Notificação extrajudicial para cumprimento de obrigação contratual
EmpresaÉ um aviso formal por escrito para quem não cumpriu o que prometeu em um contrato. Ele diz o que está em falta, dá um prazo para resolver e avisa o que pode acontecer se nada mudar. Serve para tentar resolver sem processo e para deixar registrado que você cobrou.
Quando usar
- Alguém não pagou um valor que deve por contrato.
- O produto ou a coisa combinada não foi entregue no prazo.
- Um serviço contratado não foi feito ou ficou pela metade.
- A outra parte está fazendo algo que o contrato proíbe.
- Você quer dar uma última chance antes de procurar a Justiça.
O que o documento contém
- Quem notifica: seus dados, como nome, CPF ou CNPJ, endereço e contato.
- Quem é notificado: os dados da outra parte.
- O contrato: descrição, data, valor e a cláusula que trata da obrigação.
- O que não foi cumprido: pagar, entregar, fazer ou deixar de fazer algo.
- O prazo para cumprir e o que exatamente deve ser feito.
- O que pode acontecer se não houver cumprimento: encerrar o contrato, cobrar multa, cobrar perdas e danos ou ir à Justiça.
- Um aviso de que, se já cumpriu, basta enviar o comprovante.
- Local para assinatura e um recibo de ciência para a outra parte assinar.
Como preencher
- Informe seus dados e os da outra parte. Escolha se cada um é pessoa física, MEI ou empresa.
- Descreva o contrato: o que foi combinado, a data e o valor. Se souber o número da cláusula, informe.
- Diga o que não foi cumprido e escreva com clareza o que a outra parte deve fazer.
- Defina o prazo (em dias úteis ou corridos) e escolha as consequências que você pretende adotar.
- Escolha como vai enviar, salve o documento, imprima, assine e guarde uma via.
Dicas
- Seja objetivo. Conte só os fatos, sem ofensas, e use datas e valores exatos.
- Dê um prazo razoável. Se o contrato já prevê um prazo para corrigir o problema, respeite esse prazo.
- Guarde a prova do envio e do recebimento, como o aviso de recebimento dos Correios, o recibo assinado ou o e-mail enviado.
- Anexe cópias do contrato e dos comprovantes que sustentam o que você está dizendo.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 397: mora, que é o atraso no cumprimento.
- Código Civil, arts. 233 a 251: obrigações de dar, fazer e não fazer.
- Código Civil, arts. 474 e 475: encerramento do contrato por descumprimento.
- Código Civil, arts. 408 a 416: multa prevista no contrato.
- Código Civil, art. 422: boa-fé nos contratos.
- Lei 6.015/1973, art. 160: envio por cartório de Títulos e Documentos.
- Lei 13.709/2018 (LGPD): uso dos dados pessoais.
Perguntas frequentes
O que é uma notificação extrajudicial?
É um aviso formal, feito fora do processo, para que a outra parte cumpra o contrato dentro de um prazo.
Precisa ser por escrito?
A lei não exige em todos os casos. Mas escrever deixa tudo registrado e ajuda como prova.
Quem pode usar?
Pessoas físicas maiores de 18 anos, MEI e empresas, desde que exista um contrato entre as partes.
Como assino e quantas vias faço?
Pode assinar à mão ou de forma eletrônica. Faça ao menos duas vias: uma fica com você e outra vai para a outra parte.
E se a pessoa se recusar a receber?
Envie de um modo que comprove a tentativa, como carta com aviso de recebimento ou cartório. Guarde os comprovantes.
Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?
Não é obrigatório. O cartório é opcional, tem custo e pode reforçar a prova do envio e do conteúdo.