Contrato de trabalho para empregado doméstico
TrabalhoÉ o documento que registra por escrito o combinado entre quem contrata e quem trabalha na casa: função, jornada, salário, férias e como o contrato termina. Serve para babá, cuidador, cozinheiro, caseiro, motorista, jardineiro e outras funções dentro de uma residência. Deixa as regras claras para os dois lados e ajuda a evitar mal-entendidos.
Quando usar
- Quando você vai contratar alguém para trabalhar na sua casa mais de 2 dias por semana.
- Quando precisa de babá, cuidador de idoso, cozinheiro, caseiro, motorista ou jardineiro particular.
- Quando quer deixar por escrito jornada, salário, folgas e férias para evitar dúvidas depois.
- Quando vai começar com um contrato de experiência de até 90 dias para conhecer o trabalho da pessoa.
- Quando precisa de um prazo determinado, por exemplo para cobrir a licença de outro empregado da casa.
O que o documento contém
- Dados das duas partes: quem contrata (pessoa física) e quem é contratado (maior de 18 anos).
- Função e tarefas principais, além do local de trabalho e das regras para viagens.
- Prazo do contrato: indeterminado, de experiência ou determinado.
- Jornada de trabalho, intervalos, folga semanal, controle de ponto e horas extras.
- Salário, forma e data de pagamento, 13º salário, descontos permitidos e proibidos.
- Vale-transporte, uniforme e equipamentos de proteção.
- Férias, registro no eSocial Doméstico, FGTS e INSS.
- Regras de sigilo, privacidade, aviso prévio, fim do contrato e anexos (checklist do eSocial e declaração de vale-transporte).
Como preencher
- Informe os dados de quem contrata e de quem será contratado, com CPF, RG e endereço.
- Escolha a função, descreva as tarefas e o endereço onde o trabalho será feito.
- Defina o tipo de contrato (indeterminado, experiência ou prazo determinado) e a data de início.
- Informe jornada, horários, intervalo, folga semanal, salário e forma de pagamento.
- Revise tudo, assine as duas vias (ou assine eletronicamente) e cadastre o empregado no eSocial Doméstico antes do primeiro dia.
Dicas
- Cadastre o empregado no eSocial Doméstico antes de ele começar. O registro faz parte das obrigações do empregador.
- Anote o horário de entrada, saída e intervalos todos os dias. O controle de ponto é obrigatório.
- Pague o salário em dia e entregue o holerite. Guarde os comprovantes por pelo menos 5 anos.
- Não desconte do salário alimentação, moradia, uniforme ou produtos de higiene. A lei proíbe esses descontos.
Base legal
- Lei Complementar 150/2015 (Lei do Trabalho Doméstico)
- Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único
- CLT, no que a LC 150 não tratar
- Lei 4.090/1962 (13º salário)
- Lei 7.418/1985 (vale-transporte)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
Perguntas frequentes
Quando o trabalhador é considerado empregado doméstico?
Quando trabalha de forma contínua, para pessoa ou família, dentro da residência, mais de 2 dias por semana e sem fins lucrativos para quem contrata.
Qual a diferença entre diarista e empregado doméstico?
A diarista trabalha até 2 dias por semana, de forma eventual e sem vínculo de emprego. Acima disso, a relação costuma ser de emprego doméstico.
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não exige forma escrita para o vínculo existir, mas o contrato por escrito protege os dois lados. Alguns acordos, como a escala 12x36 e o banco de horas, precisam ser escritos.
Preciso registrar o empregado no eSocial?
Sim. O cadastro no eSocial Doméstico deve ser feito antes do início do trabalho e alimenta a Carteira de Trabalho Digital.
Precisa de testemunhas, firma reconhecida ou cartório?
Não são exigidos para o contrato de trabalho valer. Testemunhas servem apenas como reforço de prova.