Notificação do locatário para exercício do direito de preferência

Moradia

É o aviso por escrito que o dono do imóvel alugado entrega ao inquilino antes de vender. Nele, você informa o preço e as condições do negócio. O inquilino tem um prazo para dizer se quer comprar. O documento serve de prova de que você cumpriu a lei.

Quando usar

  • Quando você pretende vender um imóvel que está alugado.
  • Quando for fazer promessa de compra e venda do imóvel alugado.
  • Quando for ceder os direitos que tem sobre o imóvel alugado.
  • Quando for entregar o imóvel em dação em pagamento (pagar uma dívida com ele).
  • Quando o comprador pedir prova de que o inquilino foi avisado.

O que o documento contém

  • Quem notifica (o proprietário ou quem o representa) e quem é notificado (o inquilino).
  • Endereço do imóvel e data de início do contrato de locação.
  • O tipo de negócio pretendido: venda, promessa, cessão ou dação.
  • Preço, forma de pagamento e outras condições da oferta.
  • Informação sobre ônus reais (hipoteca, penhora, usufruto e similares).
  • Local e horário para consultar a documentação do imóvel.
  • Prazo e forma de resposta do inquilino.
  • Assinatura, forma de envio e modelo de resposta para o inquilino devolver.

Como preencher

  1. Informe seus dados e os do inquilino, como constam no contrato de locação.
  2. Descreva o imóvel e escolha o tipo de negócio que você pretende fazer.
  3. Escreva o preço, a forma de pagamento e todas as condições. Se mudarem depois, avise de novo.
  4. Indique o prazo de resposta (no mínimo 30 dias) e como o inquilino deve responder.
  5. Assine, escolha como enviar (em mãos, cartório, Correios ou meio eletrônico) e guarde a prova de entrega.

Dicas

  • Nunca ofereça a outra pessoa preço menor ou condição melhor sem avisar o inquilino de novo.
  • Guarde o comprovante de entrega: recibo assinado, aviso de recebimento ou confirmação de leitura.
  • Se o imóvel tem mais de um dono, ou está sublocado, outras pessoas também podem ter preferência. Avise todos.
  • Reconhecer firma é opcional, mas pode ajudar como prova. Em caso de dúvida, consulte um advogado.

Base legal

  • Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 27 a 34
  • Código Civil, art. 504 (preferência entre condôminos)
  • Código Civil, art. 1.647, I (consentimento do cônjuge)
  • Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)

Perguntas frequentes

A notificação é obrigatória?

Em regra, sim. A lei dá ao inquilino preferência na compra e exige que ele seja avisado por escrito, com as condições do negócio.

Quanto tempo o inquilino tem para responder?

No mínimo 30 dias corridos, contados do recebimento da notificação.

E se o inquilino não responder?

Se ele ficar em silêncio, recusar ou mudar as condições, a preferência acaba para esse negócio. Você pode vender a terceiros pelo mesmo preço e condições informados.

Preciso notificar de novo se o preço mudar?

Sim. Se as condições ficarem mais favoráveis ao comprador, o inquilino deve receber uma nova notificação.

Precisa reconhecer firma?

Não é exigido. É opcional e feito em cartório, mediante pagamento de taxa.