Notificação de rescisão de contrato de prestação de serviços

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É o aviso por escrito que uma das partes envia à outra para encerrar um contrato de prestação de serviços. Serve para deixar claro o motivo, a data em que o contrato acaba e como será o acerto final. Ter tudo registrado ajuda a evitar discussões depois.

Quando usar

  • Quando a outra parte não está cumprindo o que foi combinado no contrato.
  • Quando você quer encerrar o contrato por vontade própria, sem culpa de ninguém.
  • Quando o contrato não tem data final e você precisa dar o aviso prévio.
  • Quando o contrato tem data final, mas você quer terminar antes dela.
  • Quando você quer parar cobranças recorrentes e combinar a devolução de bens, acessos e trabalhos em andamento.

O que o documento contém

  • Dados de quem envia (pessoa física ou empresa) e, se houver, do representante ou procurador.
  • Dados de quem recebe a notificação.
  • Identificação do contrato: data, objeto do serviço e prazo (determinado ou indeterminado).
  • Motivo do encerramento: descumprimento, com os fatos e as provas, ou decisão sem culpa.
  • Data em que o contrato termina e o aviso prévio dado, ou prazo para a outra parte corrigir a falha.
  • Acerto final: valores a pagar ou receber, multa do contrato, devolução de bens e acessos, trabalhos em andamento e fim de cobranças automáticas.
  • Cuidados com dados pessoais (LGPD) e reserva dos seus direitos.
  • Campo de assinatura e comprovante de recebimento, de acordo com a forma de envio escolhida.

Como preencher

  1. Tenha o contrato em mãos e confira a data, o serviço contratado e se existe cláusula sobre encerramento.
  2. Informe quem envia, quem recebe e se você é o contratante (quem paga) ou o prestador (quem executa).
  3. Escolha o motivo. Se for descumprimento, descreva o que aconteceu, desde quando, e que provas você guarda.
  4. Defina como o contrato termina: com aviso prévio, de forma imediata (se o contrato permitir) ou dando um prazo para corrigir a falha.
  5. Preencha o acerto final, escolha a forma de envio, revise tudo, assine e guarde o comprovante de entrega.

Dicas

  • Releia o contrato antes de preencher. Ele pode trazer prazo de aviso, multa ou regras próprias de encerramento.
  • Descreva os fatos com datas e de forma objetiva, sem ofensas. Guarde e-mails, mensagens e documentos que provem o que você diz.
  • Escolha uma forma de envio que gere prova de entrega: Correios com aviso de recebimento, e-mail com resposta, cartório ou entrega em mãos com duas vias.
  • Continue cumprindo sua parte até a data de término. Isso evita dar motivo para a outra parte reclamar.

Base legal

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 472 a 475: fim do contrato por acordo, por vontade de uma parte e por descumprimento
  • Código Civil, arts. 593 a 609: prestação de serviços, incluindo o aviso prévio do art. 599
  • Código Civil, arts. 602 e 603: encerramento antes do prazo em contratos com data final
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando a contratação for como consumidor final
  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sobre devolução ou eliminação de dados pessoais

Perguntas frequentes

O que é a notificação de rescisão?

É o aviso por escrito que comunica à outra parte que o contrato de prestação de serviços vai terminar, com o motivo e a data.

Preciso ter um motivo para encerrar o contrato?

Não necessariamente. Você pode encerrar por vontade própria, respeitando o aviso prévio e o que o contrato prevê. Se houver descumprimento da outra parte, descreva os fatos.

Qual é o aviso prévio mínimo?

Em contrato sem data final, a lei prevê 8 dias se o pagamento é mensal ou maior, 4 dias se é semanal ou quinzenal, e a véspera se o serviço foi contratado por menos de 7 dias. O contrato pode pedir um prazo diferente.

Preciso reconhecer firma ou anexar documentos?

Em regra, não é obrigatório. Anexe uma procuração se alguém assina em seu nome. Provas, como mensagens e e-mails, você pode guardar e apresentar se necessário.

Como envio a notificação?

Assine e envie de um jeito que comprove a entrega: Correios com aviso de recebimento, e-mail com confirmação, cartório ou em mãos com duas vias. Guarde o comprovante.