Contrato social de sociedade simples
EmpresaO contrato social de sociedade simples é o documento que cria uma sociedade para atividades não empresariais, como as de profissionais liberais. Ele diz quem são os sócios, o que a sociedade faz, quanto cada um investe e quem administra. Depois de assinado, precisa ser registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
Quando usar
- Quando dois ou mais profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros, dentistas, contadores) querem atuar juntos em uma sociedade.
- Quando a atividade é intelectual, científica, literária ou artística, e não comércio ou indústria.
- Quando os sócios querem deixar por escrito como dividem lucros, perdas e decisões.
- Quando é preciso um contrato para pedir o CNPJ e o registro da sociedade.
- Quando os sócios querem definir antes o que acontece se alguém sair, falecer ou for excluído.
O que o documento contém
- Dados dos sócios: nome, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço.
- Nome da sociedade, sede e, se houver, nome fantasia.
- Objeto: a atividade que a sociedade vai exercer.
- Capital social, quotas de cada sócio e forma de pagamento.
- Tipo de responsabilidade dos sócios: limitada ou ilimitada (pura).
- Regras de administração: quem administra, poderes, limites e pró-labore.
- Divisão de lucros e perdas, e regras de decisão e reuniões.
- Saída de sócio, cálculo dos haveres, dissolução e foro para conflitos.
Como preencher
- Reúna os dados pessoais de todos os sócios: nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço.
- Defina o nome da sociedade, o endereço da sede e a atividade que será exercida, descrita com clareza.
- Informe o capital social, quantas quotas cada sócio terá e se o pagamento será à vista ou com prazo.
- Escolha o tipo de responsabilidade e quem vai administrar a sociedade, com que poderes e limites.
- Revise tudo, imprima ou assine eletronicamente e leve ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas em até 30 dias.
Dicas
- Descreva a atividade com cuidado: só atividade não empresarial cabe em sociedade simples. Comércio e indústria pedem outro tipo de sociedade.
- Se a profissão tem conselho (como CRM, OAB, CREA ou CRO), confira se ele exige registro ou regras próprias para a sociedade.
- Combine desde já as regras de saída de sócio e de pagamento dos haveres. Isso evita briga depois.
- Consulte o cartório da sua cidade antes de assinar. Exigências e valores mudam de lugar para lugar.
- Em caso de dúvida sobre responsabilidade, patrimônio ou tributos, converse com um advogado ou contador.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 997 a 1.038 (sociedade simples)
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.052 a 1.087 (sociedade limitada, quando adotada)
- Código Civil, art. 966, parágrafo único (atividade intelectual não empresária)
- Código Civil, art. 998 (registro em até 30 dias)
- Lei Complementar 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte)
- Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
Quantas pessoas precisam participar?
Em geral, pelo menos duas. A lei também admite a continuidade da sociedade com um único sócio por um tempo, mas o ideal é manter dois ou mais.
Qual a diferença entre sociedade simples e sociedade empresária?
A simples exerce atividade intelectual, científica, literária ou artística, sem organização de empresa. A empresária exerce comércio, indústria ou serviços organizados como empresa.
Os sócios respondem com seus bens pessoais?
Depende do tipo escolhido. Na sociedade simples pura, sim, de forma subsidiária. Se adotar o tipo limitada, a responsabilidade fica restrita ao valor das quotas, depois de o capital estar pago.
O que é sócio de serviço?
É o sócio que contribui só com o seu trabalho, sem colocar dinheiro ou bens. Ele só é possível na sociedade simples pura, não na limitada.
Preciso de testemunhas ou de reconhecimento de firma?
A lei não exige testemunhas para este contrato. O reconhecimento de firma depende do cartório onde você vai registrar. Confirme com ele antes.