Estatuto social de associação
EmpresaO estatuto é o documento que cria as regras da sua associação. Ele diz o nome, a sede, os objetivos, quem pode participar e como as decisões são tomadas. Serve para quem quer reunir pessoas em torno de um objetivo comum, sem fins de lucro, e depois registrar a entidade em cartório.
Quando usar
- Quando um grupo de pessoas quer criar uma associação sem fins lucrativos, como de moradores, de esporte, de cultura ou de ajuda social.
- Quando a associação precisa de CNPJ, conta em banco ou contrato em nome próprio.
- Quando a entidade quer fazer parcerias com o poder público ou receber doações de forma organizada.
- Quando uma associação informal quer se regularizar e ter regras claras por escrito.
O que o documento contém
- Nome, sede, duração e finalidades da associação.
- Regras para entrar, sair e ser excluído da associação.
- Quais são as obrigações e os direitos de quem participa.
- Órgãos da associação: Assembleia Geral, Conselho Diretor e, se quiser, Conselho Fiscal.
- Como convocar assembleias e quantos votos são necessários para decidir.
- De onde vêm os recursos e a proibição de dividir lucros entre os associados.
- Como alterar o estatuto e como dissolver a associação, com o destino do patrimônio.
- Espaço para a aprovação em assembleia, assinatura do presidente e visto de advogado.
Como preencher
- Responda às perguntas sobre o nome, a sede, a área de atuação e os objetivos da associação.
- Escolha como será a administração: quantos cargos, tempo de mandato e se haverá Conselho Fiscal.
- Defina as regras dos associados: quem pode entrar, se haverá mensalidade e como é a exclusão.
- Informe o destino do patrimônio caso a associação seja encerrada e confira os dados finais.
- Revise o texto, baixe o documento e leve à assembleia de fundação para aprovação.
Dicas
- Escreva os objetivos de forma clara. O cartório confere esse ponto.
- Combine as regras com todos os fundadores antes de assinar. Estatuto difícil de mudar gera conflito depois.
- Não preveja divisão de lucros entre os associados. Associação não pode fazer isso.
- Peça a um advogado para revisar. O registro em cartório exige o visto de advogado.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 53 a 61
- Lei 6.015/1973 (Registros Públicos)
- Lei 9.790/1999 (OSCIP), quando houver interesse nesse título
- Lei 13.019/2014 (parcerias com o poder público), quando houver interesse
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre estatuto e contrato social?
O estatuto é de associação, que não tem fins de lucro. O contrato social é de sociedade empresária, que divide lucros entre os sócios.
Preciso registrar o estatuto em cartório?
Sim. A associação só passa a existir como pessoa jurídica depois do registro no cartório que cuida dessas entidades na cidade onde fica a sede. O registro é feito com a ata da assembleia e a lista de presença.
Quantas pessoas são necessárias para criar uma associação?
A lei não fixa um número exato, mas é preciso mais de uma pessoa. Na prática, é preciso gente suficiente para formar a assembleia e ocupar os cargos.
O estatuto pode ser alterado depois?
Pode. É preciso uma assembleia convocada para isso e o voto de pelo menos dois terços dos presentes. A mudança só vale perante terceiros depois de registrada no cartório.
Quem pode ser associado?
Em geral, pessoas maiores de 18 anos. Pode haver menores de 16 anos com autorização do responsável, se o estatuto permitir. Pessoas jurídicas também podem participar, se o estatuto previr.