Outorga conjugal
FamíliaA outorga conjugal é a autorização que um cônjuge ou companheiro dá ao outro para praticar certos atos importantes, como vender ou doar um imóvel ou prestar fiança. Ela serve para provar que a pessoa sabia do ato e concordou. Este modelo é de uso geral e não substitui a orientação de um advogado.
Quando usar
- Quando você vai vender um imóvel e precisa da autorização do cônjuge ou companheiro.
- Quando você vai doar um imóvel ou um bem do casal.
- Quando você vai prestar fiança ou aval e o regime de bens exige a concordância do outro.
- Quando o outro não pode ir ao cartório agora e você quer deixar a vontade dele registrada por escrito.
- Quando vocês vivem em união estável e o comprador, o banco ou o cartório pedem a autorização do companheiro.
O que o documento contém
- Os dados de quem autoriza (outorgante) e de quem recebe a autorização (outorgado).
- O vínculo do casal (casamento ou união estável) e o regime de bens.
- O ato autorizado: venda, doação, oferecimento de imóvel em garantia, ação sobre imóvel, fiança ou aval.
- A identificação do imóvel, com descrição, cartório e matrícula, quando o ato envolve imóvel.
- As condições do ato, como comprador e preço mínimo, ou limite de valor na fiança e no aval.
- A validade da autorização: com prazo, revogável ou irrevogável.
- As declarações de cada parte e o aviso sobre firma reconhecida e escritura pública.
- Local, data, assinaturas e, se você quiser, duas testemunhas.
Como preencher
- Informe os dados das duas pessoas e se o vínculo é casamento ou união estável.
- Escolha o regime de bens e o ato que será autorizado.
- Descreva o imóvel (se houver) e defina as condições do ato e a validade da autorização.
- Baixe o documento, imprima, confira tudo e assine. Se possível, reconheça as firmas em cartório.
Dicas
- A autorização vale só para o ato descrito. Outro ato exige nova outorga.
- Para imóvel de valor alto, o cartório pode exigir escritura pública e a presença de quem autoriza. Pergunte antes ao cartório.
- Reconhecer firma por autenticidade ajuda o documento a ser aceito por cartórios e bancos.
- Pense bem antes de escolher a opção irrevogável. Ela não pode ser desfeita depois.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.647 (atos que exigem a autorização do cônjuge)
- Código Civil, arts. 1.649 e 1.650 (ato sem autorização pode ser anulado)
- Código Civil, arts. 108 e 220 (escritura pública e forma da autorização)
- Código de Processo Civil, art. 73, § 3º (extensão à união estável)
- Lei 13.709/2018 (LGPD, tratamento dos dados pessoais)
Perguntas frequentes
Preciso de outorga conjugal em qualquer regime de bens?
Depende do regime. Na separação convencional de bens, em regra não precisa, salvo se o pacto antenupcial disser o contrário. Nos demais regimes, a regra geral é pedir a autorização. Na dúvida, consulte um advogado.
Vale também para quem vive em união estável?
Sim. A lei e a jurisprudência estendem essa exigência aos companheiros. Por isso, muitos cartórios e compradores pedem a autorização.
O que acontece se eu não tiver a autorização?
O ato pode ser anulado depois, conforme o Código Civil. Por isso é melhor ter a autorização antes de fechar o negócio.
Este documento substitui a escritura pública?
Não necessariamente. Para imóveis de valor alto, o cartório pode exigir escritura pública e o comparecimento de quem autoriza. O documento serve como prova da vontade.
Posso cancelar a autorização depois?
Se você escolher a opção revogável, sim, por aviso escrito, enquanto o ato não estiver concluído. Se escolher a opção irrevogável, não.