Contrato de compra e venda de animal de estimação
FamíliaEste contrato registra por escrito a venda de um animal de estimação entre quem vende e quem compra. Nele ficam combinados o preço, a forma de pagamento, a entrega, a saúde do animal e a garantia. Serve para cães, gatos, aves domésticas e outros animais permitidos, evitando brigas e mal-entendidos depois da venda.
Quando usar
- Você vai vender ou comprar um filhote de cão ou gato e quer tudo combinado por escrito.
- Você é criador, canil, gatil ou pet shop e precisa de um contrato padrão para seus clientes.
- A venda tem sinal, parcelas ou entrega futura e você quer deixar as datas e os valores claros.
- O animal tem pedigree, microchip ou garantia de saúde e você quer registrar isso.
- A compra é feita à distância e você quer deixar claros a entrega e o direito de desistir.
O que o documento contém
- Identificação de quem vende e de quem compra, pessoa física ou empresa.
- Descrição do animal: espécie, raça, sexo, nascimento, microchip e pedigree.
- Declaração de saúde: vacinas, atestado veterinário e doenças já conhecidas.
- Preço, sinal, parcelas, meio de pagamento e regras para atraso.
- Local, data e forma de entrega, com as regras de transporte.
- Garantia de saúde, com prazos e o que acontece se o animal adoecer.
- Regras de desistência, uso do animal depois da compra e multa por descumprimento.
- Termo de entrega para conferir as condições do animal no dia.
Como preencher
- Escolha quem vende e quem compra e informe os dados de cada um, como nome, CPF ou CNPJ e endereço.
- Descreva o animal com o máximo de detalhes: espécie, raça, nascimento, microchip e pedigree, se houver.
- Informe vacinas, condições de saúde conhecidas, preço, forma de pagamento e como será a entrega.
- Defina garantia, direito de desistência e restrições de uso, como reprodução ou revenda.
- Confira tudo, assine e guarde uma via para cada parte, junto com os comprovantes de pagamento.
Dicas
- Anote tudo o que você sabe sobre a saúde do animal. Informação omitida de propósito pode desfazer a venda.
- No dia da entrega, preencha o termo de entrega e tire fotos ou vídeo do animal.
- Anexe cópia da carteira de vacinação e do atestado veterinário, se existirem.
- Guarde os comprovantes de pagamento. Eles servem de recibo.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 481 e seguintes, sobre compra e venda
- Código Civil, arts. 441 a 446, sobre defeitos ocultos
- Código Civil, arts. 417 a 420, sobre sinal (arras)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando a venda é uma relação de consumo
- Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), sobre maus-tratos e animais silvestres
- Lei 14.063/2020, sobre assinatura eletrônica
Perguntas frequentes
Qualquer animal pode ser vendido com este contrato?
Não. Animais silvestres só podem ser vendidos se vierem de criadouro autorizado, com a documentação exigida pelo órgão ambiental.
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não exige, mas o contrato escrito traz mais segurança e serve de prova se houver problema.
A proteção do consumidor vale nesse caso?
Em regra, sim, quando quem vende o faz de forma habitual, como um criador ou pet shop, e quem compra é o destinatário final. Venda entre pessoas comuns costuma seguir o Código Civil.
Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?
Não é obrigatório. Reconhecer firma é opcional e pode dar mais segurança.
Quem pode assinar?
Pessoas maiores de 18 anos, empresas e MEI. Testemunhas são opcionais, mas ajudam como prova.