Contrato de compra e venda de animal de estimação

Família

Este contrato registra por escrito a venda de um animal de estimação entre quem vende e quem compra. Nele ficam combinados o preço, a forma de pagamento, a entrega, a saúde do animal e a garantia. Serve para cães, gatos, aves domésticas e outros animais permitidos, evitando brigas e mal-entendidos depois da venda.

Quando usar

  • Você vai vender ou comprar um filhote de cão ou gato e quer tudo combinado por escrito.
  • Você é criador, canil, gatil ou pet shop e precisa de um contrato padrão para seus clientes.
  • A venda tem sinal, parcelas ou entrega futura e você quer deixar as datas e os valores claros.
  • O animal tem pedigree, microchip ou garantia de saúde e você quer registrar isso.
  • A compra é feita à distância e você quer deixar claros a entrega e o direito de desistir.

O que o documento contém

  • Identificação de quem vende e de quem compra, pessoa física ou empresa.
  • Descrição do animal: espécie, raça, sexo, nascimento, microchip e pedigree.
  • Declaração de saúde: vacinas, atestado veterinário e doenças já conhecidas.
  • Preço, sinal, parcelas, meio de pagamento e regras para atraso.
  • Local, data e forma de entrega, com as regras de transporte.
  • Garantia de saúde, com prazos e o que acontece se o animal adoecer.
  • Regras de desistência, uso do animal depois da compra e multa por descumprimento.
  • Termo de entrega para conferir as condições do animal no dia.

Como preencher

  1. Escolha quem vende e quem compra e informe os dados de cada um, como nome, CPF ou CNPJ e endereço.
  2. Descreva o animal com o máximo de detalhes: espécie, raça, nascimento, microchip e pedigree, se houver.
  3. Informe vacinas, condições de saúde conhecidas, preço, forma de pagamento e como será a entrega.
  4. Defina garantia, direito de desistência e restrições de uso, como reprodução ou revenda.
  5. Confira tudo, assine e guarde uma via para cada parte, junto com os comprovantes de pagamento.

Dicas

  • Anote tudo o que você sabe sobre a saúde do animal. Informação omitida de propósito pode desfazer a venda.
  • No dia da entrega, preencha o termo de entrega e tire fotos ou vídeo do animal.
  • Anexe cópia da carteira de vacinação e do atestado veterinário, se existirem.
  • Guarde os comprovantes de pagamento. Eles servem de recibo.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 481 e seguintes, sobre compra e venda
  • Código Civil, arts. 441 a 446, sobre defeitos ocultos
  • Código Civil, arts. 417 a 420, sobre sinal (arras)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando a venda é uma relação de consumo
  • Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), sobre maus-tratos e animais silvestres
  • Lei 14.063/2020, sobre assinatura eletrônica

Perguntas frequentes

Qualquer animal pode ser vendido com este contrato?

Não. Animais silvestres só podem ser vendidos se vierem de criadouro autorizado, com a documentação exigida pelo órgão ambiental.

O contrato precisa ser por escrito?

A lei não exige, mas o contrato escrito traz mais segurança e serve de prova se houver problema.

A proteção do consumidor vale nesse caso?

Em regra, sim, quando quem vende o faz de forma habitual, como um criador ou pet shop, e quem compra é o destinatário final. Venda entre pessoas comuns costuma seguir o Código Civil.

Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?

Não é obrigatório. Reconhecer firma é opcional e pode dar mais segurança.

Quem pode assinar?

Pessoas maiores de 18 anos, empresas e MEI. Testemunhas são opcionais, mas ajudam como prova.