Notificação de descumprimento de contrato de prestação de serviços
EmpresaÉ um aviso por escrito que você envia à outra parte quando ela não cumpriu o que foi combinado no contrato de serviço. Ele registra o problema, diz o que precisa ser feito e dá um prazo. Serve para tentar resolver sem processo e para guardar prova de que você cobrou.
Quando usar
- O cliente atrasou ou deixou de pagar o serviço combinado.
- O prestador não entregou o serviço ou entregou algo diferente do contratado.
- O serviço foi feito fora do prazo ou fora do padrão combinado.
- Você quer cobrar uma multa prevista no contrato.
- Você quer deixar registrado o problema antes de encerrar o contrato ou procurar a Justiça.
O que o documento contém
- Dados de quem envia e de quem recebe a notificação.
- Identificação do contrato: objeto, data e valor.
- Descrição do que foi descumprido e desde quando.
- Providências exigidas e prazo para cumprir.
- Valores em aberto e multa, se houver, com correção e juros.
- O que pode acontecer se o problema não for resolvido.
- Canal para a outra parte responder ou propor acordo.
- Forma de envio, lista de anexos, local, data, assinatura e recibo de recebimento.
Como preencher
- Informe seus dados e os da outra parte, como pessoa física ou empresa.
- Descreva o contrato: o serviço, a data e o valor combinado.
- Conte o que não foi cumprido, com datas, de forma objetiva e sem ofensas.
- Defina o que a outra parte deve fazer e em quantos dias.
- Escolha como vai enviar, liste os anexos e assine.
Dicas
- Anexe provas: contrato, mensagens, comprovantes e notas.
- Envie de forma que dê para provar o recebimento, como Correios com aviso de recebimento, cartório ou e-mail com registro.
- Dê um prazo razoável e mantenha um tom firme, mas educado.
- Guarde uma cópia assinada e o comprovante de envio.
- Em casos de valor alto ou de situação complicada, vale conversar com um advogado.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 389, 394 a 397 (descumprimento e mora)
- Código Civil, arts. 402 a 404 e 406 (perdas e danos, juros e correção)
- Código Civil, arts. 408 a 416 (multa contratual)
- Código Civil, arts. 474 a 477 (extinção do contrato por descumprimento)
- Código Civil, arts. 593 a 609 (prestação de serviço)
- Lei 14.905/2024 (juros e correção monetária)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando for relação de consumo
- Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
O que é uma notificação de descumprimento?
É um aviso escrito que comunica à outra parte que ela não cumpriu o contrato e pede que corrija o problema dentro de um prazo.
Qual a diferença para rescisão do contrato?
A notificação avisa do problema e dá chance de corrigir. A rescisão encerra o contrato. A notificação pode indicar que o contrato poderá ser encerrado se nada mudar.
Preciso reconhecer firma ou ir ao cartório?
Em regra, não é obrigatório. Reconhecer firma ou enviar por cartório ajuda como prova, mas tem custo e é opcional.
Quem pode assinar e enviar?
Pessoa física maior de 18 anos ou empresa, por seu representante. Também pode ser um procurador, com procuração anexa.
O que fazer depois de assinar?
Envie à outra parte por um meio que comprove o recebimento, guarde uma cópia e espere o prazo. Se não houver solução, pense em procurar um advogado.