Notificação do locatário para exercício do direito de preferência
MoradiaÉ o aviso por escrito que o dono do imóvel alugado entrega ao inquilino antes de vender. Nele, você informa o preço e as condições do negócio. O inquilino tem um prazo para dizer se quer comprar. O documento serve de prova de que você cumpriu a lei.
Quando usar
- Quando você pretende vender um imóvel que está alugado.
- Quando for fazer promessa de compra e venda do imóvel alugado.
- Quando for ceder os direitos que tem sobre o imóvel alugado.
- Quando for entregar o imóvel em dação em pagamento (pagar uma dívida com ele).
- Quando o comprador pedir prova de que o inquilino foi avisado.
O que o documento contém
- Quem notifica (o proprietário ou quem o representa) e quem é notificado (o inquilino).
- Endereço do imóvel e data de início do contrato de locação.
- O tipo de negócio pretendido: venda, promessa, cessão ou dação.
- Preço, forma de pagamento e outras condições da oferta.
- Informação sobre ônus reais (hipoteca, penhora, usufruto e similares).
- Local e horário para consultar a documentação do imóvel.
- Prazo e forma de resposta do inquilino.
- Assinatura, forma de envio e modelo de resposta para o inquilino devolver.
Como preencher
- Informe seus dados e os do inquilino, como constam no contrato de locação.
- Descreva o imóvel e escolha o tipo de negócio que você pretende fazer.
- Escreva o preço, a forma de pagamento e todas as condições. Se mudarem depois, avise de novo.
- Indique o prazo de resposta (no mínimo 30 dias) e como o inquilino deve responder.
- Assine, escolha como enviar (em mãos, cartório, Correios ou meio eletrônico) e guarde a prova de entrega.
Dicas
- Nunca ofereça a outra pessoa preço menor ou condição melhor sem avisar o inquilino de novo.
- Guarde o comprovante de entrega: recibo assinado, aviso de recebimento ou confirmação de leitura.
- Se o imóvel tem mais de um dono, ou está sublocado, outras pessoas também podem ter preferência. Avise todos.
- Reconhecer firma é opcional, mas pode ajudar como prova. Em caso de dúvida, consulte um advogado.
Base legal
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 27 a 34
- Código Civil, art. 504 (preferência entre condôminos)
- Código Civil, art. 1.647, I (consentimento do cônjuge)
- Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
A notificação é obrigatória?
Em regra, sim. A lei dá ao inquilino preferência na compra e exige que ele seja avisado por escrito, com as condições do negócio.
Quanto tempo o inquilino tem para responder?
No mínimo 30 dias corridos, contados do recebimento da notificação.
E se o inquilino não responder?
Se ele ficar em silêncio, recusar ou mudar as condições, a preferência acaba para esse negócio. Você pode vender a terceiros pelo mesmo preço e condições informados.
Preciso notificar de novo se o preço mudar?
Sim. Se as condições ficarem mais favoráveis ao comprador, o inquilino deve receber uma nova notificação.
Precisa reconhecer firma?
Não é exigido. É opcional e feito em cartório, mediante pagamento de taxa.