Edital de convocação de assembleia geral de sócios de sociedade limitada
EmpresaO edital de convocação é o aviso formal que chama os sócios de uma sociedade limitada para uma assembleia. Ele diz quem convoca, quando e como será a reunião e o que será votado. Com ele bem feito, ninguém pode alegar que não foi avisado.
Quando usar
- Quando a empresa precisa aprovar as contas e o balanço do ano (assembleia ordinária).
- Quando é preciso votar algo importante, como mudar o contrato social, aumentar ou reduzir o capital ou trocar administradores (assembleia extraordinária).
- Quando há proposta de excluir um sócio, incorporar, fundir, dividir ou encerrar a sociedade.
- Quando a administração demorou a convocar e os sócios ou o conselho fiscal precisam fazer isso por conta própria.
O que o documento contém
- Dados da empresa: nome, CNPJ, NIRE (se houver) e endereço da sede.
- Quem está convocando e com qual base legal (administrador, sócio, grupo de sócios, conselho fiscal ou outro órgão).
- Data, horário e forma da reunião: presencial, semipresencial ou digital, com o endereço ou a plataforma.
- Segunda convocação, se a empresa quiser prever uma data alternativa.
- Ordem do dia: a lista exata dos assuntos que serão votados.
- Quórum de instalação, ou seja, quantos sócios precisam estar presentes para a reunião começar.
- Regras de representação por procuração, para o sócio que não puder comparecer.
- Forma de divulgação do edital e documentos à disposição dos sócios.
- Local, data e assinatura de quem convoca.
Como preencher
- Escolha o tipo de assembleia: ordinária (contas do ano), extraordinária (outros assuntos) ou as duas juntas.
- Informe quem está convocando e, se não for o administrador, o motivo que dá direito de convocar.
- Defina data, horário e forma da reunião. Se for a distância, informe a plataforma e como acessar.
- Marque cada assunto que será votado. Seja específico: a pauta não pode ser genérica.
- Escolha como o edital será divulgado e confira se o prazo até a assembleia é suficiente. Depois, assine.
Dicas
- Leia o contrato social antes. Ele pode exigir prazos, formas de aviso ou quóruns maiores do que a lei.
- Só é possível votar o que está na ordem do dia. Se esquecer um assunto, será preciso convocar outra assembleia.
- Se todos os sócios assinarem declarando ciência de local, data, hora e pauta, as formalidades de publicação podem ser dispensadas.
- Guarde o comprovante de entrega ou de publicação do edital. Ele ajuda a provar que a convocação foi regular.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.071 a 1.080-A
- Código Civil, art. 1.072 (quem convoca) e art. 1.073 (convocação por sócios e conselho fiscal)
- Código Civil, art. 1.074 (quórum de instalação e representação)
- Código Civil, art. 1.152, §§ 1º e 3º (prazos de publicação)
- Lei Complementar 123/2006, arts. 70 e 71 (dispensa de publicação para ME e EPP)
- Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (assembleias a distância)
Perguntas frequentes
O edital é obrigatório?
Em regra, sim: a convocação deve ser feita por escrito. Microempresas e empresas de pequeno porte têm dispensa da publicação, mas ainda precisam avisar os sócios.
Quem pode assinar o edital?
Normalmente os administradores. Sócios podem convocar quando a administração atrasa mais de 60 dias, ou quando juntos têm mais de 1/5 do capital e o pedido não é atendido em 8 dias. O conselho fiscal também pode convocar em certos casos.
Qual é o prazo de publicação?
Quando há publicação em imprensa, ela é feita 3 vezes, com pelo menos 8 dias entre a primeira publicação e a assembleia. Para a segunda convocação, o prazo mínimo é de 5 dias.
Preciso reconhecer firma ou registrar o edital em cartório?
Em regra, não. Também não é obrigatório ter testemunhas nem anexar documentos, embora seja boa prática deixar os papéis da pauta à disposição dos sócios.
Posso editar o modelo e usar de novo?
Sim. Você pode ajustar o texto à sua situação e reutilizar o modelo em outras assembleias. Em caso de dúvida sobre seu caso, consulte um advogado.