Notificação ao locatário para substituir a garantia

Moradia

É o aviso por escrito em que o proprietário diz ao inquilino que a garantia do aluguel deixou de valer e pede uma nova. A Lei do Inquilinato dá ao inquilino 30 dias para apresentá-la. O documento registra o motivo, o prazo e a data do aviso.

Quando usar

  • O fiador do contrato faleceu.
  • O fiador pediu para sair da fiança e o contrato ficou sem garantia.
  • O seguro-fiança foi cancelado ou venceu sem renovação.
  • O dinheiro da caução foi usado para pagar dívidas da locação.
  • O bem dado em caução sumiu, foi vendido ou perdeu valor.

O que o documento contém

  • Dados de quem envia (proprietário ou imobiliária) e de quem recebe (inquilino).
  • Endereço do imóvel, data de início do contrato e valor do aluguel.
  • A garantia que existia e o motivo pelo qual ela deixou de valer.
  • O pedido formal de nova garantia, com prazo em dias corridos.
  • As opções de garantia que o inquilino pode oferecer.
  • O que pode acontecer se a nova garantia não for apresentada.
  • Campo para cópia ao fiador, quando for o caso.
  • Forma de entrega, assinatura e recibo de recebimento.

Como preencher

  1. Informe os dados do proprietário e do inquilino, e o endereço do imóvel.
  2. Escolha a garantia atual e o motivo que a fez deixar de valer, com a data em que você soube do fato.
  3. Defina o prazo (a lei prevê 30 dias) e se o inquilino pode escolher qualquer garantia ou só a mesma de antes.
  4. Escolha como vai entregar: em mãos, carta com AR, cartório ou meio eletrônico.
  5. Baixe, confira os dados, assine e envie guardando a prova de entrega.

Dicas

  • Guarde a prova de que o inquilino recebeu. É dela que o prazo começa a contar.
  • Anexe o que comprova o motivo, como certidão de óbito ou carta de saída do fiador.
  • Conte o prazo a partir do recebimento, não da data em que você escreveu.
  • Em caso de dúvida sobre despejo ou situação mais complexa, consulte um advogado.

Base legal

  • Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 40, incisos e parágrafo único
  • Lei 8.245/1991, art. 37 (modalidades de garantia)
  • Lei 8.245/1991, art. 38 (caução em dinheiro)
  • Lei 8.245/1991, art. 59 (ação de despejo)
  • Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)

Perguntas frequentes

Preciso avisar o inquilino por escrito?

Sim. A notificação por escrito deixa claro o pedido, o motivo e o prazo, e serve de prova se houver disputa.

Qual é o prazo para o inquilino trocar a garantia?

A lei fala em 30 dias. O prazo conta a partir do recebimento da notificação.

Quais garantias o inquilino pode oferecer?

Caução (dinheiro, bens móveis ou imóvel), fiança, seguro-fiança ou cotas de fundo de investimento. Só uma por vez.

Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?

Não é obrigatório. Enviar por cartório ou carta com AR só ajuda a provar a entrega.

O que acontece se o inquilino não apresentar nova garantia?

O proprietário pode entrar com ação de despejo. Cada caso depende do juiz, e vale conversar com um advogado.