Contrato de união estável
FamíliaO contrato de união estável é um documento em que duas pessoas declaram que vivem juntas como família e combinam as regras da relação, principalmente sobre os bens. Serve para casais héteros e homoafetivos. Ele deixa por escrito o que, de outra forma, ficaria só na palavra.
Quando usar
- Quando o casal já vive junto como família e quer deixar isso registrado por escrito.
- Quando querem escolher o regime de bens, em vez de seguir só a regra da lei.
- Quando um dos dois precisa comprovar a união para plano de saúde, previdência ou financiamento.
- Quando querem organizar o que acontece com moradia, filhos e animais se a relação terminar.
- Quando pretendem, mais adiante, registrar a união em cartório ou converter em casamento.
O que o documento contém
- Dados das duas pessoas: nome, CPF, documento, estado civil e endereço.
- Data de início da união e declaração de que não há impedimentos legais.
- Regime de bens escolhido e regras sobre dívidas e venda de bens comuns.
- Lista dos bens que cada um já tem, se o casal quiser incluir.
- Deveres do casal, regras sobre filhos e aviso sobre direitos de herança.
- Regras para o fim da união: divisão de bens, pensão, moradia e animais de estimação.
- Cláusulas opcionais, como pessoa de referência para saúde e vontade sobre doação de órgãos.
- Local, data, assinaturas do casal e espaço para testemunhas.
Como preencher
- Escolha o modelo e responda às perguntas na tela, uma etapa de cada vez.
- Informe os dados dos dois, a data em que a união começou e o regime de bens desejado.
- Decida os pontos opcionais: lista de bens, pensão, moradia, animais e saúde.
- Confira tudo com calma e baixe o documento pronto, ou receba por e-mail.
- Imprima, assine em duas vias e, se quiser mais segurança, leve ao cartório.
Dicas
- Confira o regime de bens com atenção: ele costuma valer daqui para frente, não para trás.
- Se um dos dois tem 70 anos ou mais, a lei pode exigir escritura pública em cartório para mudar o regime.
- Guarde uma via assinada para cada pessoa e leve os documentos pessoais se for ao cartório.
- Em caso de imóveis, patrimônio grande ou dúvida, vale conversar com um advogado antes de assinar.
Base legal
- Constituição Federal, art. 226, § 3º
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.723 a 1.727
- Código Civil, arts. 1.639 a 1.688 (regime de bens)
- Código Civil, art. 1.521 (impedimentos)
Perguntas frequentes
Preciso de contrato escrito para ter união estável?
Não. A união existe pela convivência. O contrato serve para provar e para definir as regras, principalmente dos bens.
Qual a diferença entre união estável e casamento?
Os direitos são muito parecidos. A principal diferença é a forma: o casamento tem certidão do cartório desde o início, a união pode ser provada por contrato ou por outros meios.
Quem pode fazer?
Pessoas maiores de 18 anos, de sexos diferentes ou do mesmo sexo, sem os impedimentos da lei, como já estar casado e vivendo com o cônjuge.
Precisa reconhecer firma ou ir ao cartório?
Não é obrigatório. Mas reconhecer firma, registrar ou fazer escritura pública dá mais força ao documento perante terceiros.
E se não fizermos contrato?
Vale a regra da lei, que em geral é a comunhão parcial de bens. Você ainda pode formalizar depois.