Contrato de prestação de serviço

Empresa

O contrato de prestação de serviço registra por escrito o que uma pessoa ou empresa vai fazer para outra, em que prazo e por quanto. Ele protege os dois lados e evita brigas por falta de combinado. Serve para quem presta o serviço e para quem contrata.

Quando usar

  • Quando você vai contratar um profissional autônomo, como designer, consultor, eletricista ou professor.
  • Quando você é MEI, autônomo ou empresa e quer formalizar o serviço que vai entregar a um cliente.
  • Quando o serviço tem valor, prazo ou entregas que precisam ficar claros para os dois lados.
  • Quando o trabalho será feito aos poucos, em etapas ou todo mês, e você quer evitar confusão sobre pagamento.
  • Quando você quer um documento para cobrar o pagamento ou exigir o serviço caso algo dê errado.

O que o documento contém

  • Quem assina: dados de quem contrata e de quem presta o serviço, pessoa física ou empresa.
  • O serviço combinado, o local onde será feito e o que fica de fora (serviços extras só com orçamento).
  • Prazo do contrato, datas de entrega, aceite e quantidade de ajustes incluídos.
  • Preço, forma de pagamento (PIX, transferência ou boleto), multa e juros por atraso.
  • Deveres de cada lado, garantia do serviço e regras para materiais e despesas.
  • Cláusulas de autonomia (sem vínculo de emprego), sigilo, proteção de dados e direitos sobre o resultado.
  • Como encerrar antes do prazo, multa por descumprimento e como resolver conflitos.
  • Local, data e campo de assinatura, com espaço para testemunhas quando o contrato for em papel.

Como preencher

  1. Informe os dados de quem contrata e de quem presta o serviço: nome, CPF ou CNPJ, endereço e contatos.
  2. Descreva o serviço com detalhes: o que será feito, onde, em que prazo e com quais entregas.
  3. Defina o preço, a forma de pagamento e as regras de atraso, reajuste e despesas extras.
  4. Escolha as opções de sigilo, direitos sobre o resultado, desistência e multa, e confira o resumo.
  5. Baixe o documento, leia tudo com calma e assine. Cada parte guarda uma via.

Dicas

  • Descreva o serviço com o máximo de detalhes. Quanto mais claro, menos chance de discussão depois.
  • Combine por escrito qualquer mudança. Mensagens e e-mails que mostrem a concordância ajudam como prova.
  • Confira o nome do titular da chave PIX ou da conta antes de pagar.
  • Se o serviço envolve obra, profissão regulamentada ou valores altos, peça a um advogado para revisar o texto.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 593 a 609 (prestação de serviço)
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 610 a 626 (empreitada)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando o contratante é consumidor
  • Lei Complementar 116/2003 (ISS)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD), quando há dados pessoais de terceiros
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 784, III e § 4º (título executivo)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre prestação de serviço e contrato de trabalho?

Na prestação de serviço, quem trabalha é autônomo: decide como fazer, não recebe ordens nem cumpre jornada e pode atender outros clientes. Se houver subordinação, horário fixo e ordens diretas, pode ser reconhecido vínculo de emprego, mesmo com contrato assinado.

O contrato precisa ser escrito?

A lei não exige forma especial, e o combinado verbal pode valer. Mas o contrato escrito facilita provar o que foi combinado, e por isso é muito recomendado.

Posso desistir depois de assinar?

Depende do que está no contrato. Em contrato sem prazo definido, em regra qualquer parte pode encerrar com aviso prévio. Em contrato com prazo, a desistência pode ter multa, se estiver prevista. Se a compra foi feita fora da loja e a pessoa é consumidora, pode haver direito de arrependimento em 7 dias.

Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?

Em geral, não. O contrato vale com a assinatura das partes. Para ter mais força de cobrança, assine eletronicamente por plataforma que registre os dados da assinatura ou, em papel, com duas testemunhas. Reconhecer firma é opcional e dá mais segurança.

Menor de idade pode assinar?

Em regra, só maiores de 18 anos assinam sozinhos. Menores precisam de representante legal ou assistência, e há regras próprias sobre trabalho de menores. Nesses casos, procure orientação.