Contrato de transporte rodoviário de passageiros
EmpresaEste contrato registra o serviço de levar um grupo fechado de pessoas de ônibus, micro-ônibus ou van, por fretamento. Ele define quem contrata, quem transporta, o roteiro, o veículo, o preço, as regras de segurança e o que acontece em caso de cancelamento. Serve para viagens únicas (excursão, evento) ou repetidas (funcionários, alunos).
Quando usar
- Você vai alugar um ônibus ou van com motorista para levar um grupo a um evento, excursão ou passeio.
- Sua empresa precisa de transporte fixo para funcionários, em dias e horários repetidos.
- Uma escola, igreja ou associação vai contratar transporte para alunos ou membros.
- Você é transportador e quer deixar combinado por escrito preço, roteiro, seguro e cancelamento.
- Você quer evitar conflito sobre atraso, troca de veículo, bagagem ou cobrança extra.
O que o documento contém
- Dados de quem contrata e de quem transporta, incluindo o registro ou autorização da transportadora.
- Tipo de fretamento (eventual ou contínuo) e abrangência da viagem (municipal, intermunicipal ou interestadual).
- Roteiro, datas, horários, paradas e se inclui ida, volta e deslocamentos no destino.
- Preço, sinal, forma de pagamento, pedágios, despesas do motorista e valores extras.
- Dados do veículo, dos motoristas e regras de jornada e descanso.
- Responsabilidade da transportadora, seguro de passageiros e regras sobre bagagem.
- Regras de cancelamento, multas, comunicação entre as partes e proteção de dados pessoais.
- Anexo I com a lista de passageiros e Anexo II com a relação de bagagens.
Como preencher
- Informe os dados completos das duas partes. Se for empresa, coloque CNPJ e o nome de quem a representa.
- Escolha o tipo de fretamento e descreva o trajeto: saída, destino, horários, paradas e se há volta.
- Preencha preço, forma de pagamento e quem paga pedágio e hospedagem do motorista.
- Informe veículo (placa, ano, capacidade), motoristas e dados do seguro.
- Escolha assinatura física, com duas testemunhas, ou eletrônica. Depois, anexe a lista de passageiros.
Dicas
- Confira se a transportadora tem autorização para fretamento no órgão competente (ANTT, órgão estadual ou prefeitura, conforme a viagem).
- Peça cópia da apólice do seguro e confira a placa do veículo antes de pagar.
- Se houver menores de 18 anos, reúna as autorizações exigidas antes da viagem.
- Registre por escrito qualquer mudança de roteiro ou valor extra, mesmo por e-mail ou WhatsApp.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 730 a 742, sobre contrato de transporte de pessoas
- Código Civil, arts. 417 a 420, sobre sinal (arras)
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando quem contrata é pessoa física
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 83 a 85, para menores
- Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), sobre acessibilidade
- LGPD (Lei 13.709/2018), sobre dados dos passageiros
- Normas de fretamento da ANTT, do órgão estadual ou da prefeitura, conforme a abrangência
Perguntas frequentes
Este contrato serve para vender passagens individuais?
Não. Ele vale para grupo fechado, com lista de passageiros. Venda de passagens avulsas tem regras próprias.
Qual a diferença entre este contrato e a locação de veículo?
Na locação, você usa o veículo por um tempo. Aqui, a transportadora presta o serviço de transporte, com motorista, e é responsável pela viagem.
A transportadora pode se livrar da responsabilidade por acidente?
Não. Cláusula que exclua a responsabilidade do transportador por danos aos passageiros é nula pelo Código Civil.
Preciso de testemunhas?
Em papel, o contrato costuma ter duas testemunhas para ter força de título executivo. Com assinatura eletrônica, em geral elas não são necessárias.
O contrato precisa ser registrado em cartório?
Não é obrigatório. Reconhecer firma ou registrar pode ajudar na prova, mas é opcional.