Contrato de venda em consignação

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Na consignação, uma pessoa (consignante) entrega bens para outra (consignatária) vender. Os bens continuam sendo do dono até a venda. Este contrato deixa claro quem ganha o quê, quem cuida dos bens e como o dinheiro volta ao dono.

Quando usar

  • Você tem bens para vender, mas não tem loja nem tempo para atender clientes.
  • Você tem uma loja e quer expor produtos de terceiros sem comprá-los antes.
  • Você quer vender um veículo por meio de uma revenda, com as regras combinadas por escrito.
  • Você faz vendas ocasionais de bens móveis e quer evitar discussões sobre prazo, preço e devolução.

O que o documento contém

  • Dados das duas partes: quem entrega os bens e quem vai vendê-los.
  • A forma de ganho de quem vende: diferença sobre um preço combinado ou comissão por venda.
  • A lista dos bens, com estado de conservação, fotos e valores (Anexo I).
  • Regras de preço de venda ao público e de repasse do dinheiro ao dono, com prazo e forma de pagamento.
  • Responsabilidade pela guarda dos bens, em caso de perda, furto ou dano, e se haverá seguro.
  • Relatório de vendas e direito do dono de conferir o estoque (Anexo II).
  • Prazo do contrato, aviso para encerrar, acerto final e devolução dos bens (Anexo III).
  • Multa por atraso ou descumprimento, avisos entre as partes e foro (cidade) para resolver conflitos. Se o bem for veículo, há regras extras sobre documentos, multas e test-drive.

Como preencher

  1. Escolha o tipo de bem e o modo de ganho de quem vende: diferença sobre o preço combinado ou comissão.
  2. Preencha os dados das duas partes, com CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone.
  3. Defina preço, prazo de repasse, forma de pagamento, seguro, exclusividade e prazo do contrato.
  4. Monte a lista de bens (Anexo I) com descrição, estado, valores e fotos com data, conferindo tudo junto na entrega.
  5. Baixe o arquivo, confira os dados e assine. Se o contrato for em papel, inclua duas testemunhas.

Dicas

  • Tire fotos com data de cada item na entrega. Elas evitam brigas sobre o estado do bem.
  • Anote tudo no Anexo I e assine. O que não estiver anotado pode ser difícil de provar depois.
  • Peça o relatório de vendas com regularidade e guarde os comprovantes de pagamento.
  • A venda pode ser acertada só de palavra, mas por escrito você prova o que combinou. Em caso de dúvida, consulte um advogado.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 534 a 537: contrato estimatório (consignação)
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 693 a 709: contrato de comissão
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 12, 13 e 18
  • Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001: assinatura eletrônica

Perguntas frequentes

O contrato de consignação pode ser verbal?

Pode, mas fica difícil provar o que foi combinado. Por escrito, as regras de preço, prazo e devolução ficam claras para os dois lados.

Preciso reconhecer firma ou ter testemunhas?

Em regra, não. Testemunhas ajudam se o contrato for em papel e você quiser cobrar na Justiça com mais facilidade. Se for assinado eletronicamente, elas podem ser dispensadas.

Preciso registrar o contrato em cartório?

Não é obrigatório. O registro é opcional e dá mais segurança sobre a data e o conteúdo do contrato.

Quem responde se o bem for perdido ou furtado?

Em regra, quem recebeu o bem para vender. Esse risco fica claro no contrato, e você pode combinar seguro.

Os credores de quem vende podem levar meus bens?

A lei protege o dono contra penhora enquanto o preço não for pago. Por isso, o contrato manda identificar os bens como consignados.