Autorização dos pais ou responsáveis para criança ou adolescente

Família

É um documento em que quem exerce a guarda, como genitor ou tutor, autoriza por escrito, que uma criança ou adolescente participe de uma atividade sem eles por perto. Serve para passeios, eventos, esportes, hospedagem, viagem dentro do Brasil e atendimento de saúde. Vale só para o que estiver descrito e dentro do prazo informado.

Quando usar

  • Quando a escola ou o clube leva o aluno para um passeio ou excursão.
  • Quando o filho vai participar de um evento, treino ou competição sem os pais.
  • Quando o adolescente vai se hospedar em hotel ou pousada sem os pais.
  • Quando o menor vai viajar pelo Brasil com outra pessoa ou sozinho.
  • Quando alguém de confiança precisa levar a criança a atendimento de saúde.

O que o documento contém

  • Dados de quem autoriza: nome, RG, CPF, endereço, telefone e se é pai, mãe, tutor ou guardião.
  • Situação do outro genitor: ciente e de acordo, falecido, sem registro ou sem poder familiar.
  • Dados da criança ou adolescente: nome, data de nascimento e documento.
  • O que está autorizado: descrição da atividade, local e período (data de início e fim).
  • Dados de quem vai acompanhar o menor ou da organização responsável.
  • Informações de saúde e contato de emergência, se você quiser incluir.
  • Permissão ou não para uso de imagem e voz, com finalidade e prazo.
  • Regras de proteção dos dados pessoais, validade, cancelamento, local, data e assinaturas.

Como preencher

  1. Escolha o tipo de autorização: passeio, evento, esporte, hospedagem, viagem nacional, atendimento médico ou outra.
  2. Informe os dados de quem autoriza e da criança ou adolescente, exatamente como estão nos documentos.
  3. Descreva a atividade com clareza: o que será feito, onde e de qual data até qual data.
  4. Indique quem vai acompanhar o menor, o contato de emergência e, se quiser, dados de saúde.
  5. Revise tudo, imprima duas vias e assine. Se for o caso, reconheça firma em cartório.

Dicas

  • Seja específico na descrição e nas datas. A autorização não cobre outro destino ou outra atividade.
  • Quem acompanhar o menor deve levar o documento original dele e o próprio documento com foto.
  • Escolas, clubes e companhias de viagem costumam ter exigências próprias. Pergunte antes se pedem firma reconhecida.
  • Para viagem ao exterior, o modelo deste documento não serve. Use o modelo de autorização de viagem internacional.

Base legal

  • Constituição Federal, arts. 227 e 229
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em especial arts. 82 e 83
  • Código Civil, arts. 1.630 a 1.638 e 1.740
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), art. 14
  • Resolução CNJ nº 295/2019, para viagem nacional

Perguntas frequentes

Quem pode assinar a autorização?

Quem exerce a guarda como genitor, ou o tutor e o guardião nomeados pela Justiça. Se houver os dois genitores, o ideal é que ambos assinem ou que o outro esteja ciente.

Preciso reconhecer firma em cartório?

Nem sempre. Para viagem, a regra costuma exigir. Para passeios e eventos, muitas escolas e organizadores pedem. Mesmo quando não é obrigatório, a firma reconhecida dá mais segurança.

Preciso registrar o documento em algum lugar?

Não. Basta preencher, imprimir e assinar. Guarde uma via com você e entregue a outra a quem acompanha ou organiza a atividade.

Que documentos devem acompanhar a autorização?

O documento original da criança (certidão de nascimento, RG ou passaporte) e o documento com foto de quem estiver com ela. Uma cópia do documento de quem autoriza também ajuda.

Posso cancelar a autorização depois de assinada?

Sim. Você pode cancelar a qualquer momento antes do fim do prazo, avisando por escrito quem está com o menor ou quem organiza a atividade.