Contrato de sublocação comercial

Empresa

A sublocação comercial acontece quando quem já aluga um imóvel ou sala comercial repassa o uso dele, todo ou em parte, para outra pessoa ou empresa. O contrato registra quem paga o quê, por quanto tempo e em quais condições. Ele depende do contrato de aluguel principal e da autorização do dono do imóvel.

Quando usar

  • Você aluga uma sala comercial e quer ceder uma parte dela a outro profissional ou empresa.
  • Sua empresa tem um imóvel alugado que não usa por inteiro e quer dividir o espaço.
  • Você precisa de um espaço para trabalhar e vai usar o imóvel que outra pessoa já alugou do dono.
  • O dono do imóvel autorizou a sublocação e você quer deixar tudo combinado por escrito.

O que o documento contém

  • Identificação de quem sublocou (sublocador) e de quem vai usar o imóvel (sublocatário).
  • Dados do aluguel principal e a autorização do proprietário.
  • Descrição do imóvel e se a sublocação é total ou só de uma parte, com áreas comuns e horários.
  • Atividade permitida no local e quem cuida de alvarás e licenças.
  • Prazo da sublocação, sem passar do prazo do aluguel principal.
  • Valor do aluguel, vencimento, forma de pagamento, multa por atraso e reajuste.
  • Divisão de contas, condomínio, IPTU e seguro contra incêndio.
  • Garantia (caução, fiador, seguro-fiança ou título de capitalização), multas, foro e assinaturas.

Como preencher

  1. Informe os dados das partes e do aluguel principal: data do contrato, término e valor do aluguel.
  2. Indique o endereço do imóvel, se a sublocação é total ou parcial e qual atividade será exercida.
  3. Defina prazo, valor do aluguel, vencimento, forma de pagamento e índice de reajuste.
  4. Escolha quem paga contas, condomínio, IPTU e seguro, e qual será a garantia.
  5. Revise tudo, escolha assinatura em papel ou eletrônica e guarde uma cópia assinada com os anexos.

Dicas

  • Peça a autorização do dono do imóvel por escrito antes de assinar. Silêncio dele não vale como autorização.
  • Confira se o valor da sublocação não é maior que o aluguel principal e se o prazo não passa do prazo dele.
  • Faça um laudo de vistoria com fotos na entrada e na saída para evitar discussão sobre o estado do imóvel.
  • Confirme se a atividade é permitida pelo condomínio e pelas regras da prefeitura. Este modelo é de uso geral e não substitui um advogado.

Base legal

  • Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 13 a 16, 21 a 23, 37 a 42 e 51 a 57
  • Código Civil, arts. 413 e 818 a 839 (multa e fiança)
  • Código de Processo Civil, art. 784 (título executivo)
  • Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)

Perguntas frequentes

Preciso da autorização do dono do imóvel?

Sim. A lei exige consentimento prévio e por escrito. Sem ele, o dono pode pedir o fim do contrato.

O contrato precisa ser por escrito?

Não é obrigatório, mas é muito recomendado. Por escrito, ele serve de prova e pode valer como título para cobrança.

O aluguel da sublocação pode ser maior que o principal?

Não. Se passar, quem sublocou pode pedir a redução até o valor do aluguel principal.

Até quando vai a sublocação?

No máximo até o fim do aluguel principal. Se o aluguel principal acabar, a sublocação acaba junto.

Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?

Não é obrigatório. É opcional e traz mais segurança, mas gera custo de cartório.