Contrato social de sociedade limitada

Empresa

O contrato social é o documento que cria uma empresa do tipo sociedade limitada (LTDA). Nele os sócios dizem quem são, qual é o negócio, quanto cada um investe e como a empresa será dirigida. Depois de pronto, ele precisa ser registrado na Junta Comercial.

Quando usar

  • Quando duas ou mais pessoas querem abrir uma empresa juntas e dividir o risco.
  • Quando você quer abrir uma LTDA sozinho, como sociedade unipessoal.
  • Quando uma empresa (pessoa jurídica) vai entrar como sócia de um negócio.
  • Quando você quer deixar combinado por escrito como o lucro será dividido e o que acontece se um sócio sair.
  • Quando um negócio informal precisa virar empresa registrada.

O que o documento contém

  • Dados dos sócios, sejam pessoas físicas ou empresas.
  • Nome da empresa, sede e atividade que ela vai exercer (objeto social).
  • Capital social, quantidade de cotas de cada sócio e forma de pagamento.
  • Regras para vender ou transferir cotas, incluindo o direito de preferência dos outros sócios.
  • Quem administra a empresa, como assina e se recebe pró-labore.
  • Como as decisões são tomadas: reuniões, votações e maioria exigida.
  • Divisão de lucros e perdas, e o que acontece na saída, exclusão ou morte de um sócio.
  • Declarações dos sócios, enquadramento de porte (ME ou EPP) e forma de resolver conflitos.

Como preencher

  1. Informe os dados de cada sócio: nome, CPF, endereço, estado civil e, se casado, o regime de bens.
  2. Escolha o nome da empresa, o endereço da sede e descreva a atividade com clareza.
  3. Defina o capital social, quantas cotas cada sócio terá e como o dinheiro será colocado na empresa.
  4. Escolha quem vai administrar, como a empresa será assinada e como os lucros serão divididos.
  5. Revise tudo, assine (no papel ou de forma digital) e leve para registro na Junta Comercial.

Dicas

  • Converse com todos os sócios antes. Combinar as regras de saída e de divisão de lucros no início evita briga depois.
  • Descreva a atividade com cuidado. Algumas atividades exigem licença ou registro em conselho profissional.
  • Confira o enquadramento como ME ou EPP e fale com um contador para saber o impacto nos impostos.
  • Guarde uma via assinada e o comprovante do registro. Você vai precisar deles para CNPJ, banco e alvarás.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.052 a 1.087 (sociedade limitada)
  • Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica), que permite a sociedade limitada unipessoal
  • Lei 14.195/2021 e Lei 14.451/2022 (atualizações do registro e dos quóruns)
  • Lei 8.934/1994 (registro de empresas)
  • Lei Complementar 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte)

Perguntas frequentes

Para que serve o contrato social?

Ele cria a empresa e define as regras entre os sócios: quem manda, quanto cada um investiu e como o lucro é dividido.

O contrato social é igual ao estatuto social?

Não. O contrato social é usado em sociedades limitadas. O estatuto é usado em sociedades anônimas e em associações.

Preciso de cartório ou de testemunhas?

Em regra, não. O registro é feito na Junta Comercial do estado. A exigência de reconhecer firma depende da Junta.

Quantos sócios são necessários?

Pode ter dois ou mais sócios. Desde 2019 também é possível ter uma LTDA com um único sócio.

Preciso de advogado?

Para microempresas e empresas de pequeno porte, em geral não é exigido o visto de advogado. Nos demais casos, a Junta pode exigir. Em dúvida, consulte um profissional.