Edital de convocação de assembleia geral ordinária (sociedade anônima fechada)
EmpresaO edital de convocação é o aviso que a administração da sociedade anônima fechada envia aos acionistas para chamá-los à assembleia geral ordinária. Nele ficam o dia, a hora, o local e os assuntos que serão votados. Esse encontro acontece uma vez por ano, para analisar as contas e decidir sobre o lucro.
Quando usar
- Quando a empresa é uma sociedade anônima fechada e precisa fazer a assembleia anual, que a lei manda realizar nos 4 primeiros meses após o fim do exercício social.
- Quando é preciso aprovar a prestação de gestão dos diretores e o balanço contábil do exercício.
- Quando a empresa quer decidir sobre a divisão do lucro e o pagamento de dividendos.
- Quando termina o mandato de diretores ou conselheiros e é preciso eleger novos.
- Quando a primeira assembleia não teve quórum (presença mínima) e é preciso fazer uma segunda convocação.
O que o documento contém
- Nome da empresa, CNPJ, NIRE (número de registro na Junta Comercial) e endereço da sede.
- Indicação de quem convoca: Conselho de Administração, Diretoria, Conselho Fiscal ou acionistas.
- Se é a primeira ou a segunda convocação.
- Data, horário, local e forma da assembleia: presencial, semipresencial ou totalmente digital.
- Ordem do dia: a lista dos assuntos que serão votados, como contas, lucro, eleições e remuneração.
- Regras para participar e para ser representado por procurador, com os documentos exigidos de cada tipo de acionista.
- Quórum de instalação e direitos dos acionistas, como o voto múltiplo e o pedido de Conselho Fiscal.
- Onde ficam os documentos à disposição dos acionistas e como o edital será publicado ou entregue.
- Local, data e assinatura de quem convoca.
Como preencher
- Informe os dados da empresa: razão social, CNPJ, NIRE e endereço da sede.
- Escolha quem está convocando e se é a primeira ou a segunda convocação.
- Defina data, hora, local e a forma da assembleia. Se for digital, informe a plataforma e como o acionista recebe o acesso.
- Marque os assuntos da ordem do dia. Só o que estiver listado poderá ser votado.
- Informe onde os documentos ficam à disposição, a forma de publicação do edital e quem assina.
Dicas
- Respeite o prazo: a primeira convocação deve ser feita com pelo menos 8 dias de antecedência, e a segunda, com pelo menos 5 dias.
- Deixe os documentos da administração à disposição dos acionistas desde a data da primeira publicação.
- Liste na ordem do dia tudo o que será votado. Assunto que não estiver no edital não pode ser decidido na assembleia.
- Confira no estatuto da empresa se há regras próprias de convocação e siga o que estiver escrito lá.
- Em caso de dúvida sobre a forma de publicação ou o porte da empresa, converse com um advogado ou contador.
Base legal
- Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), arts. 123 a 125 (convocação e quórum)
- Lei nº 6.404/1976, art. 124 (prazos e publicação do edital)
- Lei nº 6.404/1976, art. 132 (assuntos da assembleia geral ordinária)
- Lei nº 6.404/1976, art. 133 (documentos à disposição dos acionistas)
- Lei nº 6.404/1976, art. 294, com redação da Lei Complementar nº 182/2021 (regime simplificado para companhias fechadas menores)
- Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (assembleias digitais e semipresenciais)
Perguntas frequentes
A assembleia geral ordinária é obrigatória?
Sim. A sociedade anônima deve fazê-la uma vez por ano, nos 4 primeiros meses depois do fim do exercício social.
Qual o prazo mínimo para convocar?
Na primeira convocação, no mínimo 8 dias antes da data. Na segunda convocação, no mínimo 5 dias.
Quem pode assinar o edital?
Em regra, o Conselho de Administração ou a Diretoria. Em situações específicas previstas em lei, também o Conselho Fiscal ou acionistas.
O edital precisa ser publicado?
Em regra, sim, no mínimo 3 vezes. Companhias fechadas pequenas podem ter regras mais simples. Confira o art. 294 da Lei das S.A.
A assembleia pode ser feita pela internet?
Pode, na forma semipresencial ou totalmente digital, desde que o edital informe a plataforma e como participar e votar.