Notificação ao locatário para substituir a garantia
MoradiaÉ o aviso por escrito em que o proprietário diz ao inquilino que a garantia do aluguel deixou de valer e pede uma nova. A Lei do Inquilinato dá ao inquilino 30 dias para apresentá-la. O documento registra o motivo, o prazo e a data do aviso.
Quando usar
- O fiador do contrato faleceu.
- O fiador pediu para sair da fiança e o contrato ficou sem garantia.
- O seguro-fiança foi cancelado ou venceu sem renovação.
- O dinheiro da caução foi usado para pagar dívidas da locação.
- O bem dado em caução sumiu, foi vendido ou perdeu valor.
O que o documento contém
- Dados de quem envia (proprietário ou imobiliária) e de quem recebe (inquilino).
- Endereço do imóvel, data de início do contrato e valor do aluguel.
- A garantia que existia e o motivo pelo qual ela deixou de valer.
- O pedido formal de nova garantia, com prazo em dias corridos.
- As opções de garantia que o inquilino pode oferecer.
- O que pode acontecer se a nova garantia não for apresentada.
- Campo para cópia ao fiador, quando for o caso.
- Forma de entrega, assinatura e recibo de recebimento.
Como preencher
- Informe os dados do proprietário e do inquilino, e o endereço do imóvel.
- Escolha a garantia atual e o motivo que a fez deixar de valer, com a data em que você soube do fato.
- Defina o prazo (a lei prevê 30 dias) e se o inquilino pode escolher qualquer garantia ou só a mesma de antes.
- Escolha como vai entregar: em mãos, carta com AR, cartório ou meio eletrônico.
- Baixe, confira os dados, assine e envie guardando a prova de entrega.
Dicas
- Guarde a prova de que o inquilino recebeu. É dela que o prazo começa a contar.
- Anexe o que comprova o motivo, como certidão de óbito ou carta de saída do fiador.
- Conte o prazo a partir do recebimento, não da data em que você escreveu.
- Em caso de dúvida sobre despejo ou situação mais complexa, consulte um advogado.
Base legal
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 40, incisos e parágrafo único
- Lei 8.245/1991, art. 37 (modalidades de garantia)
- Lei 8.245/1991, art. 38 (caução em dinheiro)
- Lei 8.245/1991, art. 59 (ação de despejo)
- Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
Preciso avisar o inquilino por escrito?
Sim. A notificação por escrito deixa claro o pedido, o motivo e o prazo, e serve de prova se houver disputa.
Qual é o prazo para o inquilino trocar a garantia?
A lei fala em 30 dias. O prazo conta a partir do recebimento da notificação.
Quais garantias o inquilino pode oferecer?
Caução (dinheiro, bens móveis ou imóvel), fiança, seguro-fiança ou cotas de fundo de investimento. Só uma por vez.
Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?
Não é obrigatório. Enviar por cartório ou carta com AR só ajuda a provar a entrega.
O que acontece se o inquilino não apresentar nova garantia?
O proprietário pode entrar com ação de despejo. Cada caso depende do juiz, e vale conversar com um advogado.