Contrato de transporte rodoviário de passageiros

Empresa

Este contrato registra o serviço de levar um grupo fechado de pessoas de ônibus, micro-ônibus ou van, por fretamento. Ele define quem contrata, quem transporta, o roteiro, o veículo, o preço, as regras de segurança e o que acontece em caso de cancelamento. Serve para viagens únicas (excursão, evento) ou repetidas (funcionários, alunos).

Quando usar

  • Você vai alugar um ônibus ou van com motorista para levar um grupo a um evento, excursão ou passeio.
  • Sua empresa precisa de transporte fixo para funcionários, em dias e horários repetidos.
  • Uma escola, igreja ou associação vai contratar transporte para alunos ou membros.
  • Você é transportador e quer deixar combinado por escrito preço, roteiro, seguro e cancelamento.
  • Você quer evitar conflito sobre atraso, troca de veículo, bagagem ou cobrança extra.

O que o documento contém

  • Dados de quem contrata e de quem transporta, incluindo o registro ou autorização da transportadora.
  • Tipo de fretamento (eventual ou contínuo) e abrangência da viagem (municipal, intermunicipal ou interestadual).
  • Roteiro, datas, horários, paradas e se inclui ida, volta e deslocamentos no destino.
  • Preço, sinal, forma de pagamento, pedágios, despesas do motorista e valores extras.
  • Dados do veículo, dos motoristas e regras de jornada e descanso.
  • Responsabilidade da transportadora, seguro de passageiros e regras sobre bagagem.
  • Regras de cancelamento, multas, comunicação entre as partes e proteção de dados pessoais.
  • Anexo I com a lista de passageiros e Anexo II com a relação de bagagens.

Como preencher

  1. Informe os dados completos das duas partes. Se for empresa, coloque CNPJ e o nome de quem a representa.
  2. Escolha o tipo de fretamento e descreva o trajeto: saída, destino, horários, paradas e se há volta.
  3. Preencha preço, forma de pagamento e quem paga pedágio e hospedagem do motorista.
  4. Informe veículo (placa, ano, capacidade), motoristas e dados do seguro.
  5. Escolha assinatura física, com duas testemunhas, ou eletrônica. Depois, anexe a lista de passageiros.

Dicas

  • Confira se a transportadora tem autorização para fretamento no órgão competente (ANTT, órgão estadual ou prefeitura, conforme a viagem).
  • Peça cópia da apólice do seguro e confira a placa do veículo antes de pagar.
  • Se houver menores de 18 anos, reúna as autorizações exigidas antes da viagem.
  • Registre por escrito qualquer mudança de roteiro ou valor extra, mesmo por e-mail ou WhatsApp.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 730 a 742, sobre contrato de transporte de pessoas
  • Código Civil, arts. 417 a 420, sobre sinal (arras)
  • Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando quem contrata é pessoa física
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 83 a 85, para menores
  • Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), sobre acessibilidade
  • LGPD (Lei 13.709/2018), sobre dados dos passageiros
  • Normas de fretamento da ANTT, do órgão estadual ou da prefeitura, conforme a abrangência

Perguntas frequentes

Este contrato serve para vender passagens individuais?

Não. Ele vale para grupo fechado, com lista de passageiros. Venda de passagens avulsas tem regras próprias.

Qual a diferença entre este contrato e a locação de veículo?

Na locação, você usa o veículo por um tempo. Aqui, a transportadora presta o serviço de transporte, com motorista, e é responsável pela viagem.

A transportadora pode se livrar da responsabilidade por acidente?

Não. Cláusula que exclua a responsabilidade do transportador por danos aos passageiros é nula pelo Código Civil.

Preciso de testemunhas?

Em papel, o contrato costuma ter duas testemunhas para ter força de título executivo. Com assinatura eletrônica, em geral elas não são necessárias.

O contrato precisa ser registrado em cartório?

Não é obrigatório. Reconhecer firma ou registrar pode ajudar na prova, mas é opcional.