Contrato de prestação de serviço de diarista
FamíliaÉ o documento que registra por escrito o combinado entre quem contrata uma diarista e a profissional autônoma: tarefas, dias, valor, pagamento e como encerrar. Serve para os dois lados saberem o que esperar. Vale para quem trabalha até 2 dias por semana na mesma casa.
Quando usar
- Você contratou uma diarista para ir à sua casa até 2 dias por semana.
- Você é diarista autônoma (pessoa física ou MEI) e quer deixar o combinado registrado.
- Vocês querem definir tarefas, valor da diária e forma de pagamento sem confusão.
- Você quer regras claras para faltas, cancelamentos e aviso para encerrar.
- Você quer uma prova escrita do acordo caso surja uma discordância.
O que o documento contém
- Dados de quem contrata e da diarista (nome, CPF, RG, endereço e contatos).
- Tarefas combinadas e o que não faz parte do serviço.
- Frequência, dias e horário aproximado das diárias.
- Prazo: determinado ou indeterminado.
- Valor da diária, forma e data de pagamento, transporte e alimentação.
- Regras de faltas, cancelamentos, atraso e reajuste.
- Cuidados com danos, acidentes, chaves, privacidade e dados pessoais.
- Aviso prévio, formas de encerrar, foro e espaço para assinaturas, com modelo de recibo.
Como preencher
- Preencha os dados das duas partes: nome, documentos, endereço e contatos.
- Marque as tarefas que a diarista fará e informe o endereço do imóvel.
- Escolha a frequência (até 2 dias por semana), o horário e o prazo do contrato.
- Informe o valor da diária, como e quando será paga, e se há transporte e alimentação.
- Revise tudo, assine (em papel ou eletronicamente) e guarde uma via para cada parte.
Dicas
- Mantenha o limite de 2 dias por semana. Com 3 dias ou mais na mesma casa, a lei trata a relação como emprego doméstico, que exige outro tipo de contrato.
- Peça e guarde o comprovante de cada pagamento. O PIX já serve como recibo.
- Combine por escrito qualquer tarefa extra e o valor adicional.
- Em contrato de papel, inclua duas testemunhas. Isso ajuda a dar mais força ao documento.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 593 a 609 (prestação de serviço)
- Lei Complementar 150/2015, art. 1º (limite de dias que diferencia diarista de empregado doméstico)
- Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)
- Lei 13.709/2018 (LGPD, proteção de dados pessoais)
Perguntas frequentes
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não exige forma escrita para esse tipo de serviço. Mas o papel ajuda muito a provar o que foi combinado.
Qual a diferença para o contrato de empregado doméstico?
A diarista é autônoma e trabalha até 2 dias por semana na mesma casa. O empregado doméstico trabalha 3 dias ou mais, com carteira assinada e direitos trabalhistas.
Qual o prazo do contrato?
Pode ser por tempo determinado ou indeterminado. Por lei, um contrato de prestação de serviço não pode passar de 4 anos.
Preciso reconhecer firma ou registrar o contrato?
Não é obrigatório. O reconhecimento de firma é opcional e pago, e não há registro exigido.
Como encerrar o contrato?
Qualquer parte pode encerrar avisando por escrito, com a antecedência prevista no contrato. Em casos graves, o encerramento pode ser imediato.