Contrato de cuidador ou enfermeiro particular
FamíliaÉ o contrato entre uma família e um cuidador ou profissional de enfermagem que atende uma pessoa em casa. Ele deixa por escrito quais tarefas serão feitas, quando, por quanto e como o serviço termina. Serve para proteger os dois lados e evitar mal-entendidos.
Quando usar
- Quando a família vai contratar um cuidador para cuidar de um idoso em casa.
- Quando alguém precisa de um enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem para atendimento domiciliar.
- Quando o cuidador ou enfermeiro é autônomo, MEI ou tem empresa própria e vai atender até 2 dias por semana.
- Quando a pessoa quer combinar por escrito horários, plantões, valor e regras de remédios.
- Quando a família quer registrar as informações de saúde e o contato de emergência antes de começar.
O que o documento contém
- Dados de quem contrata, do profissional e da pessoa que recebe os cuidados.
- Tarefas incluídas e o que não faz parte do serviço.
- Habilitação do profissional e os limites do que ele pode fazer.
- Informações de saúde, médico responsável e contato de emergência.
- Dias, horários e tipo de atendimento (visitas, plantão de 12 ou de 24 horas).
- Valor, forma e data de pagamento, transporte, alimentação e reajuste.
- Regras sobre remédios, ficha diária, sigilo dos dados de saúde e emergências.
- Prazo, aviso prévio, faltas, substituto e foro, com ficha diária e termo de chaves em anexo.
Como preencher
- Preencha os dados de quem contrata, do profissional e da pessoa que será cuidada, com endereço do atendimento.
- Informe a categoria do profissional (cuidador, enfermeiro, técnico ou auxiliar) e, se for o caso, o número do Coren.
- Descreva as tarefas, os dias, os horários e o formato do atendimento.
- Defina valor, forma de pagamento, prazo do contrato e as regras de aviso para encerrar.
- Revise tudo, assine e guarde uma via para cada parte, com os anexos preenchidos.
Dicas
- Se o profissional atender mais de 2 vezes por semana, a Justiça pode entender que existe emprego doméstico. Pense nisso antes de assinar.
- Escreva as tarefas com detalhe. Quanto mais claro, menor a chance de discussão.
- Guarde os comprovantes de pagamento e peça recibo ou nota a cada pagamento.
- Mantenha a ficha diária em dia. Ela ajuda o médico e protege os dois lados.
Base legal
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 593 a 609 (prestação de serviço)
- Lei Complementar nº 150/2015, art. 1º (trabalho doméstico)
- Lei nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987 (exercício da enfermagem)
- Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Lei nº 14.063/2020 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre este contrato e um contrato de trabalho?
Este contrato é de serviço autônomo. Se o profissional trabalhar mais de 2 dias por semana de forma contínua e subordinada, pode ser reconhecido como empregado doméstico.
Por quanto tempo o contrato pode durar?
Pode ser por prazo indeterminado ou por prazo fixo de até 4 anos. No prazo indeterminado, qualquer parte pode encerrar com aviso prévio.
Preciso fazer por escrito?
É muito recomendável. O papel prova o que foi combinado e pode facilitar a cobrança na Justiça, com assinatura eletrônica ou duas testemunhas.
Um cuidador pode aplicar injeção ou fazer curativo complexo?
Não. Esses atos são exclusivos da enfermagem. Para eles, é preciso contratar um profissional de enfermagem habilitado.
Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?
Não é obrigatório. O reconhecimento de firma é opcional e o contrato não precisa de registro para valer entre as partes.