Notificação para rescisão do contrato de locação de imóvel pelo locador
MoradiaÉ o aviso por escrito que o dono do imóvel entrega ao inquilino para encerrar a locação. Nele você informa o motivo, a base legal e o prazo para a pessoa sair. Serve para deixar tudo registrado antes de uma eventual ação de despejo.
Quando usar
- O inquilino está com o aluguel ou os encargos em atraso e você quer retomar o imóvel.
- O inquilino descumpriu o contrato ou a lei, por exemplo usando o imóvel para outra finalidade.
- O prazo do contrato acabou, o inquilino ficou no imóvel e você não quer continuar a locação.
- Você precisa do imóvel para morar ou para um familiar, ou vendeu o imóvel.
- A locação é verbal ou por prazo indeterminado e você quer avisar a saída com antecedência.
O que o documento contém
- Dados de quem notifica: proprietário pessoa física, pessoa jurídica ou imobiliária que o representa.
- Dados do inquilino e o endereço do imóvel; se houver fiador, ele recebe uma cópia.
- Resumo do contrato: tipo de locação (residencial, comercial ou temporada), data do contrato e prazo.
- Motivo da rescisão e o artigo da Lei do Inquilinato que o sustenta.
- Prazo em dias para o inquilino desocupar e entregar as chaves.
- Opção de quitar a dívida até certa data, se o motivo for atraso.
- Combinados sobre chaves, vistoria de saída e contas de consumo.
- Aviso de que não haverá corte de serviços nem troca de fechadura, e de que pode haver ação de despejo.
- Forma de entrega e canhoto para o inquilino confirmar o recebimento.
Como preencher
- Informe seus dados e diga se você assina como pessoa física, empresa ou por meio de imobiliária.
- Preencha os dados do inquilino, do fiador (se houver) e o endereço do imóvel.
- Responda sobre o contrato: se é escrito ou verbal, o tipo de locação, o prazo e se ele já terminou.
- Escolha o motivo da rescisão e descreva os fatos, como valores em atraso ou o que foi descumprido.
- Defina o prazo para sair, o local de entrega das chaves e a forma de entrega da notificação.
Dicas
- Escolha só o motivo que realmente existe. Um motivo errado pode enfraquecer seu pedido.
- Guarde a prova de entrega: canhoto assinado, aviso de recebimento do correio, protocolo do cartório ou mensagem com confirmação de leitura.
- Nunca corte água ou luz, troque a fechadura ou retire os pertences do inquilino. A retomada só vale com a entrega voluntária das chaves ou por decisão judicial.
- Se o contrato ou a lei exigir notificação escrita, entregue em mãos ou por cartório para ter mais segurança. Em caso de dúvida, consulte um advogado.
Base legal
- Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 8º (venda do imóvel)
- Lei nº 8.245/1991, art. 9º, incisos II, III e IV (descumprimento, falta de pagamento e obras urgentes)
- Lei nº 8.245/1991, arts. 46 e 47 (locação residencial e retomada)
- Lei nº 8.245/1991, arts. 48 a 50 (locação para temporada)
- Lei nº 8.245/1991, art. 57 (locação não residencial)
- Lei nº 8.245/1991, arts. 5º e 59 (ação de despejo)
Perguntas frequentes
Quando o locador pode pedir o imóvel de volta?
Em situações previstas na lei, como falta de pagamento, descumprimento do contrato, fim do prazo, uso próprio, venda ou obras. Cada caso tem regras e prazos próprios.
Preciso de contrato escrito para usar a notificação?
Não. A locação verbal também existe e é tratada como de prazo indeterminado. Mesmo assim, ter o contrato por escrito ajuda a provar a situação.
Qual é o prazo para o inquilino sair?
Depende do motivo. Em geral usa-se 30 dias, e na venda do imóvel o mínimo é de 90 dias. Confira o caso concreto antes de definir o prazo.
Preciso reconhecer firma ou anexar documentos?
Em regra, não é obrigatório reconhecer firma. Anexar comprovantes, como contrato e valores em atraso, ajuda a provar o motivo.
Como assinar e entregar a notificação?
Pode assinar no papel ou por meio eletrônico. Entregue em mãos com recibo, por cartório, por correio com aviso de recebimento ou por mensagem com confirmação de leitura.