Contrato de adoção de animal de estimação

Família

O contrato de adoção registra por escrito a entrega de um animal a uma nova família. Ele define quem é o animal, quem cuida e quais compromissos o adotante assume. Assim, as duas partes sabem o que esperar e o bicho fica protegido.

Quando usar

  • Quando você é protetor, ONG ou abrigo e vai entregar um animal para uma nova família.
  • Quando você é pessoa física e quer doar seu cão, gato ou outro animal doméstico com segurança.
  • Quando você vai adotar um animal e quer deixar combinados os cuidados e a devolução.
  • Quando quer exigir castração, vacinas ou notícias do animal depois da entrega.
  • Quando precisa de um registro para o caso de abandono ou maus-tratos.

O que o documento contém

  • Dados de quem doa e de quem adota, com opção de duas pessoas de cada lado.
  • Descrição do animal: espécie, nome, raça, idade, porte, cor e microchip.
  • Informações de saúde: vacinas, vermífugo, castração e condições conhecidas.
  • Entrega do animal, local, data e taxa de adoção, se houver.
  • Deveres do adotante: abrigo, comida, veterinário, passeio com guia e respeito ao animal.
  • Proibição de vender, abandonar ou repassar o animal sem avisar o doador.
  • Prazo de adaptação e regras de devolução do animal.
  • Acompanhamento: fotos, aviso de mudança de endereço e visita combinada.
  • Multa opcional, proteção de dados pessoais, foro e assinaturas.

Como preencher

  1. Informe os dados de quem doa e de quem adota, conferindo CPF e endereço nos documentos.
  2. Descreva o animal com o máximo de detalhes. Se puder, anexe fotos atuais.
  3. Escolha as regras: castração, taxa, acompanhamento, visita e multa. Marque só o que você realmente vai cobrar.
  4. Revise o texto, imprima ou assine por meio eletrônico e guarde uma cópia com cada parte.

Dicas

  • Seja específico sobre a saúde do animal. Contar tudo antes evita conflito depois.
  • Não use este modelo para vender animal. Venda exige outro tipo de contrato.
  • Animal silvestre só pode ser doado com autorização do órgão ambiental. Sem ela, o contrato não vale.
  • Combine visitas com bom senso. A entrada na casa depende sempre da permissão do morador.
  • Peça duas testemunhas para reforçar o registro, se quiser mais segurança.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 538 a 564: doação, e arts. 553 e 555: doação com encargo
  • Código Civil, art. 936: responsabilidade do dono pelos danos causados pelo animal
  • Lei 9.605/1998, art. 32: maus-tratos a animais, com a redação da Lei 14.064/2020
  • Lei 9.605/1998, art. 29: crime de guardar animal silvestre sem autorização
  • Lei 13.709/2018 (LGPD): proteção de dados pessoais
  • Lei 14.063/2020: assinatura eletrônica

Perguntas frequentes

Posso cobrar uma taxa de adoção?

Pode, desde que seja só para cobrir custos já tidos com o animal, como vacinas e castração. Não pode ser preço de venda.

O doador pode pegar o animal de volta à força?

Não. Se o adotante descumprir o contrato, a devolução deve ser amigável. Se não houver acordo, o doador precisa pedir na Justiça.

O adotante pode desistir da adoção?

Pode. O contrato prevê um prazo de adaptação para desistir sem multa. Depois dele, o adotante deve avisar o doador antes de qualquer outro passo.

Posso usar este contrato para animal silvestre?

Só com autorização do órgão ambiental. Sem ela, a transferência é proibida por lei e o contrato não produz efeito.

Preciso de testemunhas ou reconhecer firma?

Não é obrigatório. Testemunhas ajudam como prova, e a assinatura eletrônica também pode ser usada.