Recibo de aluguel

Moradia

O recibo de aluguel é o papel em que o dono do imóvel (ou quem o representa) declara que recebeu o pagamento do inquilino. Ele mostra o mês pago, cada valor recebido e a forma de pagamento. Serve como prova para quem pagou e organiza as contas de quem recebeu.

Quando usar

  • Quando o inquilino paga o aluguel do mês e quer um comprovante assinado.
  • Quando o proprietário quer registrar, item por item, o que recebeu (aluguel, condomínio, IPTU).
  • Quando a imobiliária ou um procurador recebe o valor em nome do dono do imóvel.
  • Quando o pagamento é parcial e é preciso deixar claro quanto ainda falta pagar.
  • Quando o inquilino precisa comprovar o pagamento para o condomínio, para a imobiliária ou para uso pessoal.

O que o documento contém

  • Quem recebe: nome, CPF ou CNPJ e a qualidade em que recebe (dono, procurador ou administrador).
  • Quem pagou: nome e CPF ou CNPJ do inquilino.
  • O imóvel: endereço e data do contrato de locação.
  • O período pago: mês e ano, data de vencimento e data do pagamento.
  • Os valores discriminados: aluguel, condomínio, IPTU, outros encargos, multa e juros, desconto e total recebido.
  • A forma de pagamento: dinheiro, PIX, transferência, boleto ou cheque, com o código da operação quando houver.
  • O alcance da quitação: se o pagamento foi total ou parcial e se há ressalva de meses anteriores.
  • Local, data e assinatura de quem recebeu.

Como preencher

  1. Informe quem recebe e quem paga, com nome e CPF ou CNPJ de cada um.
  2. Indique o endereço do imóvel, a data do contrato e o mês a que o pagamento se refere.
  3. Preencha cada valor recebido. Deixe zerado o que não foi cobrado e confira o total.
  4. Escolha a forma de pagamento e anote o código da operação, se houver. Marque se o pagamento foi total ou parcial.
  5. Revise tudo, imprima em duas vias, assine e entregue uma via a cada parte.

Dicas

  • Faça um recibo para cada mês. Isso evita confusão sobre o que foi pago e quando.
  • Se pagar com cheque, lembre que o recibo só vale como quitação depois que o cheque for compensado.
  • Guarde as duas vias, junto com o comprovante do PIX ou da transferência, por vários anos.
  • Se houver meses atrasados, use a ressalva de períodos anteriores para não dar quitação sem querer.

Base legal

  • Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 22, inciso VI: o locador deve fornecer recibo discriminado das quantias pagas.
  • Código Civil, art. 319: quem paga tem direito à quitação regular.
  • Código Civil, art. 322: pagamento da última parcela gera presunção de quitação das anteriores, que pode ser afastada por ressalva.
  • Lei 14.063/2020: permite assinatura eletrônica.

Perguntas frequentes

O recibo precisa ser feito por escrito?

A lei não exige forma específica, mas o recibo escrito e assinado é a prova mais segura para o inquilino.

O locador pode se recusar a dar o recibo?

Não. O inquilino tem direito a recibo discriminado, com cada valor pago separado.

Em que se distinguem o recibo e o termo de quitação?

O recibo comprova um pagamento específico. O termo de quitação é mais amplo e declara que não há outras dívidas.

Precisa reconhecer firma, ter testemunhas ou registrar em cartório?

Em regra, não. Essas formalidades não são obrigatórias para um recibo de aluguel.

Quem pode assinar o recibo?

O proprietário ou quem tenha poderes para receber em nome dele, como procurador ou administrador.