Contrato de cuidador ou enfermeiro particular

Família

É o contrato entre uma família e um cuidador ou profissional de enfermagem que atende uma pessoa em casa. Ele deixa por escrito quais tarefas serão feitas, quando, por quanto e como o serviço termina. Serve para proteger os dois lados e evitar mal-entendidos.

Quando usar

  • Quando a família vai contratar um cuidador para cuidar de um idoso em casa.
  • Quando alguém precisa de um enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem para atendimento domiciliar.
  • Quando o cuidador ou enfermeiro é autônomo, MEI ou tem empresa própria e vai atender até 2 dias por semana.
  • Quando a pessoa quer combinar por escrito horários, plantões, valor e regras de remédios.
  • Quando a família quer registrar as informações de saúde e o contato de emergência antes de começar.

O que o documento contém

  • Dados de quem contrata, do profissional e da pessoa que recebe os cuidados.
  • Tarefas incluídas e o que não faz parte do serviço.
  • Habilitação do profissional e os limites do que ele pode fazer.
  • Informações de saúde, médico responsável e contato de emergência.
  • Dias, horários e tipo de atendimento (visitas, plantão de 12 ou de 24 horas).
  • Valor, forma e data de pagamento, transporte, alimentação e reajuste.
  • Regras sobre remédios, ficha diária, sigilo dos dados de saúde e emergências.
  • Prazo, aviso prévio, faltas, substituto e foro, com ficha diária e termo de chaves em anexo.

Como preencher

  1. Preencha os dados de quem contrata, do profissional e da pessoa que será cuidada, com endereço do atendimento.
  2. Informe a categoria do profissional (cuidador, enfermeiro, técnico ou auxiliar) e, se for o caso, o número do Coren.
  3. Descreva as tarefas, os dias, os horários e o formato do atendimento.
  4. Defina valor, forma de pagamento, prazo do contrato e as regras de aviso para encerrar.
  5. Revise tudo, assine e guarde uma via para cada parte, com os anexos preenchidos.

Dicas

  • Se o profissional atender mais de 2 vezes por semana, a Justiça pode entender que existe emprego doméstico. Pense nisso antes de assinar.
  • Escreva as tarefas com detalhe. Quanto mais claro, menor a chance de discussão.
  • Guarde os comprovantes de pagamento e peça recibo ou nota a cada pagamento.
  • Mantenha a ficha diária em dia. Ela ajuda o médico e protege os dois lados.

Base legal

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 593 a 609 (prestação de serviço)
  • Lei Complementar nº 150/2015, art. 1º (trabalho doméstico)
  • Lei nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987 (exercício da enfermagem)
  • Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
  • Lei nº 14.063/2020 (assinatura eletrônica)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre este contrato e um contrato de trabalho?

Este contrato é de serviço autônomo. Se o profissional trabalhar mais de 2 dias por semana de forma contínua e subordinada, pode ser reconhecido como empregado doméstico.

Por quanto tempo o contrato pode durar?

Pode ser por prazo indeterminado ou por prazo fixo de até 4 anos. No prazo indeterminado, qualquer parte pode encerrar com aviso prévio.

Preciso fazer por escrito?

É muito recomendável. O papel prova o que foi combinado e pode facilitar a cobrança na Justiça, com assinatura eletrônica ou duas testemunhas.

Um cuidador pode aplicar injeção ou fazer curativo complexo?

Não. Esses atos são exclusivos da enfermagem. Para eles, é preciso contratar um profissional de enfermagem habilitado.

Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?

Não é obrigatório. O reconhecimento de firma é opcional e o contrato não precisa de registro para valer entre as partes.