Contrato de promessa de cessão de direitos hereditários

Família

É o documento em que um herdeiro promete passar a sua parte da herança para outra pessoa, mediante pagamento ou de graça. Serve para combinar tudo por escrito enquanto o inventário ainda não terminou. A transferência de verdade só acontece depois, na escritura pública feita em cartório.

Quando usar

  • Você é herdeiro, o inventário ainda não acabou e quer vender a sua parte da herança.
  • Você quer comprar os direitos de um herdeiro e deixar o combinado registrado por escrito.
  • Você quer passar sua parte da herança para alguém sem cobrar nada.
  • Você precisa fechar o negócio agora, mas a escritura só poderá ser assinada mais tarde, por exemplo depois de quitar o preço.
  • Você quer definir quem paga os impostos, o cartório e quem cuida do inventário.

O que o documento contém

  • Dados das partes: quem cede (cedente), quem recebe (cessionário) e, se houver, cônjuges ou companheiros que concordam.
  • Identificação da pessoa falecida, data do óbito, testamento, outros herdeiros, bens e dívidas conhecidos.
  • O que está sendo prometido: toda a parte do herdeiro ou só um percentual, sempre como fração da herança e não um bem específico.
  • Preço e forma de pagamento (à vista, parcelado ou sinal e saldo) ou a indicação de que a cessão é gratuita.
  • O que o cedente garante e o que ele não garante, como o resultado do inventário.
  • Tratamento do direito de preferência dos outros herdeiros.
  • Obrigação de assinar a escritura pública definitiva, com prazo.
  • Custos e impostos, desistência com multa (se escolhida), descumprimento, foro e assinaturas.

Como preencher

  1. Reúna os dados e documentos de todas as partes: nome completo, CPF, RG, endereço e estado civil. Inclua o cônjuge ou companheiro de quem cede.
  2. Informe os dados da pessoa falecida, a certidão de óbito, se existe testamento, quem são os outros herdeiros e em que fase está o inventário.
  3. Defina o que será cedido (tudo ou um percentual), se é pago ou gratuito e como será o pagamento.
  4. Decida como tratar a preferência dos outros herdeiros: avisá-los, pedir que renunciem por escrito ou indicar que não há outros.
  5. Escolha assinatura física, com duas testemunhas, ou eletrônica, e guarde uma via para cada parte.

Dicas

  • Esse contrato é só a promessa. Sem a escritura pública em cartório, os direitos não passam de fato para o comprador.
  • Quem recebe leva uma expectativa de direito. O que cabe a ele depende do inventário, das dívidas e da partilha.
  • Se houver outros herdeiros e a cessão for paga para quem não é herdeiro, avise todos por escrito e guarde a prova de recebimento.
  • Confira se a pessoa falecida deixou testamento e dívidas antes de fechar o preço.
  • Em caso de dúvida, ou se o valor da herança for alto, consulte um advogado ou o cartório. Este modelo é de uso geral.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.791 a 1.795: herança como bloco único, cessão de direitos hereditários e preferência dos demais herdeiros
  • Código Civil, art. 80, II, e art. 1.647, I: direito à herança é bem imóvel e exige concordância do cônjuge
  • Código Civil, art. 426: proibição de contrato sobre herança de pessoa viva
  • Código Civil, arts. 417 a 420: sinal e arrependimento
  • Código de Processo Civil, art. 784: título executivo, com duas testemunhas ou assinatura eletrônica
  • Resolução CNJ 35/2007: inventário em cartório

Perguntas frequentes

O que é cessão de direitos hereditários?

É quando um herdeiro passa a sua parte da herança para outra pessoa, pagando ou não. Quem recebe passa a ocupar o lugar dele no inventário.

Qual a diferença entre a promessa e a escritura?

A promessa é o compromisso de ceder. A escritura pública, feita em cartório, é o ato que realmente transfere os direitos.

Posso ceder um bem específico, como a casa?

Não antes da partilha. O que se cede é uma fração da herança inteira, e não um bem determinado.

Os outros herdeiros precisam ser avisados?

Se a cessão for paga e o comprador não for herdeiro, os demais herdeiros têm preferência em ficar com a parte pelo mesmo preço. Avise por escrito ou peça a renúncia deles.

Posso fazer esse contrato sobre a herança de alguém que ainda está vivo?

Não. A lei proíbe contrato sobre herança de pessoa viva. O falecimento já deve ter ocorrido.