Pedido de autorização para cessão da locação, sublocação ou empréstimo de imóvel
MoradiaÉ uma carta em que o inquilino pede, por escrito e antes de agir, o consentimento do dono do imóvel para sublocar, emprestar ou passar a locação para outra pessoa. A lei exige essa autorização prévia. A carta traz os dados de quem vai usar o imóvel e um campo para o locador responder.
Quando usar
- Você é inquilino e quer sublocar o imóvel, no todo ou em parte.
- Você quer emprestar o imóvel alugado, de graça, para um parente ou amigo usar.
- Você quer passar o seu lugar no contrato para outra pessoa (cessão da locação).
- O contrato não fala nada sobre isso e você quer deixar tudo registrado antes de agir.
- O contrato proíbe essa prática e você quer pedir uma exceção por escrito.
O que o documento contém
- Seus dados e os do locador, com o endereço do imóvel alugado.
- Os dados do contrato: local e data de assinatura, aluguel atual e data de término.
- O tipo de pedido: sublocação, empréstimo ou cessão da locação.
- A situação do contrato sobre o assunto: proíbe, permite com aviso ou não diz nada.
- Os dados de quem vai usar o imóvel, o prazo e o uso pretendido (residencial ou comercial).
- Quem paga as contas de consumo, o condomínio e o IPTU durante o período.
- A situação do fiador e do condomínio.
- O prazo para o locador responder e a forma de envio da carta.
- Campo para o locador marcar: autoriza, autoriza com condições ou não autoriza.
Como preencher
- Escolha o tipo de pedido: sublocar, emprestar ou ceder a locação.
- Informe seus dados, os do locador e os do contrato, conforme o papel assinado.
- Preencha os dados de quem vai usar o imóvel, o período e o uso pretendido.
- Diga quem paga as contas e indique se há fiador e como fica o condomínio.
- Imprima, assine, envie ao locador e guarde o comprovante de entrega.
Dicas
- Envie a carta antes de qualquer ato. Sem autorização escrita, não entregue o imóvel a ninguém.
- Guarde o comprovante de recebimento, como o aviso de recebimento dos Correios ou o recibo da segunda via.
- Silêncio do locador não vale como autorização. Espere a resposta escrita.
- Se houver fiador, peça que ele assine a anuência. Sem ela, o locador pode exigir nova garantia.
- Na sublocação, o valor e o prazo não podem passar os do contrato principal.
Base legal
- Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), artigo 13: cessão, sublocação e empréstimo dependem de consentimento prévio e escrito do locador
- Lei nº 8.245/1991, artigos 15, 16 e 21: regras da sublocação (fim junto com a locação, responsabilidade do sublocatário e limite de valor)
- Código Civil, artigo 819: a fiança se interpreta de forma restrita
- Lei nº 14.063/2020: assinatura eletrônica
Perguntas frequentes
Quando esse pedido é necessário?
Sempre que o inquilino quiser sublocar, emprestar ou ceder a locação. A lei exige o consentimento prévio e escrito do locador.
Qual a diferença entre sublocação, empréstimo e cessão?
Na sublocação, você aluga o imóvel a outra pessoa e continua no contrato. No empréstimo, você deixa alguém usar de graça. Na cessão, outra pessoa assume o seu lugar na locação.
O locador pode demorar para responder?
A lei dá ao locador o prazo de 30 dias para manifestar oposição. Mesmo assim, a demora não vale como autorização: sem resposta escrita favorável, não faça o que pediu.
E se o contrato proíbe essa prática?
Você ainda pode pedir. O locador decide se abre uma exceção. Se aceitar, o ideal é registrar a mudança por escrito, em aditivo ao contrato.
Preciso levar a carta ao cartório?
Não é obrigatório. Você pode enviar por carta com aviso de recebimento, e-mail com confirmação, entrega em mãos com recibo ou notificação por cartório. O importante é ter prova de que o locador recebeu.