Contrato de venda em consignação
EmpresaNa consignação, uma pessoa (consignante) entrega bens para outra (consignatária) vender. Os bens continuam sendo do dono até a venda. Este contrato deixa claro quem ganha o quê, quem cuida dos bens e como o dinheiro volta ao dono.
Quando usar
- Você tem bens para vender, mas não tem loja nem tempo para atender clientes.
- Você tem uma loja e quer expor produtos de terceiros sem comprá-los antes.
- Você quer vender um veículo por meio de uma revenda, com as regras combinadas por escrito.
- Você faz vendas ocasionais de bens móveis e quer evitar discussões sobre prazo, preço e devolução.
O que o documento contém
- Dados das duas partes: quem entrega os bens e quem vai vendê-los.
- A forma de ganho de quem vende: diferença sobre um preço combinado ou comissão por venda.
- A lista dos bens, com estado de conservação, fotos e valores (Anexo I).
- Regras de preço de venda ao público e de repasse do dinheiro ao dono, com prazo e forma de pagamento.
- Responsabilidade pela guarda dos bens, em caso de perda, furto ou dano, e se haverá seguro.
- Relatório de vendas e direito do dono de conferir o estoque (Anexo II).
- Prazo do contrato, aviso para encerrar, acerto final e devolução dos bens (Anexo III).
- Multa por atraso ou descumprimento, avisos entre as partes e foro (cidade) para resolver conflitos. Se o bem for veículo, há regras extras sobre documentos, multas e test-drive.
Como preencher
- Escolha o tipo de bem e o modo de ganho de quem vende: diferença sobre o preço combinado ou comissão.
- Preencha os dados das duas partes, com CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone.
- Defina preço, prazo de repasse, forma de pagamento, seguro, exclusividade e prazo do contrato.
- Monte a lista de bens (Anexo I) com descrição, estado, valores e fotos com data, conferindo tudo junto na entrega.
- Baixe o arquivo, confira os dados e assine. Se o contrato for em papel, inclua duas testemunhas.
Dicas
- Tire fotos com data de cada item na entrega. Elas evitam brigas sobre o estado do bem.
- Anote tudo no Anexo I e assine. O que não estiver anotado pode ser difícil de provar depois.
- Peça o relatório de vendas com regularidade e guarde os comprovantes de pagamento.
- A venda pode ser acertada só de palavra, mas por escrito você prova o que combinou. Em caso de dúvida, consulte um advogado.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 534 a 537: contrato estimatório (consignação)
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 693 a 709: contrato de comissão
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 12, 13 e 18
- Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001: assinatura eletrônica
Perguntas frequentes
O contrato de consignação pode ser verbal?
Pode, mas fica difícil provar o que foi combinado. Por escrito, as regras de preço, prazo e devolução ficam claras para os dois lados.
Preciso reconhecer firma ou ter testemunhas?
Em regra, não. Testemunhas ajudam se o contrato for em papel e você quiser cobrar na Justiça com mais facilidade. Se for assinado eletronicamente, elas podem ser dispensadas.
Preciso registrar o contrato em cartório?
Não é obrigatório. O registro é opcional e dá mais segurança sobre a data e o conteúdo do contrato.
Quem responde se o bem for perdido ou furtado?
Em regra, quem recebeu o bem para vender. Esse risco fica claro no contrato, e você pode combinar seguro.
Os credores de quem vende podem levar meus bens?
A lei protege o dono contra penhora enquanto o preço não for pago. Por isso, o contrato manda identificar os bens como consignados.