Contrato social de sociedade limitada
EmpresaO contrato social é o documento que cria uma empresa do tipo sociedade limitada (LTDA). Nele os sócios dizem quem são, qual é o negócio, quanto cada um investe e como a empresa será dirigida. Depois de pronto, ele precisa ser registrado na Junta Comercial.
Quando usar
- Quando duas ou mais pessoas querem abrir uma empresa juntas e dividir o risco.
- Quando você quer abrir uma LTDA sozinho, como sociedade unipessoal.
- Quando uma empresa (pessoa jurídica) vai entrar como sócia de um negócio.
- Quando você quer deixar combinado por escrito como o lucro será dividido e o que acontece se um sócio sair.
- Quando um negócio informal precisa virar empresa registrada.
O que o documento contém
- Dados dos sócios, sejam pessoas físicas ou empresas.
- Nome da empresa, sede e atividade que ela vai exercer (objeto social).
- Capital social, quantidade de cotas de cada sócio e forma de pagamento.
- Regras para vender ou transferir cotas, incluindo o direito de preferência dos outros sócios.
- Quem administra a empresa, como assina e se recebe pró-labore.
- Como as decisões são tomadas: reuniões, votações e maioria exigida.
- Divisão de lucros e perdas, e o que acontece na saída, exclusão ou morte de um sócio.
- Declarações dos sócios, enquadramento de porte (ME ou EPP) e forma de resolver conflitos.
Como preencher
- Informe os dados de cada sócio: nome, CPF, endereço, estado civil e, se casado, o regime de bens.
- Escolha o nome da empresa, o endereço da sede e descreva a atividade com clareza.
- Defina o capital social, quantas cotas cada sócio terá e como o dinheiro será colocado na empresa.
- Escolha quem vai administrar, como a empresa será assinada e como os lucros serão divididos.
- Revise tudo, assine (no papel ou de forma digital) e leve para registro na Junta Comercial.
Dicas
- Converse com todos os sócios antes. Combinar as regras de saída e de divisão de lucros no início evita briga depois.
- Descreva a atividade com cuidado. Algumas atividades exigem licença ou registro em conselho profissional.
- Confira o enquadramento como ME ou EPP e fale com um contador para saber o impacto nos impostos.
- Guarde uma via assinada e o comprovante do registro. Você vai precisar deles para CNPJ, banco e alvarás.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.052 a 1.087 (sociedade limitada)
- Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica), que permite a sociedade limitada unipessoal
- Lei 14.195/2021 e Lei 14.451/2022 (atualizações do registro e dos quóruns)
- Lei 8.934/1994 (registro de empresas)
- Lei Complementar 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte)
Perguntas frequentes
Para que serve o contrato social?
Ele cria a empresa e define as regras entre os sócios: quem manda, quanto cada um investiu e como o lucro é dividido.
O contrato social é igual ao estatuto social?
Não. O contrato social é usado em sociedades limitadas. O estatuto é usado em sociedades anônimas e em associações.
Preciso de cartório ou de testemunhas?
Em regra, não. O registro é feito na Junta Comercial do estado. A exigência de reconhecer firma depende da Junta.
Quantos sócios são necessários?
Pode ter dois ou mais sócios. Desde 2019 também é possível ter uma LTDA com um único sócio.
Preciso de advogado?
Para microempresas e empresas de pequeno porte, em geral não é exigido o visto de advogado. Nos demais casos, a Junta pode exigir. Em dúvida, consulte um profissional.