Notificação para rescisão do contrato de locação de imóvel pelo locador

Moradia

É o aviso por escrito que o dono do imóvel entrega ao inquilino para encerrar a locação. Nele você informa o motivo, a base legal e o prazo para a pessoa sair. Serve para deixar tudo registrado antes de uma eventual ação de despejo.

Quando usar

  • O inquilino está com o aluguel ou os encargos em atraso e você quer retomar o imóvel.
  • O inquilino descumpriu o contrato ou a lei, por exemplo usando o imóvel para outra finalidade.
  • O prazo do contrato acabou, o inquilino ficou no imóvel e você não quer continuar a locação.
  • Você precisa do imóvel para morar ou para um familiar, ou vendeu o imóvel.
  • A locação é verbal ou por prazo indeterminado e você quer avisar a saída com antecedência.

O que o documento contém

  • Dados de quem notifica: proprietário pessoa física, pessoa jurídica ou imobiliária que o representa.
  • Dados do inquilino e o endereço do imóvel; se houver fiador, ele recebe uma cópia.
  • Resumo do contrato: tipo de locação (residencial, comercial ou temporada), data do contrato e prazo.
  • Motivo da rescisão e o artigo da Lei do Inquilinato que o sustenta.
  • Prazo em dias para o inquilino desocupar e entregar as chaves.
  • Opção de quitar a dívida até certa data, se o motivo for atraso.
  • Combinados sobre chaves, vistoria de saída e contas de consumo.
  • Aviso de que não haverá corte de serviços nem troca de fechadura, e de que pode haver ação de despejo.
  • Forma de entrega e canhoto para o inquilino confirmar o recebimento.

Como preencher

  1. Informe seus dados e diga se você assina como pessoa física, empresa ou por meio de imobiliária.
  2. Preencha os dados do inquilino, do fiador (se houver) e o endereço do imóvel.
  3. Responda sobre o contrato: se é escrito ou verbal, o tipo de locação, o prazo e se ele já terminou.
  4. Escolha o motivo da rescisão e descreva os fatos, como valores em atraso ou o que foi descumprido.
  5. Defina o prazo para sair, o local de entrega das chaves e a forma de entrega da notificação.

Dicas

  • Escolha só o motivo que realmente existe. Um motivo errado pode enfraquecer seu pedido.
  • Guarde a prova de entrega: canhoto assinado, aviso de recebimento do correio, protocolo do cartório ou mensagem com confirmação de leitura.
  • Nunca corte água ou luz, troque a fechadura ou retire os pertences do inquilino. A retomada só vale com a entrega voluntária das chaves ou por decisão judicial.
  • Se o contrato ou a lei exigir notificação escrita, entregue em mãos ou por cartório para ter mais segurança. Em caso de dúvida, consulte um advogado.

Base legal

  • Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 8º (venda do imóvel)
  • Lei nº 8.245/1991, art. 9º, incisos II, III e IV (descumprimento, falta de pagamento e obras urgentes)
  • Lei nº 8.245/1991, arts. 46 e 47 (locação residencial e retomada)
  • Lei nº 8.245/1991, arts. 48 a 50 (locação para temporada)
  • Lei nº 8.245/1991, art. 57 (locação não residencial)
  • Lei nº 8.245/1991, arts. 5º e 59 (ação de despejo)

Perguntas frequentes

Quando o locador pode pedir o imóvel de volta?

Em situações previstas na lei, como falta de pagamento, descumprimento do contrato, fim do prazo, uso próprio, venda ou obras. Cada caso tem regras e prazos próprios.

Preciso de contrato escrito para usar a notificação?

Não. A locação verbal também existe e é tratada como de prazo indeterminado. Mesmo assim, ter o contrato por escrito ajuda a provar a situação.

Qual é o prazo para o inquilino sair?

Depende do motivo. Em geral usa-se 30 dias, e na venda do imóvel o mínimo é de 90 dias. Confira o caso concreto antes de definir o prazo.

Preciso reconhecer firma ou anexar documentos?

Em regra, não é obrigatório reconhecer firma. Anexar comprovantes, como contrato e valores em atraso, ajuda a provar o motivo.

Como assinar e entregar a notificação?

Pode assinar no papel ou por meio eletrônico. Entregue em mãos com recibo, por cartório, por correio com aviso de recebimento ou por mensagem com confirmação de leitura.