empresa tirou o seu número.

O que o documento contém

  • Identificação da empresa e do canal de privacidade (encarregado de dados e ouvidoria).
  • Seus dados e o número de telefone que recebe os contatos.
  • Relato dos fatos: canal usado, desde quando, com que frequência e números de origem.
  • O motivo do pedido: oferta não solicitada, cobrança de outra pessoa ou autorização retirada.
  • O fundamento na LGPD e, quando for o caso, no Código de Defesa do Consumidor.
  • Os pedidos: parar os contatos, bloquear o número e responder por escrito em prazo definido.
  • Pedidos opcionais: cópia dos dados, origem do número, não repassar dados e eliminação dos dados.
  • Lista de anexos e orientação de como enviar e guardar a prova.

Como preencher

  1. Informe seus dados e o número de telefone que recebe as ligações.
  2. Conte o que acontece: por qual meio, desde quando e com que frequência. Anote os números e horários.
  3. Escolha o motivo e marque os pedidos extras que fizerem sentido para o seu caso.
  4. Defina o e-mail de resposta e o prazo, imprima ou salve o documento e assine.
  5. Envie pelo canal escolhido e guarde o comprovante de envio.

Dicas

  • Guarde prints, extrato de chamadas ou gravações. Eles ajudam a provar os contatos.
  • Procure o e-mail do encarregado de dados na política de privacidade do site da empresa.
  • Guarde o comprovante de envio ou o protocolo. O prazo conta a partir do recebimento pela empresa.
  • Se a empresa for desconhecida, anote o número que ligou para tentar identificá-la antes de enviar.
  • Se alguém pede em seu nome, anexe a prova de que pode representar o titular.

Base legal

  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 18 e 19
  • Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 6º, 39 e 42
  • Resolução CD/ANPD nº 02/2022

Perguntas frequentes

Preciso fazer o pedido por escrito?

Não é obrigatório, mas é bem melhor. O texto escrito e o comprovante de envio servem de prova se o problema continuar.

Para quem eu envio?

Para o canal do encarregado de dados da empresa, indicado na política de privacidade. Também pode ir pela ouvidoria, SAC ou formulário do site.

Precisa reconhecer firma?

Em geral não. Uma assinatura sua, física ou eletrônica, costuma bastar. Quem pede por outra pessoa deve anexar a prova de representação.

O que faço se a empresa não responder ou continuar ligando?

Você pode registrar petição na ANPD, reclamar no Procon e no consumidor.gov.br e, se necessário, procurar o Judiciário. Guarde todas as provas.

Quais documentos devo anexar?

Prints ou extrato das ligações e mensagens. Se aplicável, o comprovante de cadastro no Não Me Perturbe e o documento de quem representa o titular.