Contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Moradia

É o documento em que o dono do imóvel promete vender e o comprador promete comprar, com preço, prazos e regras já combinados. Serve de passo intermediário até a escritura pública. Ele registra o acordo por escrito e dá segurança aos dois lados.

Quando usar

  • Quando você já combinou a compra ou a venda de um imóvel, mas a escritura ainda vai demorar.
  • Quando o pagamento será parcelado ou depende de financiamento bancário.
  • Quando o comprador vai pagar um sinal para reservar o imóvel.
  • Quando vocês querem deixar por escrito quem paga o ITBI, a escritura e as outras despesas.
  • Quando o imóvel é pronto, tem matrícula própria e o negócio é entre particulares.

O que o documento contém

  • Dados de quem vende e de quem compra, incluindo o consentimento do cônjuge ou companheiro, quando a lei exige.
  • Descrição do imóvel, com endereço, matrícula e cartório de registro.
  • Declarações do vendedor sobre a situação do imóvel: dívidas, ônus, ocupação e certidões.
  • Preço, sinal e forma de pagamento do restante (à vista, parcelado ou financiado), com multa e juros em caso de atraso.
  • Entrega da posse e das chaves, e quem paga IPTU, condomínio e contas.
  • Prazo da escritura definitiva e quem paga ITBI, escritura e registro.
  • Regras para desfazer o negócio, com devolução de valores e multas.
  • Anexos: lista de certidões para conferir e termo de entrega de posse e chaves.

Como preencher

  1. Reúna os documentos de todos os envolvidos e a certidão de matrícula atualizada do imóvel.
  2. Responda às perguntas com os dados das partes, do imóvel, do preço e da forma de pagamento.
  3. Confira os valores, as datas e o endereço. Qualquer erro aqui pode gerar problema depois.
  4. Leia o documento pronto até o fim e só então imprima ou envie para assinatura.
  5. Peça as certidões do vendedor e do imóvel antes de pagar o sinal.

Dicas

  • Peça a matrícula atualizada e as certidões do vendedor antes de pagar qualquer valor.
  • Se o imóvel tem mais de um dono na matrícula, todos precisam assinar. Casado ou em união estável, o cônjuge também costuma assinar.
  • Pague sempre por meio que deixe comprovante e confira o nome do titular da conta antes de enviar.
  • Registrar o contrato na matrícula protege o comprador caso o vendedor tente vender o imóvel para outra pessoa.
  • Em caso de dúvida, imóvel de valor alto ou situação diferente do comum, consulte um advogado.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 108, 417 a 420 e 1.417 e 1.418
  • Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 167 e art. 216-B
  • Decreto-Lei 745/1969, art. 1º
  • Lei 9.514/1997, art. 38
  • Lei 7.433/1985

Perguntas frequentes

O contrato de promessa substitui a escritura pública?

Não. Ele é um passo antes da escritura. Para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura pública costuma ser exigida para a transferência.

Preciso reconhecer firma?

Para o contrato valer entre as partes, em geral não. Para registrar na matrícula, o cartório costuma exigir firma reconhecida ou assinatura digital com certificado ICP-Brasil.

Preciso registrar o contrato no cartório?

Não é obrigatório, mas é recomendável. Sem o registro, o comprador fica menos protegido se o vendedor vender o imóvel a outra pessoa.

O que acontece se alguém desistir do negócio?

Depende do que está escrito no contrato. Em regra ele é irretratável, e a desistência gera devolução de valores e multa, conforme as cláusulas combinadas.

Quando o comprador vira dono do imóvel?

Só depois do registro da escritura na matrícula do imóvel. Até lá, ele tem o direito de comprar, mas ainda não é o dono.