Contrato social de sociedade simples

Empresa

O contrato social de sociedade simples é o documento que cria uma sociedade para atividades não empresariais, como as de profissionais liberais. Ele diz quem são os sócios, o que a sociedade faz, quanto cada um investe e quem administra. Depois de assinado, precisa ser registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

Quando usar

  • Quando dois ou mais profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros, dentistas, contadores) querem atuar juntos em uma sociedade.
  • Quando a atividade é intelectual, científica, literária ou artística, e não comércio ou indústria.
  • Quando os sócios querem deixar por escrito como dividem lucros, perdas e decisões.
  • Quando é preciso um contrato para pedir o CNPJ e o registro da sociedade.
  • Quando os sócios querem definir antes o que acontece se alguém sair, falecer ou for excluído.

O que o documento contém

  • Dados dos sócios: nome, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço.
  • Nome da sociedade, sede e, se houver, nome fantasia.
  • Objeto: a atividade que a sociedade vai exercer.
  • Capital social, quotas de cada sócio e forma de pagamento.
  • Tipo de responsabilidade dos sócios: limitada ou ilimitada (pura).
  • Regras de administração: quem administra, poderes, limites e pró-labore.
  • Divisão de lucros e perdas, e regras de decisão e reuniões.
  • Saída de sócio, cálculo dos haveres, dissolução e foro para conflitos.

Como preencher

  1. Reúna os dados pessoais de todos os sócios: nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço.
  2. Defina o nome da sociedade, o endereço da sede e a atividade que será exercida, descrita com clareza.
  3. Informe o capital social, quantas quotas cada sócio terá e se o pagamento será à vista ou com prazo.
  4. Escolha o tipo de responsabilidade e quem vai administrar a sociedade, com que poderes e limites.
  5. Revise tudo, imprima ou assine eletronicamente e leve ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas em até 30 dias.

Dicas

  • Descreva a atividade com cuidado: só atividade não empresarial cabe em sociedade simples. Comércio e indústria pedem outro tipo de sociedade.
  • Se a profissão tem conselho (como CRM, OAB, CREA ou CRO), confira se ele exige registro ou regras próprias para a sociedade.
  • Combine desde já as regras de saída de sócio e de pagamento dos haveres. Isso evita briga depois.
  • Consulte o cartório da sua cidade antes de assinar. Exigências e valores mudam de lugar para lugar.
  • Em caso de dúvida sobre responsabilidade, patrimônio ou tributos, converse com um advogado ou contador.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 997 a 1.038 (sociedade simples)
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.052 a 1.087 (sociedade limitada, quando adotada)
  • Código Civil, art. 966, parágrafo único (atividade intelectual não empresária)
  • Código Civil, art. 998 (registro em até 30 dias)
  • Lei Complementar 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte)
  • Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)

Perguntas frequentes

Quantas pessoas precisam participar?

Em geral, pelo menos duas. A lei também admite a continuidade da sociedade com um único sócio por um tempo, mas o ideal é manter dois ou mais.

Qual a diferença entre sociedade simples e sociedade empresária?

A simples exerce atividade intelectual, científica, literária ou artística, sem organização de empresa. A empresária exerce comércio, indústria ou serviços organizados como empresa.

Os sócios respondem com seus bens pessoais?

Depende do tipo escolhido. Na sociedade simples pura, sim, de forma subsidiária. Se adotar o tipo limitada, a responsabilidade fica restrita ao valor das quotas, depois de o capital estar pago.

O que é sócio de serviço?

É o sócio que contribui só com o seu trabalho, sem colocar dinheiro ou bens. Ele só é possível na sociedade simples pura, não na limitada.

Preciso de testemunhas ou de reconhecimento de firma?

A lei não exige testemunhas para este contrato. O reconhecimento de firma depende do cartório onde você vai registrar. Confirme com ele antes.