Pacto antenupcial

Família

O pacto antenupcial é o acordo feito pelo casal, antes do casamento, para escolher como ficam os bens. Ele serve para adotar um regime diferente do padrão da lei. Para valer, precisa ser feito por escritura pública em cartório.

Quando usar

  • Você vai se casar e quer um regime de bens diferente da comunhão parcial, que é o padrão da lei.
  • O casal quer separação total de bens, comunhão universal ou participação final nos aquestos.
  • Um dos dois tem empresa, imóveis ou patrimônio e quer deixar claro o que é de cada um.
  • O casal quer montar um regime misto, com regras próprias para certos bens.
  • Um dos noivos tem mais de 70 anos e quer escolher o regime livremente, com escritura pública.

O que o documento contém

  • Dados dos dois noivos: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço.
  • O regime de bens escolhido e o que ele significa na prática.
  • Os bens que ficam de fora da divisão, como doações e heranças.
  • Regras específicas do regime, como a venda de imóveis sem a autorização do outro.
  • Quem administra os bens, quem paga as despesas e quem responde pelas dívidas.
  • Tratamento de empresa e participações em sociedades, quando houver.
  • Regras sobre animais de estimação.
  • Avisos sobre os limites da lei, o registro do pacto e o foro para resolver dúvidas.

Como preencher

  1. Escolha o regime de bens: separação total, comunhão universal, participação final nos aquestos ou um regime misto.
  2. Preencha os dados pessoais dos dois noivos, exatamente como aparecem nos documentos.
  3. Informe os bens que ficam de fora, se houver empresa e se há animais de estimação.
  4. Revise tudo com o seu noivo ou noiva e leve a minuta ao cartório de notas para lavrar a escritura pública.

Dicas

  • O pacto só vale se for feito por escritura pública, antes do casamento. Só a minuta não basta.
  • O pacto não muda a herança. O cônjuge pode ser herdeiro mesmo na separação de bens. Para organizar a sucessão, converse com um advogado ou tabelião.
  • Depois do casamento, leve a escritura ao Registro de Imóveis para o pacto valer contra terceiros.
  • Se o casamento não acontecer, o pacto fica sem efeito. Se houver dúvida, consulte um advogado.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.639
  • Código Civil, arts. 1.653 a 1.657
  • Código Civil, arts. 1.658 a 1.688 (regimes de bens)
  • Código Civil, art. 1.641 (separação obrigatória)

Perguntas frequentes

O que é pacto antenupcial?

É o acordo do casal, feito antes do casamento, que define como os bens de cada um serão tratados.

Precisa ser feito em cartório?

Sim. A lei exige escritura pública, lavrada em cartório de notas, antes do casamento.

Quem pode fazer o pacto?

Os noivos maiores de 18 anos ou emancipados. Menores precisam da autorização do representante legal.

Precisa registrar o pacto?

Sim, para valer contra terceiros. Depois do casamento, leve a escritura ao Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal.

Posso mudar o regime depois de casado?

Só com autorização da Justiça, a pedido dos dois, com motivo justificado e sem prejudicar terceiros.