Autorização dos pais ou responsáveis para criança ou adolescente
FamíliaÉ um documento em que quem exerce a guarda, como genitor ou tutor, autoriza por escrito, que uma criança ou adolescente participe de uma atividade sem eles por perto. Serve para passeios, eventos, esportes, hospedagem, viagem dentro do Brasil e atendimento de saúde. Vale só para o que estiver descrito e dentro do prazo informado.
Quando usar
- Quando a escola ou o clube leva o aluno para um passeio ou excursão.
- Quando o filho vai participar de um evento, treino ou competição sem os pais.
- Quando o adolescente vai se hospedar em hotel ou pousada sem os pais.
- Quando o menor vai viajar pelo Brasil com outra pessoa ou sozinho.
- Quando alguém de confiança precisa levar a criança a atendimento de saúde.
O que o documento contém
- Dados de quem autoriza: nome, RG, CPF, endereço, telefone e se é pai, mãe, tutor ou guardião.
- Situação do outro genitor: ciente e de acordo, falecido, sem registro ou sem poder familiar.
- Dados da criança ou adolescente: nome, data de nascimento e documento.
- O que está autorizado: descrição da atividade, local e período (data de início e fim).
- Dados de quem vai acompanhar o menor ou da organização responsável.
- Informações de saúde e contato de emergência, se você quiser incluir.
- Permissão ou não para uso de imagem e voz, com finalidade e prazo.
- Regras de proteção dos dados pessoais, validade, cancelamento, local, data e assinaturas.
Como preencher
- Escolha o tipo de autorização: passeio, evento, esporte, hospedagem, viagem nacional, atendimento médico ou outra.
- Informe os dados de quem autoriza e da criança ou adolescente, exatamente como estão nos documentos.
- Descreva a atividade com clareza: o que será feito, onde e de qual data até qual data.
- Indique quem vai acompanhar o menor, o contato de emergência e, se quiser, dados de saúde.
- Revise tudo, imprima duas vias e assine. Se for o caso, reconheça firma em cartório.
Dicas
- Seja específico na descrição e nas datas. A autorização não cobre outro destino ou outra atividade.
- Quem acompanhar o menor deve levar o documento original dele e o próprio documento com foto.
- Escolas, clubes e companhias de viagem costumam ter exigências próprias. Pergunte antes se pedem firma reconhecida.
- Para viagem ao exterior, o modelo deste documento não serve. Use o modelo de autorização de viagem internacional.
Base legal
- Constituição Federal, arts. 227 e 229
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em especial arts. 82 e 83
- Código Civil, arts. 1.630 a 1.638 e 1.740
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), art. 14
- Resolução CNJ nº 295/2019, para viagem nacional
Perguntas frequentes
Quem pode assinar a autorização?
Quem exerce a guarda como genitor, ou o tutor e o guardião nomeados pela Justiça. Se houver os dois genitores, o ideal é que ambos assinem ou que o outro esteja ciente.
Preciso reconhecer firma em cartório?
Nem sempre. Para viagem, a regra costuma exigir. Para passeios e eventos, muitas escolas e organizadores pedem. Mesmo quando não é obrigatório, a firma reconhecida dá mais segurança.
Preciso registrar o documento em algum lugar?
Não. Basta preencher, imprimir e assinar. Guarde uma via com você e entregue a outra a quem acompanha ou organiza a atividade.
Que documentos devem acompanhar a autorização?
O documento original da criança (certidão de nascimento, RG ou passaporte) e o documento com foto de quem estiver com ela. Uma cópia do documento de quem autoriza também ajuda.
Posso cancelar a autorização depois de assinada?
Sim. Você pode cancelar a qualquer momento antes do fim do prazo, avisando por escrito quem está com o menor ou quem organiza a atividade.