Contrato de representação comercial
EmpresaÉ o contrato em que uma empresa (a representada) contrata um profissional ou outra empresa (o representante) para buscar clientes e levar pedidos de venda, sem vínculo de emprego. O contrato define a zona de atuação, a comissão e como encerrar a parceria. A lei exige que o representante tenha registro no conselho da categoria.
Quando usar
- Quando sua empresa quer que alguém venda seus produtos ou serviços em uma região, ganhando comissão.
- Quando você é representante comercial autônomo e vai passar a vender para uma nova empresa.
- Quando querem deixar por escrito a zona, a comissão e a exclusividade, para evitar discussão depois.
- Quando a parceria já existe de palavra e precisa ser formalizada.
O que o documento contém
- Dados das duas partes: a empresa representada e o representante (pessoa física ou empresa), com o registro dele no conselho.
- O que será vendido: todos os produtos e serviços ou só uma lista.
- A zona de atuação e se ela é exclusiva ou não.
- A comissão: percentual, base de cálculo, quando nasce o direito e o dia do pagamento.
- Regras para aceitar ou recusar pedidos, com os prazos da lei.
- Deveres de cada parte, despesas, sigilo e proteção de dados de clientes.
- Prazo do contrato, aviso prévio, justas causas e indenização no encerramento.
- Anexos: linha representada, tabela de comissões, termo de mostruário e modelo de extrato mensal.
Como preencher
- Informe os dados da empresa representada e do representante, incluindo o número do registro dele no conselho.
- Escolha o que será representado e defina a zona de atuação e se ela é exclusiva.
- Defina a comissão, a base de cálculo, o dia do pagamento e quem paga as despesas.
- Escolha o prazo (determinado ou indeterminado), as regras de exclusividade e o foro.
- Revise tudo, assine e guarde uma cópia assinada para cada parte.
Dicas
- A lei não presume exclusividade de zona. Se ela for combinada, precisa estar escrita no contrato.
- Não dá para fazer o representante responder pelo calote do cliente. Essa cláusula é proibida por lei.
- Nenhuma mudança pode reduzir a média das comissões dos últimos 6 meses do representante.
- Guarde os extratos de comissão e as cópias assinadas. Eles servem de prova se houver cobrança no futuro.
Base legal
- Lei nº 4.886/1965 (Lei do Representante Comercial), com as alterações da Lei nº 8.420/1992
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 710 a 721 (agência e distribuição), no que a lei especial não tratar
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sobre dados pessoais de clientes
- Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Perguntas frequentes
O contrato precisa ser por escrito?
Sim. A lei exige contrato escrito, com os itens principais como partes, objeto, prazo, zona e comissão.
Quem pode ser representante comercial?
Quem tem registro no conselho regional da categoria (Core) e não está impedido pela lei. Pode ser pessoa física ou empresa.
Isso cria vínculo de emprego?
Não. O representante é autônomo: organiza o próprio tempo e assume os riscos da atividade.
O contrato vale por quanto tempo?
Pode ter prazo determinado ou indeterminado. Se o contrato por prazo determinado for prorrogado, ele passa a ser por prazo indeterminado.
Precisa de testemunhas, firma reconhecida ou cartório?
Não são obrigatórios para o contrato existir. Testemunhas ajudam se for assinado em papel e depois for preciso cobrar na Justiça. Com assinatura eletrônica, elas costumam ser dispensadas.