Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
MoradiaÉ o documento em que o dono do imóvel promete vender e o comprador promete comprar, com preço, prazos e regras já combinados. Serve de passo intermediário até a escritura pública. Ele registra o acordo por escrito e dá segurança aos dois lados.
Quando usar
- Quando você já combinou a compra ou a venda de um imóvel, mas a escritura ainda vai demorar.
- Quando o pagamento será parcelado ou depende de financiamento bancário.
- Quando o comprador vai pagar um sinal para reservar o imóvel.
- Quando vocês querem deixar por escrito quem paga o ITBI, a escritura e as outras despesas.
- Quando o imóvel é pronto, tem matrícula própria e o negócio é entre particulares.
O que o documento contém
- Dados de quem vende e de quem compra, incluindo o consentimento do cônjuge ou companheiro, quando a lei exige.
- Descrição do imóvel, com endereço, matrícula e cartório de registro.
- Declarações do vendedor sobre a situação do imóvel: dívidas, ônus, ocupação e certidões.
- Preço, sinal e forma de pagamento do restante (à vista, parcelado ou financiado), com multa e juros em caso de atraso.
- Entrega da posse e das chaves, e quem paga IPTU, condomínio e contas.
- Prazo da escritura definitiva e quem paga ITBI, escritura e registro.
- Regras para desfazer o negócio, com devolução de valores e multas.
- Anexos: lista de certidões para conferir e termo de entrega de posse e chaves.
Como preencher
- Reúna os documentos de todos os envolvidos e a certidão de matrícula atualizada do imóvel.
- Responda às perguntas com os dados das partes, do imóvel, do preço e da forma de pagamento.
- Confira os valores, as datas e o endereço. Qualquer erro aqui pode gerar problema depois.
- Leia o documento pronto até o fim e só então imprima ou envie para assinatura.
- Peça as certidões do vendedor e do imóvel antes de pagar o sinal.
Dicas
- Peça a matrícula atualizada e as certidões do vendedor antes de pagar qualquer valor.
- Se o imóvel tem mais de um dono na matrícula, todos precisam assinar. Casado ou em união estável, o cônjuge também costuma assinar.
- Pague sempre por meio que deixe comprovante e confira o nome do titular da conta antes de enviar.
- Registrar o contrato na matrícula protege o comprador caso o vendedor tente vender o imóvel para outra pessoa.
- Em caso de dúvida, imóvel de valor alto ou situação diferente do comum, consulte um advogado.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 108, 417 a 420 e 1.417 e 1.418
- Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 167 e art. 216-B
- Decreto-Lei 745/1969, art. 1º
- Lei 9.514/1997, art. 38
- Lei 7.433/1985
Perguntas frequentes
O contrato de promessa substitui a escritura pública?
Não. Ele é um passo antes da escritura. Para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura pública costuma ser exigida para a transferência.
Preciso reconhecer firma?
Para o contrato valer entre as partes, em geral não. Para registrar na matrícula, o cartório costuma exigir firma reconhecida ou assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
Preciso registrar o contrato no cartório?
Não é obrigatório, mas é recomendável. Sem o registro, o comprador fica menos protegido se o vendedor vender o imóvel a outra pessoa.
O que acontece se alguém desistir do negócio?
Depende do que está escrito no contrato. Em regra ele é irretratável, e a desistência gera devolução de valores e multa, conforme as cláusulas combinadas.
Quando o comprador vira dono do imóvel?
Só depois do registro da escritura na matrícula do imóvel. Até lá, ele tem o direito de comprar, mas ainda não é o dono.