Declaração de prestação de serviços
TrabalhoÉ um documento em que quem contratou um serviço confirma, por escrito, que a pessoa ou a empresa prestou (ou ainda presta) esse serviço. Serve para o prestador autônomo comprovar renda, experiência ou atividade. A relação é civil, sem carteira assinada.
Quando usar
- Quando você trabalha por conta própria e precisa comprovar renda para banco, aluguel ou financiamento.
- Quando precisa provar experiência profissional em concurso, edital, licitação ou processo seletivo.
- Quando precisa mostrar a uma faculdade que trabalha, para justificar faltas ou pedir horário especial.
- Quando você é o contratante e um prestador de serviços pede um comprovante da atividade dele.
O que o documento contém
- Dados de quem declara (o contratante): nome, CPF ou CNPJ e endereço.
- Dados de quem presta o serviço: nome, CPF ou CNPJ, profissão e endereço.
- O período da prestação: data de início e, se já acabou ou tem fim previsto, a data de término.
- A descrição dos serviços realizados e, se for o caso, a frequência (horas ou sob demanda).
- O valor pago pelos serviços, mensal ou total.
- A natureza civil da relação, sem vínculo de emprego.
- A finalidade da declaração: renda, experiência, faculdade ou outra.
- Local, data e espaço para assinatura, com aviso de que a informação é verdadeira.
Como preencher
- Informe quem é o contratante e quem é o prestador, com nome e CPF ou CNPJ de cada um.
- Diga desde quando o serviço é prestado e se ele continua ou já terminou.
- Descreva os serviços com clareza e informe o valor pago, mensal ou total.
- Escolha a finalidade, como comprovar renda ou experiência, e confira todos os dados.
- Baixe o documento, imprima ou assine de forma eletrônica, e entregue a quem pediu.
Dicas
- Quem assina é o contratante, ou o representante legal dele, se for empresa. O prestador não assina a própria declaração.
- Só declare o que é verdade. Informar dado falso em documento pode gerar responsabilidade criminal.
- Se quiser dar mais segurança, inclua um telefone ou e-mail para a instituição confirmar a declaração.
- Veja se quem vai receber exige algo a mais, como reconhecimento de firma. A lei geral não exige isso, mas algumas instituições pedem.
Base legal
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 593 a 609, sobre prestação de serviço
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 299, sobre falsidade ideológica
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sobre uso de dados pessoais
- Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001, sobre assinatura eletrônica
Perguntas frequentes
Em que se diferenciam os dois tipos, o de trabalho e o de prestação autônoma?
A declaração de trabalho costuma ser para quem tem vínculo de emprego (CLT). A de prestação de serviços é para quem trabalha como autônomo, sem carteira assinada.
Quem pode assinar a declaração?
O contratante, que é quem recebeu o serviço. Se for empresa, o representante legal assina por ela.
A declaração tem prazo de validade?
A lei não fixa um prazo. Na prática, muitas instituições aceitam o documento por 30 a 90 dias após a data de emissão.
Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?
Em regra, não. Isso só vale se quem vai receber o documento exigir. Nesse caso, pergunte antes.
Preciso anexar algum documento?
Em geral, não. A declaração vale por si só, mas a instituição que a recebe pode pedir outros comprovantes.