Notificação extrajudicial para cumprimento de obrigação contratual

Empresa

É um aviso formal por escrito para quem não cumpriu o que prometeu em um contrato. Ele diz o que está em falta, dá um prazo para resolver e avisa o que pode acontecer se nada mudar. Serve para tentar resolver sem processo e para deixar registrado que você cobrou.

Quando usar

  • Alguém não pagou um valor que deve por contrato.
  • O produto ou a coisa combinada não foi entregue no prazo.
  • Um serviço contratado não foi feito ou ficou pela metade.
  • A outra parte está fazendo algo que o contrato proíbe.
  • Você quer dar uma última chance antes de procurar a Justiça.

O que o documento contém

  • Quem notifica: seus dados, como nome, CPF ou CNPJ, endereço e contato.
  • Quem é notificado: os dados da outra parte.
  • O contrato: descrição, data, valor e a cláusula que trata da obrigação.
  • O que não foi cumprido: pagar, entregar, fazer ou deixar de fazer algo.
  • O prazo para cumprir e o que exatamente deve ser feito.
  • O que pode acontecer se não houver cumprimento: encerrar o contrato, cobrar multa, cobrar perdas e danos ou ir à Justiça.
  • Um aviso de que, se já cumpriu, basta enviar o comprovante.
  • Local para assinatura e um recibo de ciência para a outra parte assinar.

Como preencher

  1. Informe seus dados e os da outra parte. Escolha se cada um é pessoa física, MEI ou empresa.
  2. Descreva o contrato: o que foi combinado, a data e o valor. Se souber o número da cláusula, informe.
  3. Diga o que não foi cumprido e escreva com clareza o que a outra parte deve fazer.
  4. Defina o prazo (em dias úteis ou corridos) e escolha as consequências que você pretende adotar.
  5. Escolha como vai enviar, salve o documento, imprima, assine e guarde uma via.

Dicas

  • Seja objetivo. Conte só os fatos, sem ofensas, e use datas e valores exatos.
  • Dê um prazo razoável. Se o contrato já prevê um prazo para corrigir o problema, respeite esse prazo.
  • Guarde a prova do envio e do recebimento, como o aviso de recebimento dos Correios, o recibo assinado ou o e-mail enviado.
  • Anexe cópias do contrato e dos comprovantes que sustentam o que você está dizendo.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 397: mora, que é o atraso no cumprimento.
  • Código Civil, arts. 233 a 251: obrigações de dar, fazer e não fazer.
  • Código Civil, arts. 474 e 475: encerramento do contrato por descumprimento.
  • Código Civil, arts. 408 a 416: multa prevista no contrato.
  • Código Civil, art. 422: boa-fé nos contratos.
  • Lei 6.015/1973, art. 160: envio por cartório de Títulos e Documentos.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD): uso dos dados pessoais.

Perguntas frequentes

O que é uma notificação extrajudicial?

É um aviso formal, feito fora do processo, para que a outra parte cumpra o contrato dentro de um prazo.

Precisa ser por escrito?

A lei não exige em todos os casos. Mas escrever deixa tudo registrado e ajuda como prova.

Quem pode usar?

Pessoas físicas maiores de 18 anos, MEI e empresas, desde que exista um contrato entre as partes.

Como assino e quantas vias faço?

Pode assinar à mão ou de forma eletrônica. Faça ao menos duas vias: uma fica com você e outra vai para a outra parte.

E se a pessoa se recusar a receber?

Envie de um modo que comprove a tentativa, como carta com aviso de recebimento ou cartório. Guarde os comprovantes.

Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?

Não é obrigatório. O cartório é opcional, tem custo e pode reforçar a prova do envio e do conteúdo.